Foi publicado, dia 20 de Abril, em Diário da República (DR) o Decreto-Lei n.º 38/2010 que isenta do pagamento de taxas moderadoras os doentes transplantados de órgãos, os dadores vivos de órgãos e de células envolvidas em dádivas de medula óssea, os potenciais dadores de órgãos e das referidas células e os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação de serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente.
Este artigo é referente ao ano de 2011. Consulte o artigo Aplicação das Taxas Moderadoras em 2012 (Actualização) para informação actualizada.
Prevê-se que as isenções estabelecidas pelo presente decreto-lei beneficiem mais de 20 000 pessoas, que assim deixam de ter de pagar taxas moderadoras em diversas situações.
Este diploma vem alterar o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 201/2007, de 24 de Maio, e 79/2008, de 8 de Maio.
Justificações para as novas situações que determinam a isenção do pagamento de taxas moderadoras:
A transplantação de órgãos oferece grandes possibilidades terapêuticas, permitindo salvar vidas e proporcionar uma melhor qualidade de vida aos doentes que dela beneficiam. A disponibilidade de órgãos, tecidos e células de origem humana para transplantação depende exclusivamente da dádiva voluntária e gratuita dos cidadãos.
Dessa forma, justifica-se isentar do pagamento de taxas moderadoras não apenas os doentes transplantados mas também os cidadãos que se disponibilizam para a dádiva em vida de órgãos ou de células envolvidas nas dádivas de medula óssea, relativamente às prestações de saúde relacionadas com a dádiva ou com a avaliação da sua possibilidade.
Justifica-se também a isenção de pagamento de taxas moderadoras para os militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, ficaram incapacitados de forma permanente. Sobretudo porque a maioria dessas incapacidades resultou do cumprimento de serviço militar obrigatório, em especial nos territórios de Angola, Guiné e Moçambique.
Consulte
Sobreviventes de Cancro Continuam Isentos de Taxas Moderadoras - 29-05-2012
Alargado prazo para isenção de taxas moderadoras por insuficiência económica - 19-05-2012
Aplicação das Taxas Moderadoras em 2012 (Actualização)
Portaria n.º 306-A/2011 de 20 de Dezembro
Condições especiais de acesso às prestações do SNS para 2012
Taxas moderadoras de acesso ao SNS com novas regras
Decreto-Lei n.º 38/2010, de 20 de Abril
Portal da Saúde - Taxas moderadoras
Actualização das Taxas Moderadoras para 2011
Quem está isento do pagamento de taxas moderadoras?
Isenção de Taxas Moderadoras para Incapacitados das Forças Armadas
