Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

Há diversas formas e vias para fazer denúncias ou apresentar queixas, seja à Segurança Social, à ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho, às Finanças (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira), ao Ministério Público (PGR – Procuradoria Geral da República), ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou outras entidades.

As denúncias eficazes devem ser feitas diretamente à entidade a que respeitam os comportamentos ilegais (como sejam fraudes, crimes, burlas, “fugas”, contra-ordenações ou incumprimentos) ou, em alternativa, às organizações não governamentais de apoio aos cidadãos (ONG, ONGD, IPSS, Associações, Plataformas, Cooperativas, Corporações, Grupos temáticos, Órgãos de defesa, etc.).

Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.

Segurança Social

Denúncia telefónica

  • Número 300 502 502, nos dias úteis das 09h00 às 17h00. Uma vez que a Seg. Social solicita o NISS de quem está a ligar, pode começar-se por explicar o motivo do telefonema e perguntar se pode fazer a queixa anonimamente.

Denúncia presencial

  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social, pessoalmente ou através de entrega de carta fechada no serviço da área de residência da pessoa/entidade/instituição/organização.

Denúncia por via postal

  • Por meio de envio de carta que se recomenda que seja registada e com aviso de receção. Nestes casos convém sempre guardar uma cópia da carta depois de assinada.

Para estas duas últimas opções, poderá encontrar os contactos em:

Denúncia através do MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)

Contacto telefónico

  • Número de telefone do Centro de Atendimento Telefónico (CAT): +351 217 206 707
  • Horário de atendimento: dias úteis das 8h30 às 19h30 para a opção 1 (Serviços Tributários)

Nota: quando ligar tenha consigo o NIF - Número de Identificação Fiscal

Denúncia eletrónica

Denúncia por via postal

Denúncia de actos de corrupção e fraudes

Ministério Público

O crime é qualquer comportamento voluntário ou negligente do qual resulta a violação de normas penais que visam proteger e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade, como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a autodeterminação sexual e a propriedade.

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima. São crimes públicos o homicídio, o sequestro, o abuso sexual de crianças, a violência doméstica, o roubo, entre outros.

Existem CRIMES SEMIPÚBLICOS cujo processo se inicia pela apresentação de queixa pela vítima, num prazo de seis meses após a ocorrência do crime. O Ministério Público só pode abrir o processo caso a vítima apresente queixa. São crimes semipúblicos a violação, o furto simples, as ofensas à integridade física simples, entre outros.

Existem CRIMES PARTICULARES cujo início do processo é idêntico ao dos crimes semipúblicos, o Ministério Público só pode abrir processo se a vítima tiver apresentado queixa. Nestes casos, a vítima tem um prazo de 10 dias após a apresentação da queixa para pedir a sua constituição como assistente e a intervenção de advogado. No final da fase de inquérito, caso se considere que há indícios suficientes para levar o arguido a julgamento, a vítima deve apresentar acusação particular. Se o não fizer, o processo é arquivado. São crimes particulares as injúrias, a difamação, entre outros.

O Sistema Queixa Eletrónica (SQE) destina-se a facilitar a apresentação de queixas e denúncias por via eletrónica à GNR, à PSP e ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) quanto se trate de crimes a seguir identificados. Para crimes não abrangidos pelo SQE, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Para os crimes públicos abrangidos pelo SQE qualquer cidadão pode fazer a denúncia. Para os crimes semipúblicos e particulares igualmente abrangidos pelo SQE, o procedimento criminal por parte do Ministério Público depende da apresentação da queixa pela própria vítima ou ofendido, ou pelo seu representante legal.

  • Ofensa à Integridade Física Simples
  • Violência Doméstica
  • Maus Tratos
  • Tráfico de Pessoas
  • Lenocínio
  • Furto
  • Roubo
  • Dano
  • Burla
     
  • Burla Relativa a trabalho ou Emprego
  • Extorsão
  • Danificação ou Subtração de Documento e Notação Técnica
  • Danos Contra a Natureza
  • Uso de Documento de Identificação ou de Viagem Alheio
  • Poluição
  • Auxílio à Imigração Ilegal
  • Angariação de Mão de Obra Ilegal
  • Casamento de Conveniência

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Denúncia presencial

Denúncia eletrónica

Denúncia telefónica

  • Assuntos sobre relações laborais – Tel: 300 069 300, dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00
  • Assuntos sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Tel: 213 308 700, dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30.

Serviço Informativo Telefónico

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

Livro de Reclamações Online

O Livro de Reclamações Online vai ser disponibilizado a partir de 1 Julho 2017. Será uma versão digital do Livro de Reclamações, obrigatório nos serviços públicos e privados onde haja atendimento ao público.

