Denunciar ou apresentar queixa

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Há diversas formas e vias para fazer denúncias ou apresentar queixas, seja à Segurança Social, à ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho, às Finanças (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira), ao Ministério Público (PGR – Procuradoria Geral da República), ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou outras entidades.

As denúncias eficazes devem ser feitas diretamente à entidade a que respeitam os comportamentos ilegais (como sejam fraudes, crimes, burlas, “fugas”, contra-ordenações ou incumprimentos) ou, em alternativa, às organizações não governamentais de apoio aos cidadãos (ONG, ONGD, IPSS, Associações, Plataformas, Cooperativas, Corporações, Grupos temáticos, Órgãos de defesa, etc.).

Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.

Segurança Social

Denúncia telefónica

  • Número 300 502 502, nos dias úteis das 09h00 às 17h00. Uma vez que a Seg. Social solicita o NISS de quem está a ligar, pode começar-se por explicar o motivo do telefonema e perguntar se pode fazer a queixa anonimamente.

Denúncia presencial

  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social, pessoalmente ou através de entrega de carta fechada no serviço da área de residência da pessoa/entidade/instituição/organização.

Denúncia por via postal

  • Por meio de envio de carta que se recomenda que seja registada e com aviso de receção. Nestes casos convém sempre guardar uma cópia da carta depois de assinada.

Para estas duas últimas opções, poderá encontrar os contactos em:

Denúncia através do MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)

Contacto telefónico

  • Número de telefone do Centro de Atendimento Telefónico (CAT): +351 217 206 707
  • Horário de atendimento: dias úteis das 8h30 às 19h30 para a opção 1 (Serviços Tributários)

Nota: quando ligar tenha consigo o NIF - Número de Identificação Fiscal

Denúncia eletrónica

Denúncia por via postal

Denúncia de actos de corrupção e fraudes

Ministério Público

O crime é qualquer comportamento voluntário ou negligente do qual resulta a violação de normas penais que visam proteger e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade, como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a autodeterminação sexual e a propriedade.

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima. São crimes públicos o homicídio, o sequestro, o abuso sexual de crianças, a violência doméstica, o roubo, entre outros.

Existem CRIMES SEMIPÚBLICOS cujo processo se inicia pela apresentação de queixa pela vítima, num prazo de seis meses após a ocorrência do crime. O Ministério Público só pode abrir o processo caso a vítima apresente queixa. São crimes semipúblicos a violação, o furto simples, as ofensas à integridade física simples, entre outros.

Existem CRIMES PARTICULARES cujo início do processo é idêntico ao dos crimes semipúblicos, o Ministério Público só pode abrir processo se a vítima tiver apresentado queixa. Nestes casos, a vítima tem um prazo de 10 dias após a apresentação da queixa para pedir a sua constituição como assistente e a intervenção de advogado. No final da fase de inquérito, caso se considere que há indícios suficientes para levar o arguido a julgamento, a vítima deve apresentar acusação particular. Se o não fizer, o processo é arquivado. São crimes particulares as injúrias, a difamação, entre outros.

O Sistema Queixa Eletrónica (SQE) destina-se a facilitar a apresentação de queixas e denúncias por via eletrónica à GNR, à PSP e ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) quanto se trate de crimes a seguir identificados. Para crimes não abrangidos pelo SQE, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Para os crimes públicos abrangidos pelo SQE qualquer cidadão pode fazer a denúncia. Para os crimes semipúblicos e particulares igualmente abrangidos pelo SQE, o procedimento criminal por parte do Ministério Público depende da apresentação da queixa pela própria vítima ou ofendido, ou pelo seu representante legal.

  • Ofensa à Integridade Física Simples
  • Violência Doméstica
  • Maus Tratos
  • Tráfico de Pessoas
  • Lenocínio
  • Furto
  • Roubo
  • Dano
  • Burla
     
  • Burla Relativa a trabalho ou Emprego
  • Extorsão
  • Danificação ou Subtração de Documento e Notação Técnica
  • Danos Contra a Natureza
  • Uso de Documento de Identificação ou de Viagem Alheio
  • Poluição
  • Auxílio à Imigração Ilegal
  • Angariação de Mão de Obra Ilegal
  • Casamento de Conveniência

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Denúncia presencial

Denúncia eletrónica

Denúncia telefónica

  • Assuntos sobre relações laborais – Tel: 300 069 300, dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00
  • Assuntos sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Tel: 213 308 700, dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30.

