Entrega online do IRS já começou
Entregar a declaração de IRS via Internet
Fim da cláusula de salvaguarda no IMI
Direitos e deveres dos utentes dos serviços de saúde (públicos e privados)
Convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social
Os trabalhadores independentes que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, encontram-se isentos da obrigação de contribuir para o regime dos trabalhadores independentes, desde que preenchidas as condições de reconhecimento da referida isenção (artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).