Apoio à contratação - Reembolso da TSU

Alterações às medidas para apoio à contratação através de reembolso da taxa social única (TSU).

A Portaria 65-A/2013 (D.R. 31, Suplemento, Série I de 2013-02-13) do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria 229/2012 de 3 Agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

Alarga o âmbito da medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única para jovens desempregados, nomeadamente ao nível da elegibilidade de jovens inscritos como desempregados registados há pelo menos seis meses ou daqueles que se encontrem em situação de inatividade após conclusão dos estudos há pelo menos um ano, bem como através do alargamento do apoio aos contratos de trabalho a tempo parcial e do ajustamento do critério de criação líquida de emprego. Introduz alterações que visam agilizar e tornar mais eficiente o procedimento administrativo (altera e republica a Portaria 229/2012 de 3 Agosto).