Serviço Informativo Telefónico

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

Livro de Reclamações Online

O Livro de Reclamações Online vai ser disponibilizado a partir de 1 Julho 2017. Será uma versão digital do Livro de Reclamações, obrigatório nos serviços públicos e privados onde haja atendimento ao público.

O Livro de Reclamações Online vai ter um portal próprio que anunciaremos aqui assim que esteja disponível.

Numa primeira fase, o Livro de Reclamações Online abrangerá os seguintes serviços: serviços de águas e resíduos, serviços de eletricidade e gás natural, serviços de comunicações eletrónicas e serviços postais.

A versão papel e a versão digital do Livro de Reclamações vão coexistir, mas será dada prioridade às reclamações apresentadas por via digital, com um compromisso de resposta num prazo de 15 dias.

Outras entidades para outras denúncias

  • PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Carta registada e com aviso de receção para Rua Pau da Bandeira 9, 1249-088 Lisboa. Telefone Linha Azul: 808 200 084. Queixa eletrónica.
  • DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO - Rua da Alfândega 5, Ala Oriental, 2º piso, 1149-006 Lisboa. Tel: +351 213 915 300 | Fax: +351 213 900 148. Correio eletrónico: formulário no site.
  • ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ex-ISP - Instituto de Seguros de Portugal) - Pesquisar contactos.
  • CNP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES (e Centros Distritais) - Pesquisar contactos.
  • MSESS – MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E Segurança Social - Telefone 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.
  • TRIBUNAL DE trabalho - Por norma, as queixas/denúncias devem ser feitas o tribunal correspondente à área geográfica correspondente à morada da sede da empresa. Pesquisar contactos.
  • CNPD – COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Pesquisar contactos.
  • SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - Pesquisar contactos gerais. Serviço para colocar questões.
  • CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO trabalho E NO EMPREGO - Linha Verde: 800 204 684, dias úteis das 14h30 às 17h00. Marcação de atendimento presencial pelo nr. 215 954 009. Morada: Rua Américo Durão 12-A, 1º e 2º andares, Olaias, 1900-064 Lisboa. Assédio no trabalho. Pesquisar mais informação.
  • CIG – COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO - Av. da República, 32, 1º, 1050-193 Lisboa. Tel.: (+351) 217 983 000 | Fax: (+351) 217 983 098. E-mail : Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Pesquisar outros contactos.
  • ACM – ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES - Serviços de atendimento telefónico - Linha SOS Imigrante (Nr. 808 257 257 a partir da rede fixa, custo de chamada local / Nr. 218 106 191 a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro). Serviços de atendimento presencial - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante. Pesquisar contactos.
  • NA MINHA RUA - Permite aos cidadãos reportar situações relativas a espaços públicos (exemplos: iluminação, jardins, veículos abandonados ou recolha de electrodomésticos danificados). Os relatos são encaminhados para a autarquia selecionada que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.
  • ERS - ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - Entidade pública independente que tem por missão a regulação e supervisão da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Pesquisar mais informação. Reclamações aqui. Mediação de conflitos aqui.
  • ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS - Promove a protecção e fomento da igualdade parental relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados. Pesquisar contactos.
  • CGA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES: Contacto dos serviços de atendimento presencial, telefónico ou escrito aqui. Atendimento online aqui (registo).
  • ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA - "Reclamações e Denúncias" no menu do lado esquerdo do site. Atendimento telefónico: 217 983 600 / 707 502 723 (custo de chamada local), dias úteis 9h00/12h30 - 14h00/17h30. Tesouraria das 9h30/16h00. Em caso de dificuldade no contacto telefónico ou de tempo de espera prolongado, sugere-se o contacto por via escrita (carta para Rua Rodrigo da Fonseca 73, 1269-274 Lisboa, fax para 217 983 654 ou e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).
  • CNPCJR - COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO - A entidade tem por missão planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco. Pesquisar contactos.
  • ADSE - Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas: Pesquisar contactos. Atendimento online. Localização dos serviços de atendimento.
  • IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP tem programas de financiamento próprios. Pode consultar mais informação aqui.
  • AdC - PORTAL DE DENÚNCIAS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA - Permite aqui a denúncia anónima de diversas situações de crime e falha nos bens e serviços disponíveis no mercado.
  • Polícia Judiciária - Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e a Criminalidade Tecnológica (UNC3T). Veja contactos em https://www.policiajudiciaria.pt/comunicar-operacao-suspeita-uif/

