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Alterações às medidas para apoio à contratação através de reembolso da taxa social única (TSU).

A Portaria 65-A/2013 (D.R. 31, Suplemento, Série I de 2013-02-13) do Ministério da Economia e do Emprego procede à primeira alteração à Portaria 229/2012 de 3 Agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

Alarga o âmbito da medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única para jovens desempregados, nomeadamente ao nível da elegibilidade de jovens inscritos como desempregados registados há pelo menos seis meses ou daqueles que se encontrem em situação de inatividade após conclusão dos estudos há pelo menos um ano, bem como através do alargamento do apoio aos contratos de trabalho a tempo parcial e do ajustamento do critério de criação líquida de emprego. Introduz alterações que visam agilizar e tornar mais eficiente o procedimento administrativo (altera e republica a Portaria 229/2012 de 3 Agosto).

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Manurl Conceição Costa
1 dia 7 horas

Patrão fechou portas por motivo do coronavírus e mandou- me para casa com licença sem vencimento está lei ou não.

Manuel Conceição Costa
1 dia 7 horas

Patrão fechou portas por motivo coronavírus e mandou-me para casa com licença sem vencimento ele pode fazer isso.

Manuel Conceição Costa
1 dia 7 horas

Patrão fechou portas e mandou-me para casa com licença sem vencimento pode fazer isso por por causa do coronavírus.

Anónimo
1 dia 14 horas

Bom dia, Devido ao falecimento do meu pai, estive três dias sem apresentação ao trabalho mas a comunicação foi feita no ...

Anónimo
1 dia 14 horas

Há faltas que, muito embora justificadas, não são remuneradas. As motivadas por falecimento de familiar estão nesta categ ...