O Livro de Reclamações Online vai ter um portal próprio que anunciaremos aqui assim que esteja disponível.

Numa primeira fase, o Livro de Reclamações Online abrangerá os seguintes serviços: serviços de águas e resíduos, serviços de eletricidade e gás natural, serviços de comunicações eletrónicas e serviços postais.

A versão papel e a versão digital do Livro de Reclamações vão coexistir, mas será dada prioridade às reclamações apresentadas por via digital, com um compromisso de resposta num prazo de 15 dias.

Outras entidades para outras denúncias

  • PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Carta registada e com aviso de receção para Rua Pau da Bandeira 9, 1249-088 Lisboa. Telefone Linha Azul: 808 200 084. Queixa eletrónica.
  • DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO - Rua da Alfândega 5, Ala Oriental, 2º piso, 1149-006 Lisboa. Tel: +351 213 915 300 | Fax: +351 213 900 148. Correio eletrónico: formulário no site.
  • ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ex-ISP - Instituto de Seguros de Portugal) - Pesquisar contactos.
  • CNP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES (e Centros Distritais) - Pesquisar contactos.
  • MSESS – MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E Segurança Social - Telefone 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.
  • TRIBUNAL DE trabalho - Por norma, as queixas/denúncias devem ser feitas o tribunal correspondente à área geográfica correspondente à morada da sede da empresa. Pesquisar contactos.
  • CNPD – COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Pesquisar contactos.
  • SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - Pesquisar contactos gerais. Serviço para colocar questões.
  • CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO trabalho E NO EMPREGO - Linha Verde: 800 204 684, dias úteis das 14h30 às 17h00. Marcação de atendimento presencial pelo nr. 215 954 009. Morada: Rua Américo Durão 12-A, 1º e 2º andares, Olaias, 1900-064 Lisboa. Assédio no trabalho. Pesquisar mais informação.
  • CIG – COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO - Av. da República, 32, 1º, 1050-193 Lisboa. Tel.: (+351) 217 983 000 | Fax: (+351) 217 983 098. E-mail : Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Pesquisar outros contactos.
  • ACM – ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES - Serviços de atendimento telefónico - Linha SOS Imigrante (Nr. 808 257 257 a partir da rede fixa, custo de chamada local / Nr. 218 106 191 a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro). Serviços de atendimento presencial - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante. Pesquisar contactos.
  • NA MINHA RUA - Permite aos cidadãos reportar situações relativas a espaços públicos (exemplos: iluminação, jardins, veículos abandonados ou recolha de electrodomésticos danificados). Os relatos são encaminhados para a autarquia selecionada que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.
  • ERS - ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - Entidade pública independente que tem por missão a regulação e supervisão da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Pesquisar mais informação. Reclamações aqui. Mediação de conflitos aqui.
  • ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS - Promove a protecção e fomento da igualdade parental relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados. Pesquisar contactos.
  • CGA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES: Contacto dos serviços de atendimento presencial, telefónico ou escrito aqui. Atendimento online aqui (registo).
  • ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA - "Reclamações e Denúncias" no menu do lado esquerdo do site. Atendimento telefónico: 217 983 600 / 707 502 723 (custo de chamada local), dias úteis 9h00/12h30 - 14h00/17h30. Tesouraria das 9h30/16h00. Em caso de dificuldade no contacto telefónico ou de tempo de espera prolongado, sugere-se o contacto por via escrita (carta para Rua Rodrigo da Fonseca 73, 1269-274 Lisboa, fax para 217 983 654 ou e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).
  • CNPCJR - COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO - A entidade tem por missão planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco. Pesquisar contactos.
  • ADSE - Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas: Pesquisar contactos. Atendimento online. Localização dos serviços de atendimento.
  • IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP tem programas de financiamento próprios. Pode consultar mais informação aqui.
  • AdC - PORTAL DE DENÚNCIAS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA - Permite aqui a denúncia anónima de diversas situações de crime e falha nos bens e serviços disponíveis no mercado.
  • Polícia Judiciária - Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e a Criminalidade Tecnológica (UNC3T). Veja contactos em https://www.policiajudiciaria.pt/comunicar-operacao-suspeita-uif/