Relativamente a problemas de consumo

  • DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858. Para marcar uma consulta: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar). Custo das consultas: 10 Eur. Pesquisar mais informação. Para reclamar junto da DECO PROTESTE, clicar aqui.
  • O PORTAL DO CONSUMIDOR visa facilitar a relação entre os consumidores e a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção.
  • O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
  • Sobrea a resolução alternativa de litígios de consumo poderá consultar o portal do Regulamento de Litígios de Consumo em Linha (RLLC).
Paulo
Anexos construídos ilegalmente para fins de arrendamento ilegal
Boa tarde.Resido em Fernão Ferro e perto da minha zona de residência existe uma moradia com um quintal amplo,no qual foram edificados diversos anexos construídos ilegalmente que também estão arrendados de forma ilegal por não firmarem contrato para não cumprirem as devidas obrigações fiscais,além disso,nessa moradia também funcionam dois lares de terceira idade clandestinos.Infelizmente não são caso único aqui nesta zona,gostaria que me informasse o que deve ser feito porque todos nós pagamos impostos e este tipo de situações não podem continuar impunes.Muito obrigado.
Maria do carmo
sem contrato posso de algum modo ter acesso a subsidio de desemprego ou parcila de desemprego
trabalhei durante um ano num quiosque e fui despedida de um dia para o outro, a patroa do quiosque disse vezes sem conta que iria fazer contrato comigo e nunca fez e depois despediu-me sem justificação. posso tentar aceder ao subsidio de desemprego ou de desemprego parcial? pois trabalhei lá durante um ano e sempre esperei pelo contrato. Tenho todas as provas em como trabalhei no respectivo lugar. horários, documentos, fotografias. a pessoa pagava-nos em dinheiro, com o dinheiro da caixa. podem sugerir-me algo, pois fiquei sem qualquer rendimento e sem apoio.
Anónimo
Imigrante Ilegal
Gostava de saber onde posso apresentar queixa de uma imigrante ilegal que esta no nosso pais a mais de um ano, sem trabalho, sem sair praticamente do apartamento onde reside, vivendo exclusivamente do companheiro.
Ana
Oficina de automóveis
Boa tarde,
onde posso fazer uma queixa sem ser na policia de um mecânico de oficina pois o mesmo é um aldrabão sem escrúpulos nenhuns e a minha vontade é fechar a oficina dele para não enganar mais ninguém pois não sou a primeira que ele engana e sei que tem muitas queixas apresentadas na policia

Beatriz Madeira
Na DECO - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ou na ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA. Contactos no texto/artigo em cima.
Sandra
Queria saber onde fazer queixa.
Boa tarde, queria saber onde posso apresentar queixa relativamente ao café que é no resto chão eu moro no 1º andar, eu já tentei falar com a pessoa que está a alugar pois com a dona não consigo por causa de fazer teste contra o ruído e não fez pois eu já não consigo dormir em que já comprei tampoes o que ja comeca a nao fazer efeito e terei de comprar comprimidos sendo que eu trabalho de noite e terei de descansar de dia. Também queria saber onde fazer queixa devido ao ter o café aberto e não ter estacionamento para carros eles várias e várias vezes quando quero entrar em casa estão sempre estacionados à frente do meu portao e eu ao apitar ainda reclamam de terem de tirar o carro da frente do meu portão, e também ao estarem estacionados à volta eu não consigo quase sair com o carro portão não consigo ver os carros que vêm da estrada e tenho receio de algum dia ainda me baterem sendo que eles até apitam quando eu estou a fazer macha atrás para puder sair. Também a pessoa do café tem, o fogareiro cá fora num lugar publico onde acende e entra fumo para dentro da minha casa. Tenho fotos de tudo e até do café dizer que fecha às 23 horas mas desde que abriu nunca ouve um dia que fechasse às 23 muitas das vezes fechas quase à 01:00 da manha. Queria saber se me podia ajudar para eu saber onde poderei fazer queixa a estas questões. Obrigado

