Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

Além da tributação autónoma, a estrutura do IRC foi profundamente alterada com o Pagamento Especial por Conta.

A DGCI dispensa a multa aos contribuintes, com recibos verdes que apresentarem, até ao final do mês de Janeiro, a obrigação declarativa do IVA referente aos anos de 2006 e 2007.

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A aprovação do Código do Trabalho pela Lei nº 99/2003 de 27 de Agosto, e a regulamentação pela Lei 35/2004 de 24 de Julho, estabelece os requisitos da Formação Contínua dos Trabalhadores nas empresas.

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O IRC começou por tributar apenas o rendimento da actividade das empresas, apurado segundo as normas contabilísticas e fiscais em vigor.

«As reformas previstas neste acordo atendem aos múltiplos equilíbrios que uma instituição social como esta [o mercado de trabalho] tem de garantir. Combina a proteção do trabalho com a flexibilidade necessária para atender às mudanças económicas e tecnológicas», afirmou o Primeiro-Ministro, na assinatura do Acordo de Concertação social, que teve lugar no Conselho Económico e Social, em Lisboa. «São reformas que veem além de um conflito muitas vezes redutor entre o interesse de trabalhadores, por um lado, e o interesse dos empregadores, por outro. São reformas que apontam para o interesse geral e comum de todos os Portugueses», acrescentou.

A Organização Internacional da Vinha e do Vinho considera que o uso de rolhas de cortiça tem um impacto importante na conservação sustentável da floresta.

O Governo aprovou uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Conheça as principais características da Linha de Crédito PME Crescimento disponível a partir de 16 de Janeiro.