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A proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014) avança com a iniciativa de permitir aos trabalhadores independentes dispor de mais dois períodos anuais para pedir a alteração do escalão contributivo, em Fevereiro e em Junho.

Trabalhadores independentes - Comunicação da base de incidência contributiva e da taxa contributiva
Trabalhadores Independentes - Processo de notificação obrigatória da Segurança Social 2014

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A Portaria 254/2014 de 9 Dezembro estabelece o “procedimento prévio de candidatura das entidades autárquicas interessadas em promover estágios(...), bem como do procedimento de recrutamento e seleção dos candidatos, para além de outros aspetos como a avaliação e certificação dos estagiários“ do PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.

PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local

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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT / Finanças) publicou um Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração e Similares com informações sobre os direitos e obrigações do contribuintes que exerçam, ou venham a exercer, atividade económica nesta área. 

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O programa de rescisões na Administração Local está regulamentado pela Portaria 209/2014 de 13 Outubro e vai decorrer entre 15 Outubro 2014 e 30 Junho 2015, com condições mais vantajosas para trabalhadores menos qualificados. Aplicam-se, desta vez aos trabalhadores das autarquias, as mesmas condições dos dois anteriores programas para rescisões na administração central. Ver artigos relacionados em:

Programa de rescisões por mútuo acordo para técnicos superiores e outros funcionários qualificados do Estado
Administração Pública - Programa de Rescisões Amigáveis até 30 de Novembro
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Educadores e Professores
Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Julho 2013

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A partir de 20 de maio de 2014 a contribuição do beneficiário titular corresponde à aplicação da taxa de 3,5% à remuneração base.

Novo aumento da contribuição da ADSE - Maio/Junho 2014

Valor dos descontos nos subsistemas de cuidados de saúde - Lei n.º 30/2014
Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD - Decreto-Lei n.º 105/2013
ADSE: Alteração da Taxa de Incidência
ADSE: Contribuição pode chegar aos 3,5% em 2014

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O site "Economia e Finanças" criou uma folha de cálculo simples para que possa calcular o valor da sua pensão em 2015.

Sobre a Pensão de Invalidez
Alterações nas pensões em 2015

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Dia 1 Janeiro 2015 é o novo prazo de certificação dos programas de faturação.

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O salário mínimo nacional (SMN) passa de 485 para 505 euros e a taxa social única (TSU) das empresas baixa de 23,75% para 23%.

Salário Mínimo Nacional na Europa 2013

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No passado dia 1 Setembro entrou em vigor o novo certificado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença (CIT), também conhecido por 'baixa' ou 'baixa médica', e há novas regras.

Baixa Médica e Atestados  
Proteção na doença para trabalhadores por conta de outrem

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O governo propôs uma redução da duração dos estágios profissionais de 12 para 9 meses. Caso esta medida seja aceite pelos parceiros sociais, os estagiários apenas poderão requerer o subsídio social de desemprego inicial, sendo que isto deverá representar um substancial corte nos gastos do Estado.

Condições de atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012

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