Beatriz Madeira
Relativamente a:
- ruído
- o fogareiro cá fora num lugar publico onde acende e entra fumo para dentro da minha casa
- nunca ouve um dia que fechasse às 23 muitas das vezes fechas quase à 01:00 da manha

Queixa na ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (contactos no artigo em cima)

Relativamente a:
- estão sempre estacionados à frente do meu portao
- estarem estacionados à volta eu não consigo quase sair com o carro portão
- não consigo ver os carros que vêm da estrada

Queixa na PSP - POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (contactos a partir de https://www.psp.pt/Pages/onde-estamos.aspx)

Amanda
Trabalho e nao sou paga
Trabalhei em um restaurante pelo ultimo mes e estava a começar o processo de fazer meus documentos aqui, trabalhei ilegal por esse tempo e sai do lugar mas eles por terem feito o custo do contrato onde eu nem documentos tinha pra apresentar não querem pagar pelo meu tempo trabalhado, onde posso denunciar?
Beatriz Madeira
ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
eugenia
fuga ao fisco
Boa tarde, sei de uma pastelaria no concelho de Oeiras que vende bolos e bebidas alcoólicas durante a noite sem facturar , a PSP tem conhecimento desta situação, porque já fiz a denuncia a esta entidade e nada faz continua tudo na mesma. A quem posso recorrer?
Beatriz Madeira
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) e ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
JOSE
Cobrança injustificada aduana Porto
Minha filha de 22 anos de idade reside no Brasil (Rio de Janeiro), tem cidadania italiana e brasileira, desembarcou pela 1a vez na Europa no Aeroporto de Porto no dia 03/07/19 para um intercambio oficial de 6 meses. Foi abordada pela Policia Aduaneira e obrigada a pagar uma taxa de 140 euros por portar seu unico telemovel pessoal. Não encontro justificativa para essa cobrança que considero irregular. Onde reclamar?
Beatriz Madeira
Deve reclamar junto da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças).
Contactos em http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/contactosEbalcao.action

Elvira
Denuncia as Finanças
Alguém me sabe dizer como posso denunciar uma empresa às finanças por não emitir faturas - DENUNCIA ELETRÓNICA. Qual é o link?
Beatriz Madeira
O link está no artigo em cima.
Denúncia eletrónica > Poderá utilizar o e-balcão, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/contactosEbalcao.action

Stepan
Queixa
Boa tarde,
Gostaria de saber a que entidades posso recorrer ao fim de apresentar uma queixa contra a entidade patronal devido a falta de condições de trabalho por pressão psicológica e eventual perseguição.
Mostrei intenção de me despedir, inclusive apresentei à entidade patronal 2 cartas de despedimento, indicando que pretendia deixar a empresa em questão onde, de seguida fui vitima de pressão psicológica, maus tratos como ameaça de perseguição: " Vou descobrir o seu futuro local de trabalho" - frase da patroa. Assim, não me senti seguro nem com vontade, devido a pressão exercida, para trabalhar o tempo regulamentar onde, devido a isso, não serei remunerado até à data da minha saída que ainda foi metade do mês. Adicionalmente, a entidade patronal começou com uma "campanha" de difamação e mentiras relativamente à minha postura frente aos meus ex-colegas, pelo que também estava a pensar em queixa por difamação. Adicionalmente, neste momento estou a temer pela minha integridade física, visto que o marido da patroa é polícia ativo onde, poderá tomar atitudes de perseguição e intimidade. Assim, gostaria de saber que atitudes poderia tomar e através de que instâncias. Grato.

