Criada pelo Decreto-Lei 68/2017 de 16 Junho, a Certidão Judicial Eletrónica vem flexibilizar a emissão e consulta de certidões judiciais por via eletrónica, assim como aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE).

Durante 2 anos o Registo Predial e o Registo Matricial serão gratuitos.

Saiba como vai funcionar a entrega da declaração anual do IRS relativa a rendimentos de 2016.

O Centro de Atendimento Telefónico (CAT) da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) tem um novo número de telefone: 217 206 707. O antigo número de valor acrescentado deixa de estar ativo.

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Os proprietários devem informar os inquilinos sobre a atualização da renda do imóvel alugado com uma antecedência de 30 dias de antecedência face à data a partir da qual o aumento entra em vigor.

Novo Regime de Arrendamento Urbano - Novembro 2012
Contrato de arrendamento
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais
AT – Respostas a dúvidas sobre Recibo de Renda Eletrónico

A Segurança Social publicou uma nova funcionalidade na Segurança Social Direta, a Agenda, que visa disponibilizar datas relevantes para beneficiários e contribuintes.

Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões

 Programa Porta 65 - Jovem (Arrendamento Jovem)
Apoios sociais ao arrendamento

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A idade de renovação da carta de condução vai mudar – passa de 10 para 15 anos – sendo igualmente alargado o prazo de validade das cartas de condução.

Prazos para renovação da Carta de Condução - Janeiro 2013
Cartas e Licenças de Condução com novos preços

O abono de família - prestação mensal em dinheiro que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens - vai aumentar em 2017.

Segurança Social Direta disponibiliza declaração para escalão de Abono de Família

Prova Escolar - Ano Letivo 2016/17 - Segurança Social

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O Instituto de Segurança Social, I.P. informa que, em cumprimento do previsto no Orçamento do Estado para 2016, no âmbito das prestações de Abono, Complemento Solidário para Idosos, Bonificação por Deficiência e Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa, o pagamento das prestações referidas será efetuado, durante o mês de junho, com os valores que resultam da atualização prevista no Orçamento do Estado e incluirá o pagamento dos retroativos referentes aos meses de abril e maio.

Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em junho de 2016
Programa Porta 65 - Jovem (Arrendamento Jovem)
Apoios sociais ao arrendamento

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A Portaria 64-C/2016 que estabelece o valor das taxas moderadoras a serem praticadas em 2016 entrou em vigor a 1 Abril.