Reconhecendo a importância e a necessidade de valorizar o papel social desta prestação, procede-se à revisão do regime jurídico de protecção no desemprego de modo que o mesmo possa reflectir positivamente a alteração dos paradigmas de funcionamento dos sistemas económicos e os desafios que são colocados aos sistemas de protecção social.
Regulamento do subsídio de desemprego - Decreto Lei 220/2006 de 3 de Novembro
- Detalhes
- Categoria hospedeira: Legislação
A protecção no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas de protecção social.
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Como antecipar o processo para a reforma?que condições tenho de ter?qual a penalização?Subscribe
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