Resumos

O trabalhador tem direito ao subsídio de Natal de valor igual a um mês de remuneração base que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano civil.

Data de pagamento de subsídio de Natal

De acordo com o Código do Trabalho em vigor em Portugal - Lei 7/2009 de 12 Fevereiro - o trabalhador tem direito ao subsídio de Natal de valor igual a um mês de remuneração base que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano civil.

No ano de admissão do trabalhador, no ano de cessação do contrato de trabalho e em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador, o valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo trabalhado no ano civil a que respeita.

Em 2012 e 2013 houve e haverá cortes parciais no subsídio de Natal e de Férias aplicáveis aos funcionários públicos e pensionistas com remunerações base mensais superiores a 600 EUR, sendo que os trabalhadores do sector privado não são afectados por esta medida.

Estes cortes parciais podem ser divididos em três grupos:

• 1º. Remunerações base mensais até 600 EUR não são afectadas

• 2º. Remunerações base mensais entre 600 e 1.100 EUR sofrem cortes parciais

• 3º. Remunerações base mensais a partir de 1.100 EUR não recebem subsídio de Natal ou de Férias

Em baixo a tabela com os valores das remunerações base mensais superiores a 600 EUR e os respetivos cortes nos subsídios de Natal e de Férias (aplicáveis aos funcionários públicos e pensionistas).