Prazos de aviso prévio - Código do Trabalho

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Veja neste artigo os prazos de rescisão de contrato de trabalho - tempo de aviso prévio - para trabalhadores e empregadores.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

Consulte: Código do Trabalho

Contrato de trabalho sem termo

  • Contratos com menos de 2 anos – 30 dias de aviso prévio

  • Contratos com mais de 2 anos – 60 dias de aviso prévio

Contrato de trabalho a termo incerto

  • Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio

  • Contratos entre 6 meses e 2 anos – 30 dias de aviso prévio

  • Contratos com mais de 2 anos – 60 dias de aviso prévio

Contrato de trabalho a termo certo

  • Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio

  • Contratos com mais de 6 meses – 30 dias de aviso prévio

Denúncia do contrato durante o período experimental

  • Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.
  • Tendo o período experimental durado mais de 60 dias (2 meses), a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de sete dias.
  • Tendo o período experimental durado mais de 120 dias (4 meses), a denúncia do contrato por parte do empregador depende de aviso prévio de 15 dias.
Nádia
denúncia de contrato individual de trabalho
Uma questão a quem puder ajudar e/ou esclarecer!! Durante um aviso prévio de 60 dias, se o trabalhador gozar as férias, pode entretanto efetivar contrato com nova entidade? Desde já, obrigada
Ana
Rescisão
Boa tarde,

Tenho contrato de 7 meses assinado dia 5 de Março e a terminar a 31 de Outubro. Acontece que estou em iminência de sair, porque arranjei melhor. Nunca gozei férias, nunca recebi subsídios de Férias/Natal. No meu contrato diz numa parte que o contrato se renova automaticamente ou caso não queiramos temos que dar 15 dias. A questão é: se sair para a semana 8 a 12 de Outubro, estou a dar mais de 15 dias de aviso prévio. Se me despedir com efeitos imediatos, tenho de indemnizar a empresa nos 15 dias que está no contrato ou nos dias todos até final do contrato?

Bruno
Fim de Contrato s/aviso parte do Empregador
Trabalhei durante 2 anos para uma empresa de trabalho temporário. Ao fim de 2 anos a exercer funções no mesmo local de trabalho reparei que no recibo de vencimento mencionava uma empresa diferente. A empresa era do mesmo grupo da qual eu exercia funções. Posteriormente foi-me entregue um novo contrato de trabalho temporário, pela mesma empresa de trabalho temporário, para trabalhar no mesmo local de trabalho, a exercer exactamente a mesma função mas desta vez para uma outra empresa. Contrato esse curiosamente que nunca assinei pois foi-me entregue o original em mão e não me foi solicitado que o assina-se bem como a respectiva copia.
A minha pergunta é: devo ser endemizado por falta de aviso prévio?
Mesmo tratando-se de uma empresa de trabalho temporário onde o contrato não pode nunca ultrapassar os 2 anos de duração?
Caso se aplique como calculo o valor da indemnização?

Beatriz Madeira
Não se tratou de uma cessação de contrato, mas sim de uma transferência de trabalhador. Não cremos que seja aplicável a indemnização por falta de aviso prévio, muito embora consideremos que a situação não é bem legal. Não pode haver transferência de trabalhador sem aviso ao mesmo e do seu consentimento... Sugerimos-lhe que exponha a situação às seguintes entidades para obter um "parecer formal":
- ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
- Provedor da Ética Empresarial e do Trabalhador Temporário, cujos contactos encontra em http://provedortt.org/

Andreia Pereira
Recisão
Assinei um contrato de trabalho a 2 de Julho, contracto a termo de 6 meses apresentei a minha demissão com aviso prévio por carta regista com aviso de recepção a 14 de Setembro baseado numa das cláusulas do meu contrato que pela minha interpretação indicava um aviso prévio de 8 dias :"Caso o segundo outorgante pretenda obstar à renovação do presente contracto no termo do prazo estipulado para a sua duração/renovação terá de comunicar a Primeira Outorgante a respectiva intenção de não renovação com a antecedência mínima de 8 (oito) dias relativamente a data prevista para o respectivo termo/renovação". Como estipula a situação de duração/renovação, parti desse pressuposto, apesar de ter enviado por correio registado dia 14 para o serviço dos recursos humanos da empresa, no mesmo dia expus ao gerente da minha loja a situação que me disse (após conversa telefónica com o RH) que na verdade tinha que dar 30 dias antes de puder sair se não perdia todos os direitos de saída. Segundo li no código do trabalho uma vez que só fiz 2 meses e meio de conracto aplicam-se os 15 dias. Neste momento encontro-me muito confusa sobre os meus direitos e deveres neste momento. Afinal quanto tempo tenho que dar?
Beatriz Madeira
Pelo sim, pelo não, quando em dúvida, a "última palavra" cabe ao código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html). Assim, o nr. 1 do artigo 344 diz que "O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente, 15 ou oito dias antes de o prazo expirar.".
Cláudia
Dúvida aviso prévio/contrato
Boa noite.

Desde já agradeço a vossa atenção.

A questão é a seguinte comecei a trabalhar para uma empresa a de 1 de junho, não assinei nenhum contrato ou outro qualquer documento até à data de hoje. Recebi uma proposta melhor e com garantias, posso-me demitir sem dar tempo à empresa apenas comunicando a minha decisão?

Saliento que estou desde junho a trabalhar e sem contrato.

Obrigada.

