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O Conselho de Ministros de 29 de novembro aprovou uma proposta de lei que estabelece um regime de carácter excepcional e temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013, segundo o qual 50% destes subsídios serão pagos em duodécimos para minimizar o impacto da carga fiscal sobre o orçamento familiar dos trabalhadores. Os restantes 50% de ambos os subsídios continuarão a ser recebidos nas datas e nos termos já previstos legalmente.

Subsídio de Natal 2012
IRS para 2013 - Alterações
IRS para 2013 - Deduções
IRS - Tributação das Indemnizações

Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012
Ajudas de Custo e Subsídios de Alimentação/Refeição e Viagem para 2013 - Alterações

A proposta beneficia também as empresas no que respeita à gestão dos seus fluxos de caixa, na medida em que, em 2013, não terão que suportar nas férias e no Natal uma soma tão elevada de retribuições dos seus trabalhadores.

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros explicou que este diploma suspende as normas do Código do Trabalho relativas a esta matéria, prevalecendo também sobre as convenções coletivas em vigor. Fica ainda previsto que, face às especificidades das famílias e das empresas, possam ser acordadas melhores formas de gestão dos seus orçamentos para acautelar as suas necessidades diárias, conferindo-lhes a flexibilidade de, por acordo, estipularem formas diversas de pagamento destes subsídios.

Luís Marques Guedes referiu igualmente que a proposta foi discutida na concertação social, tendo os parceiros sociais recebido o projeto de diploma.

A função pública e as empresas públicas, para as quais só há um subsídio, têm o regime - pagamento em duodécimos - definido no Orçamento do Estado para 2013.

Fonte: Portal do Governo

Lucia
Duodecimos
trabalho numa IPSS e recebo o subsídeo de natal e de ferias em duodécimos.
Queria saber se nos mês em que recebo os 50% referente ao subsideo de ferias, recebo também o duodécimo referente a esse mesmo subsideo?

Beatriz Madeira
Cara Lúcia, boa tarde.

Os 50% deverão incluir o duodécimo relativo ao mês em que são pagos.

Maria Manuela
Duodecimos
Boa tarde

O meu marido informou a empresa de que queria receber os duodécimos. Até ao momento(31.03), a empresa ainda não lhe pagou os duodécimos.

Como pode ele exigir à empresa o pagamento dos mesmos?

Obrigada

Beatriz Madeira
Cara Maria Manuela, boa tarde.

A informação de que quer receber em duodécimos e a consequente exigência de pagamento deve ser feita por carta enviada por correio registado e com aviso de receção, propondo uma data limite para liquidação dos valores em dívida. Em caso de não cumprimento, poderá ir com a fotocópia da carta que guarda para si depois de assinada (e datada) à ACT, apresntar queixa por incumprimento.

Filipa Ferreira
Baixa médica recebe os duodécimos?
Bom dia,

Agradeço desde já a ajuda nos seguintes pontos:
1- estando um funcionário de baixa medica 30 dias ou mais recebe os duodécimos?

2- o funcionário pode despedir-se estando de baixa médica?

3- a EE pode despedir o funcionário estando ele de baixa medica?

Obrigada

Beatriz Madeira
Cara Filipa Ferreira, boa tarde.

Respondemos pela mesma ordem:

1. Numa baixa prolongada, superior a 30 dias, é feita a suspensão do contrato de trabalho o que significa que a remuneração do trabalhador, e seus complementos (como seja, os duodécimos), também são suspensos. Neste caso, deverá solicitar à Seg. Social as "Prestações compensatórias" de subsídio de Natal e/ou férias relativas ao período de baixa/licença, conforme descrito na página http://www4.seg-social.pt/subsidio-de-doenca do site da Seg. Social (último separador horizontal).

2. A resposta é afirmativa, cumprindo o prazo de aviso prévio descrito em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

3. Não é o facto do trabalhador estar de baixa médica que impede legalmente o empregador de comunicar a cessação de contrato.

Maria de Lurdes
pagamento subsidio de ferias e natal
minha patroa é médica e recebe pelo estado e disse me que não me pagava os subsidios de férias e natal de 2o12 porque o estado tambem não lhe pagava, pode ser assim
Beatriz Madeira
Cara Maria de Lurdes, boa noite.

Em princípio não deveria ser assim, uma vez que a senhora não é funcionária pública e tem direitos que estão regulamentados pelo Regime Jurídico das Relações de trabalho Emergentes do contrato de Serviço Doméstico (Decreto-Lei 235/92 de 24 Outubro) que pode consultar na íntegra a partir da página http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1724-relacoes-de-trabalho-do-contrato-de-servico-domestico-decreto-lei-n-235-92-de-24-de-outubro.html


Quanto ao seu direito a subsídio de Natal, veja o artigo 12 em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1724-relacoes-de-trabalho-do-contrato-de-servico-domestico-decreto-lei-n-235-92-de-24-de-outubro.html?showall=&start=12


Quanto ao seu direito a subsídio de férias, veja o artigo 18 em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1724-relacoes-de-trabalho-do-contrato-de-servico-domestico-decreto-lei-n-235-92-de-24-de-outubro.html?showall=&start=12


Para saber mais sobre a prestação de serviço doméstico, veja a informação que encontra no artigo em http://www.sabiasque.pt/familia/noticias/1055-contratar-uma-empregada-domestica.html

Flávio Fernandes
Boa noite,

Esta medida é aplicável aos subssídios de 2013, correcto?
O subsídio de Natal de 2012 será ainda pago da forma normal, pelo que entendo...
Isto porque recebi um e-mail da empresa para a qual trabalho a referir precisamente esta alteração dos duodécimos para aplicar ao subsídio de natal já de 2012.


Desde já obrigado!

Beatriz Madeira
Caro Flávio Fernandes, boa tarde.

Tem razão na sua assunção, no entanto, havendo dificuldades no cumprimento desta definição legal, o pagamento do subsídio de Natal, haverá empresas que optam por repartir o pagamento do subsídio de Natal já deste ano, em vez de o "suspenderem".

Vitor Candeias
Subsídios de férias e natal - duodécimos
Boa tarde!
Sou reformado pelo privado. Será que a medida em assunto também se estenderá ao meu caso?
Obrigado.

Beatriz Madeira
Caro Vitor Candeias, boa tarde.

A medida aplica-se a todos os pensionistas que beneficiem deste apoio social por via de uma instituição estatal.

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O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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