Marco 2013 - Destaques: Rescisao por acordo, Modelo IRS, Reforma e Pensao, Apoios a contratacao, Servico Apoio Domiciliario

Trabalhadores qualificados que cessem contrato por acordo têm direito a requerer subsídio de desemprego

Modelo de declaração de IRS a partir de Janeiro 2013

Reforma antecipada e Pensão de velhice

Apoio à contratação através de reembolso da TSU

Apoio à contratação por empresas "startup"

Apoio à contratação local por microempresas

Novas regras para o Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) 2013

A alteração do regime jurídico de proteção social no desemprego integra uma nova medida que permite às empresas rescindir contratos com trabalhadores qualificados por acordo, tendo estes têm direito a requerer a proteção no desemprego.

Está aprovado o novo modelo de impresso da declaração de IRS (e anexos) para cum primento da obrigação declarativa dos rendimentos de 2012, bem como as respetivas instruções de preenchimento, uniformizando a informação, facilitando o preenchimento e adequando o controlo dos elementos declarados.

A reforma antecipada é uma aposentação voluntária que pode ser pedida pelo trabalhador a partir dos 55 anos de idade quando tenha, na data em que os completou, um mínimo de 30 anos de serviço, ou seja, de contribuições para a Segurança Social. Veja quais as regras de atribuição em vigor.

As alterações ao apoio à contratação através de reembolso da taxa social única (TSU) alargam o âmbito da medida à contratação de jovens desempregados, assim como à contratação a tempo parcial e ao ajustamento do critério de criação líquida de emprego.

A medida de apoio a empresas com atividade há menos de 18 meses prevê o reembolso total ou parcial da Taxa Social Única (TSU) ao empregador que contrate desempregados qualificados e/ou equiparados ou qualquer trabalhador com uma qualificação mínima de nível III do Quadro Nacional de Qualificações.

Esta medida de apoio financia a contratação até 2 postos de trabalho em projetos localizados nas regiões NUTS II do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, promovendo o desenvolvimento de microempresas que envolvam investimento e criação de postos de trabalho em determinadas atividades económicas.

A atualização da resposta social de Serviço de Apoio Domiciliário (SAD) enquadra-se no Programa de Emergência Social (PES) do governo e pretende garantir a equidade no acesso a cuidados flexíveis, transitórios ou de longa duração, assim como famílias mais inclusivas e qualificadas para a prestação dos cuidados, garantindo condições para a permanência das pessoas no seu ambiente familiar.