Beatriz Madeira
Deve recorrer à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho
Luis Maia
Actualização do artigo
O link é este http://www.sg.mtsss.gov.pt/reclamacoes/queixas.asp e não o existente no artigo.
Pedro Ferreira
Obrigado! Foi feita a correção do link no artigo.
carlos pina
burla na internet
Fui enganado por um vendedor de ferramentas na internet. Paguei um produto e os portes e nunca recebi o que paguei. Apesar de ter denunciado a situação no OLX, até ao momento nada foi feito e o indivíduo continua com inúmeras publicações de material à venda online, sem que lhe sejam barrados os anúncios. Já fiz também a denúncia no Portal da Queixa. Como devo proceder para, definitivamente, impedir que outros sejam burlados por este vendedor?
Beatriz Madeira
Este tipo de queixa deve ser feito à Polícia Judiciária - Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e a Criminalidade Tecnológica (UNC3T). Veja contactos em https://www.policiajudiciaria.pt/comunicar-operacao-suspeita-uif/
jose silva
denuncia de uma situaca de uma idosa
agredecia que me informa se onde me posso dirigir para alertar de quem de direito tem de proteger uma idosa que esta com demencia e fui levada a uma notaria passando assim uma procuracao a uma sra que se aproveitou da situacao e a conta da bancaria da idosa com uns milhares desapareceu a casa da idosa esta alugada todo dicidido por esta senhora e qual nao e o meu espanto ao saber que a sra anda de volta da assitente social aqui da zona para meter a idosa na misircordia alegando que a sra nao tem nada entao destruiu tudo a sra que nem lhe pertencia e agora somos todos que pagamos os nossos impostos que vamos pagar para a sra e a casa que ainda tem valor gostaria que alguem ou assistente social tomasse conhecimento desta situacao ninguem protege os idosos contra esta gente boa tarde

Beatriz Madeira
A denúncia deve ser feita na PSP local.
Julio
Denúncia de Falso Agregado Familiar
Cara Beatriz Madeira, gostava que me esclarecesse uma dúvida,
A minha inquilina tem +65, contrato anterior a 1990 e em 2015 chegamos a acordo para a passagem para o NRAU, com efeito imediato, mas com uma renda congelada de 175€ durante 5 anos. Vou poder negociar o aumento da renda para os valores de mercado, contudo desde 2015 a filha e a neta da inquilina foram viver para o mesmo apartamento. O agregado familiar da inquilina não engloba a filha (55 anos) e a neta (35 anos), mas elas vivem lá há mais de 4 anos.
É claro que o valor da renda atualizada, tendo em conta apenas os rendimentos da idosa, será muito inferior ao valor de mercado e não reflecte a realidade, que habitam em permanência 2 pessoas activas que estão a tirar proveito da renda baixíssima.
Posso fazer uma denúncia às Finanças que o agregado está incorrecto? Caso a filha e neta tenham a morada fiscal do locado, as finanças são obrigadas a corrigir esta situação irregular ?
Fico muito agradecido pela sua resposta e esclarecimento.
Cumprimentos
Júlio

Julio
Denúncia de Falso Agregado Familiar
D. Beatriz peço-lhe por favor se pode informar-me relativamente à minha questão. É legítimo apresentar queixa junto das finanças de um falso agregado familiar, que me está a causar prejuízo há mais de 20 anos e a beneficiar uma família inteira com uma renda baixíssima, porque são apenas tidos em conta os rendimentos da idosa, que é a titular do contrato. E eu tenho que pagar IMI, condomínio e obras no prédio, E legalmente estou restringido na negociação das rendas, porque mais ninguém dos membros da família consta no agregado familiar da idosa e estão intencionalmente a tirar proveito da situação. É uma situação extremamente injusta e que me está a causar revolta. Posso apresentar queixa com base nas residências fiscais dos membros da família no locado? Ou necessito de mais provas, como testemunhas de vizinhos?
Agradeço imenso a sua colaboração e aguardo ansiosamente a sua resposta.
Cumprimentos,
Júlio

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

Código do Trabalho

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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este serviço e muito importante pela eficácia e apidez