Pensão de alimentos

O que é

O Código Civil português (atualizado até à Lei 59/99 de 30 Junho) diz que os “alimentos” são tudo o que seja “indispensável ao sustento, habitação e vestuário.”, compreendendo a “instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor.” (Artigo 2003). 

O artigo 1917 do mesmo Código Civil diz que “A inibição do exercício do poder paternal em nenhum caso isenta os pais do dever de alimentarem o filho.”.

Sobre alimentos devidos a menores, ver artigos 2003 a 2014 do Código Civil mencionado em cima.

Sobre alimentos devidos a cônjuges ou em caso de uniões de facto, cessações e outras disposições especiais ver artigos 2015 a 2023 do Código Civil mencionado em cima.

Como se calcula

A pensão de alimentos aplica-se para que o progenitor que não fica com, ou a quem não foi confiada, a guarda do(s) filho(s) menor(es) contribua para as despesas de sustento do(s) mesmo(s).

Quando não há acordo entre os progenitores, cabe ao tribunal de família fixar o montante das prestações a pagar.

Este montante deve ser pago mensalmente e o seu cálculo considera:

• o rendimento do progenitor “alimentador”

• as despesas do progenitor que fica com a guarda do(s) filho(s) menor(es)

Não havendo uma fórmula matemática regulamentado para fazer este cálculo, é o tribunal que determina o valor da prestação mensal da pensão de alimentos, avaliando cada caso com base no critério da equidade: ambos os progenitores estão obrigados a contribuir para o sustento dos filhos em igual medida, ou seja, o esforço económico deve ser idêntico.

O valor da pensão de alimentos é atualizado anualmente pelo valor da inflação.

Declaração de IRS

A pensão de alimentos é considerada um “rendimento de pensões”, estando sujeita a tributação em sede de IRS:

• o progenitor que recebe a pensão de alimentos, mesmo que desempregado, declara o valor total recebido no quadro 4A do anexo A, com indicação do NIF do pagador

• o progenitor que paga a pensão de alimentos, desde que decretada por tribunal ou reconhecida em acordo assinado na conservatória, pode deduzir 20% do valor pago até um limite mensal de 419,22 Eur por filho preenchendo o quadro 6 do anexo H

Em caso de guarda partilhada/conjunta, poderá haver divisão das despesas dos filhos pelos progenitores, desde que a situação de “guarda” tenha sido alvo de sentença do tribunal ou de acordo assinado em notário. Como há uma divisão das despesas pelos progenitores, cada um poderá deduzir 50% do limite máximo previsto para as despesas em causa. Havendo um documento oficial que atesta a guarda partilhada/conjunta, os contribuintes indicam, em sede de IRS:

• os números de contribuinte (NIF) dos dependentes e do ex-cônjuge no quadro 3D

• as despesas de educação e de saúde do(s) filho(s) no quadro 8 do anexo H

E quando não se pode pagar

Existe um mecanismo de apoio social - da Segurança Social - para “substituição” do progenitor que esteja em incumprimento quanto à obrigação de pagamento das prestações da pensão de alimentos.

São condições de ativação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores (FGADM):

• haver uma pensão de alimentos, mesmo que simbólica

• o “alimentado” não ter um rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

• o “alimentado” não beneficiar de rendimentos de outrem

Para outras informações nesta matéria poderá consultar o Guia Prático da Segurança Social sobre Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.

Alterações ao valor da pensão

O valor da pensão de alimentos pode ser estipulado por duas vias:

• acordo extrajudicial (verbal ou escrito) entre as partes/progenitores

• acordo de pensão de alimentos em tribunal (quando não há entendimento entre as partes)

Admitindo por princípio que “um progenitor não deve ficar penalizado em relação ao outro”, as alterações ao valor da pensão de alimentos devem ocorrer regularmente ou por necessidade. O progenitor que deseja a alteração deve remeter a decisão para tribunal, sendo que o outro tem direito de pronunciar-se e/ou defender-se. Mais uma vez, a decisão estará a cargo do tribunal.

Cinco erros que se podem cometer na pensão de alimentos:

1. Não acordar um valor suficiente para a pensão

2. Não avaliar corretamente as despesas da criança

3. Não definir uma pensão com componentes fixa e variável

4. Não colocar as despesas com colégios ou extras na componente variável da pensão

5. Não contar com o fator tempo

Fonte: Saldo Positivo, artigo Divórcio: Como se define a pensão de alimentos?, página 3

Pensão de alimentos para menores

Para outras informações poderá consultar o artigo “Fixação de Pensão de Alimentos a Menores”, do Dr. Manuel Madeira Pinto, Juiz Desembargador da Relação do Porto, no site da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS

Pensão de alimentos para maiores

A 1 Outubro entram em vigor alterações ao Código Civil e o Código de Processo Civil em matéria de regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados (Lei 122/2015 de 1 Setembro).

No Código Civil (atualizado até à Lei 59/99 de 30 Junho), o artigo 1905 passa a ter a seguinte redação:

1. Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.

2. Para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.

No Código do Processo Civil, o artigo 989 passa a ter a seguinte redação:

1. Quando surja a necessidade de se providenciar sobre alimentos a filhos maiores ou emancipados, nos termos dos artigos 1880 e 1905 do Código Civil, segue -se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores.

2. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3. O progenitor que assume a título principal o encargo de pagar as despesas dos filhos maiores que não podem sustentar -se a si mesmos pode exigir ao outro progenitor o pagamento de uma contribuição para o sustento e educação dos filhos, nos termos dos números anteriores.

4. O juiz pode decidir, ou os pais acordarem, que essa contribuição é entregue, no todo ou em parte, aos filhos maiores ou emancipados.»