Resumos

Resumos da legislação

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Compensação no despedimento - Código do Trabalho

A forma de compensação no despedimento (indemnização) foi alterada com a entrada em vigor, a 1 Agosto 2012, da terceira alteração (Lei 23/2012 de 25 Junho ) ao Código do Trabalho (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) em vigor. As alterações introduzidas prevalecem sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (contratos coletivos ou outros).

Recibos Verdes do Estado - Aplicação do Acórdão 413/2014 do Tribunal Constitucional

O Governo aprovou e emitiu uma Nota Técnica que pretende orientar e esclarecer os serviços e organismos destinatários quanto a questões práticas e de operacionalização da aplicação do Acórdão 413/2014 de 30 Maio do Tribunal Constitucional.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014

Reposição dos cortes de Subsídios de Doença e Desemprego e de Pensões de Sobrevivência pela Segurança Social

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