Família - Infância, Escola, Sexualidade, Legislação, Apoio ao Idoso

Se é proprietário de imóveis arrendados, então saiba que para pagar os impostos relativos às rendas, pode proceder à tributação autónoma ou ao englobamento de rendimentos prediais na declaração anual de rendimentos (IRS), sendo que deixa de ser obrigatória a declaração bancária para englobar rendimentos.

Reduzir o valor do IMI
Contrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMI
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI
Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários
Senhorios (arrendamento) - Tributação autónoma ou englobamento de rendimentos
Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais

6 comentários

A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) tem disponível no site uma brochura que o/a ajuda a perceber os seus direitos e deveres enquanto proprietário/a de um imóvel.

Reduzir o valor do IMIContrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMICombate ao arrendamento ilegal em 2014Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMIBalcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários 
Senhorios (arrendamento) - Tributação autónoma ou englobamento de rendimentos

Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais

As tarifas reguladas de venda de electricidade e de gás natural a clientes finais acabam no final de 2012 para todos os consumidores. Os preços deixam de ser fixados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e passam a estar dependentes do mercado.

A Segurança Social disponibiliza, no seu site, informação sobre o Desconto Social para a Energia, que permite que famílias e indivíduos com menores rendimentos possam beneficiar de um desconto na factura da electricidade e do gás natural. O desconto tem início a 1 de Outubro de 2011 e a adesão é efectuada no fornecedor do serviço, não sendo necessária uma declaração da Segurança Social.

O Decreto-Lei 116/2010 altera as regras de atribuição do abono de família e entra em vigor a 1 de Novembro de 2010. Ver artigo Alterações no Abono de Família - Outubro 2010 para consulta/download do decreto-lei.

8 comentários

O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) emitiu um parecer onde considera inconstitucional a aprovação, por um Governo de gestão, do Decreto-Lei que define a introdução de portagens nas Auto-Estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte.

«Não houve aumento [de crianças e jovens em risco], o que para nós é significativo», afirmou o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, a propósito da divulgação do relatório anual de avaliação da atividade das comissões de proteção de crianças e jovens.

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 116/2010 (191.13 KB), de 22 de Outubro, que elimina a atribuição do abono de família aos escalões mais elevados e suspende o aumento de 25% do abono de família dado aos 1.º e 2.º escalões de rendimento em 2008. A medida entra em vigor já em Novembro.

3 comentários

Em 2013, por ocasião do Dia da Mãe, o Instituto Nacional de Estatística (INE) traçou o retrato estatístico das mães que vivem com os filhos. À luz da informação proporcionada pelos Censos 2011, verifica-se que, em Portugal, mais de dois milhões de mães ainda vivem com os filhos.

Código do Trabalho - Artigo 35.º - Protecção na parentalidade
Código do Trabalho - Artigo 33.º - Parentalidade