Beatriz Madeira
O trabalhador que presta serviço para uma empresa/empregador por um período superior a 90 dias consecutivos (3 meses iniciais equivalentes ao período experimental "geral") sem que haja um contrato escrito, mas com os descontos mensais para a Seg. Social feitos, tem uma situação contratual equivalente à do trabalhar com vínculo laboral sem termo, ou seja, efetivo. Para verificar se os seus descontos estão a ser feitos (se tem a carreira contributiva ativa) será preciso consultar a Seg. Social diretamente. Neste caso, há que cumprir os requisitos legais (ver em https://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html). Caso os descontos não tenham sido feitos, sugerimos a denúncia à ACT (contactos em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html), ou, uma vez que a situação é ilegal, poderá "virar costas" sem medo de vir a sofrer represálias, uma vez que é o empregador que está numa situação de ilegalidade. Sugerimos, ainda assim, que escreva um email ou envie uma carta a "fazer a rescisão" da relação laboral.
carla
aviso prévio a aditamento do contrato
Assinei contrato de 6 meses com a empresa, agora fizeram um aditamento ao contrato por mais 3 meses. Quanto tempo tenho que dar se quiser rescindir o contrato
Beatriz Madeira
Se o contrato disser qual o prazo de aviso prévio, esse deverá ser cumprido.
Se o contrato disser que é conforme legislação em vigor, então deve cumprir os seguintes prazos (contrato de trabalho a termo certo):
- Contratos com menos de 6 meses – 15 dias de aviso prévio
- Contratos com mais de 6 meses – 30 dias de aviso prévio

Benedita
Aviso Previo
Se o contrato não está explicito o numero dias de aviso prévio, e uma pessoa está há menos de 6 meses na empresa, quantos dias tem de dar de aviso prévio? O meu contrato é de 9 meses.
Beatriz Madeira
Para contratos de trabalho a termo certo com menos de 6 meses trabalhados, o prazo de aviso prévio é 15 dias consecutivos.
Andreia
Aviso Prévio
Boa tarde,

Assinei um contrato de 6 meses e passou 1 mês e 4 dias desde que estou na empresa. Acontece que pretendo sair da mesma, por motivo de ter tido uma melhor oferta.
Quantos dias terei de dar de aviso prévio?

Beatriz Madeira
Para contratos de trabalho a termo certo com menos de 6 meses trabalhados, o prazo de aviso prévio é 15 dias consecutivos.
Bruno
Sendo um contrato com duração de pelo menos 6 meses, terá que dar 30 dias de aviso prévio.
Joaquim Manuel
rescisão
Boa tarde,

Vou rescindir o contrato com a empresa que tenho amanhã, mas preciso de sair até dia 18 Junho.

Como tenho dias de ferias suficientes para o efeito, a empresa pode me obrigar a algo diferente?

Beatriz Madeira
As férias só podem ser usadas como "moeda de troca" pelo prazo de aviso prévio com o acordo do empregador.
Luis ventura
Contrato de trab
Boa tarde! Assinei contrato de trab dia 2 de abril por 7 meses! Gostaria de saber quanto tempo tenho que dar a casa e se é preciso carta de demissão!
Beatriz Madeira
Se o contrato é a termo certo e NÃO DIZ qual o prazo de aviso prévio, tendo decorridos menos de 6 de trabalho meses tem de dar 15 dias de aviso prévio.

Se o contrato é a termo certo e DIZ qual o prazo de aviso prévio a cumprir pelo trabalhador, então esse será o prazo de aviso prévio a cumprir.

Se o contrato define um período experimental ainda a decorre, pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem direito a indemnização.

Em qualquer das situações tem obrigatoriamente de enviar, por correio registado e (sugestão nossa) aviso de receção, uma carta que comunica ao empregador a rescisão contratual. Ver modelos a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html

Luis
Boa tarde! Tenho que dar um.mes a casa! Que regalias perco se sair antes?
ivo
rescinçao
boa noite assinei contrato a 2 dias com uma empresa em part time e hoje recebi um proposta full time por outra loja,posso rescindir imediatamente ou tenho de dar dias de aviso etc?nao se tem 30 dias de experiencia para as duas partes?
Beatriz Madeira
Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário (veja o que está escrito no seu contrato sobre denúncia), qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização. Tem, no entanto, que enviar por correio registado e (sugestão nossa) aviso de receção uma carta que comunica ao empregador a rescisão contratual. Ver modelos a partir de http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/2483-rescisao-por-iniciativa-do-trabalhador.html
marcelo
mas por exemplo se ficar ate o dia 30 que recebo o ordenado e depois comunicar a denuncia de contrato visto ele so fazer 30 dias no dia 6 do mes seguinte,tenho direito a ficar com o meu ordenado certo?e comunicar a denuncia e ate entregar uma carta assinada da denuncia de contrato?
Beatriz Madeira
Tem sempre direito à remuneração relativa ao tempo efetivamente trabalhado, mas tem obrigatoriamente que fazer a comunicação da intenção de caducar o contrato de trabalho com efeitos imediatos por carta registada e aviso de receção. Se enviar num dia (de manhã) por correio azul, registado e com aviso de receção, escrevendo que é "com efeitos imediatos", já não precisa de ir trabalhar no dia seguinte.


O nr. 1 do artigo 114 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) é bastante claro: "Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização.".

marcelo
e posso entregar a carta em mao?pois como iria ao trabalho para esvaziar meu cacifo assim entregava eu em mao a carta

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