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Valores fixados para os trabalhadores em funções públicas (agentes e funcionários públicos) pela Portaria 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, depois da redução, nas ajudas de custo (15% a 20%) e nos subsídios de transporte (10%), efectuada pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, em vigor desde 29.12.2010, e que servem de referência para efeito de definição dos limites máximos de isenção ou não sujeição em sede de IRS e de segurança social.
35 comentáriosNão será feita qualquer actualização dos valores de subsídio de refeição, subsídios de viagem e marcha e das ajudas de custo a abonar em deslocações no continente e ao/no estrangeiro durante o presente ano. Estes valores estão indexados aos valores da função pública, servem normalmente de referência ao sector privado e servem igualmente para efeitos de definição dos limites máximos de isenção ou não sujeição em sede de IRS e de segurança social.
A parte 'livre de impostos' (não tributada) do subsídio de refeição pago em dinheiro sofreu uma redução, sendo que o valor máximo não tributável era 5,12 EUR (2012) e desce para 4,27 EUR (2013) quando pago em dinheiro. Isto significa que a parte do subsídio de refeição pago em dinheiro que excede os 4,27 EUR fica sujeita a IRS e Segurança Social.
Isto não acontece quando o subsídio de refeição é pago em vale/ticket refeição, em que se mantém o limite máximo não tributável de 6,83 EUR em 2013. Apenas estará sujeito a tributação em IRS e Segurança Social a parte do subsídio de refeição pago em vale/ticket refeição que exceda os 6,83 EUR.
Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013
Subsídio de refeição em dinheiro ou vale/ticket refeição?
Ajudas de Custo e Subsídios para 2013 - Alterações (Act.)
Ajudas de custo – Tributação Autónoma
O Governo anunciou que, em 2025, os trabalhadores da Administração Pública terão direito a três dias de tolerância de ponto durante o período festivo de Natal e Ano Novo: 24, 26 e 31 de dezembro. A decisão, formalizada em despacho assinado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro, acrescenta um dia extra face ao habitual, permitindo que os funcionários públicos usufruam de mais tempo para estar com as suas famílias e organizar as celebrações.
Consulte neste artigo a informação disponibilizada pela comunicação social nos últimos meses relacionada com a greve dos estivadores.
No próximo dia 11 de dezembro haverá uma Greve Geral, convocada pelas duas centrais sindicais e por inúmeros sindicatos independentes, contra o pacote laboral apresentado pelo Governo. Tal como em outras áreas da vida social e cultural, onde existem espaços de participação e interesse como https://apostasdesportivas.tv/, também no mundo do trabalho a mobilização coletiva é uma forma legítima de afirmação de direitos e de cidadania.
No próximo dia 8 de novembro, Lisboa será palco de uma das maiores mobilizações sindicais dos últimos anos. A CGTP-IN convocou uma Marcha Nacional contra o Pacote Laboral, que terá início às 14h30, com concentração no Marquês de Pombal. Esta iniciativa surge como resposta ao pacote legislativo apresentado pelo Governo PSD/CDS, considerado pela central sindical como uma “contra-reforma laboral” que ameaça conquistas históricas dos trabalhadores e representa um retrocesso em direitos fundamentais.
Na proposta de Orçamento de Estado para 2011 apresentada pelo Governo figuram algumas alterações ao montante a pagar de Segurança Social pelos Trabalhadores Independentes (Recibos Verdes).
No próximo dia 20 de setembro, milhares de trabalhadores são convocados pela CGTP-IN para participar na Jornada Nacional de Luta, com manifestações em Lisboa e Porto. Esta mobilização surge como resposta ao novo pacote laboral apresentado pelo Governo, que, segundo os sindicatos, representa um sério ataque aos direitos conquistados pelos trabalhadores portugueses ao longo das últimas décadas.
A licença sem retribuição, também conhecida por “licença sem vencimento”, permite ao trabalhador usufruir de um período de tempo superior a 60 dias consecutivos em que se ausenta do seu local de trabalho sem perder o seu vínculo laboral.
Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009