Relativamente a problemas de consumo

  • DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858. Para marcar uma consulta: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar). Custo das consultas: 10 Eur. Pesquisar mais informação. Para reclamar junto da DECO PROTESTE, clicar aqui.
  • O PORTAL DO CONSUMIDOR visa facilitar a relação entre os consumidores e a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção.
  • O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
  • Sobrea a resolução alternativa de litígios de consumo poderá consultar o portal do Regulamento de Litígios de Consumo em Linha (RLLC).
Amanda
Trabalho e nao sou paga
Trabalhei em um restaurante pelo ultimo mes e estava a começar o processo de fazer meus documentos aqui, trabalhei ilegal por esse tempo e sai do lugar mas eles por terem feito o custo do contrato onde eu nem documentos tinha pra apresentar não querem pagar pelo meu tempo trabalhado, onde posso denunciar?
Beatriz Madeira
ACT - Autoridade para as Condições no trabalho, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
eugenia
fuga ao fisco
Boa tarde, sei de uma pastelaria no concelho de Oeiras que vende bolos e bebidas alcoólicas durante a noite sem facturar , a PSP tem conhecimento desta situação, porque já fiz a denuncia a esta entidade e nada faz continua tudo na mesma. A quem posso recorrer?
Beatriz Madeira
AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) e ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, cujos contactos encontra em https://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html
JOSE
Cobrança injustificada aduana Porto
Minha filha de 22 anos de idade reside no Brasil (Rio de Janeiro), tem cidadania italiana e brasileira, desembarcou pela 1a vez na Europa no Aeroporto de Porto no dia 03/07/19 para um intercambio oficial de 6 meses. Foi abordada pela Policia Aduaneira e obrigada a pagar uma taxa de 140 euros por portar seu unico telemovel pessoal. Não encontro justificativa para essa cobrança que considero irregular. Onde reclamar?
Beatriz Madeira
Deve reclamar junto da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças).
Contactos em http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/contactosEbalcao.action

Elvira
Denuncia as Finanças
Alguém me sabe dizer como posso denunciar uma empresa às finanças por não emitir faturas - DENUNCIA ELETRÓNICA. Qual é o link?
Beatriz Madeira
O link está no artigo em cima.
Denúncia eletrónica > Poderá utilizar o e-balcão, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/contactosEbalcao.action

Stepan
Queixa
Boa tarde,
Gostaria de saber a que entidades posso recorrer ao fim de apresentar uma queixa contra a entidade patronal devido a falta de condições de trabalho por pressão psicológica e eventual perseguição.
Mostrei intenção de me despedir, inclusive apresentei à entidade patronal 2 cartas de despedimento, indicando que pretendia deixar a empresa em questão onde, de seguida fui vitima de pressão psicológica, maus tratos como ameaça de perseguição: " Vou descobrir o seu futuro local de trabalho" - frase da patroa. Assim, não me senti seguro nem com vontade, devido a pressão exercida, para trabalhar o tempo regulamentar onde, devido a isso, não serei remunerado até à data da minha saída que ainda foi metade do mês. Adicionalmente, a entidade patronal começou com uma "campanha" de difamação e mentiras relativamente à minha postura frente aos meus ex-colegas, pelo que também estava a pensar em queixa por difamação. Adicionalmente, neste momento estou a temer pela minha integridade física, visto que o marido da patroa é polícia ativo onde, poderá tomar atitudes de perseguição e intimidade. Assim, gostaria de saber que atitudes poderia tomar e através de que instâncias. Grato.

Beatriz Madeira
Deve recorrer à ACT - Autoridade para as Condições no trabalho
Luis Maia
Actualização do artigo
O link é este http://www.sg.mtsss.gov.pt/reclamacoes/queixas.asp e não o existente no artigo.
Pedro Ferreira
Obrigado! Foi feita a correção do link no artigo.
carlos pina
burla na internet
Fui enganado por um vendedor de ferramentas na internet. Paguei um produto e os portes e nunca recebi o que paguei. Apesar de ter denunciado a situação no OLX, até ao momento nada foi feito e o indivíduo continua com inúmeras publicações de material à venda online, sem que lhe sejam barrados os anúncios. Já fiz também a denúncia no Portal da Queixa. Como devo proceder para, definitivamente, impedir que outros sejam burlados por este vendedor?
Beatriz Madeira
Este tipo de queixa deve ser feito à Polícia Judiciária - Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e a Criminalidade Tecnológica (UNC3T). Veja contactos em https://www.policiajudiciaria.pt/comunicar-operacao-suspeita-uif/
jose silva
denuncia de uma situaca de uma idosa
agredecia que me informa se onde me posso dirigir para alertar de quem de direito tem de proteger uma idosa que esta com demencia e fui levada a uma notaria passando assim uma procuracao a uma sra que se aproveitou da situacao e a conta da bancaria da idosa com uns milhares desapareceu a casa da idosa esta alugada todo dicidido por esta senhora e qual nao e o meu espanto ao saber que a sra anda de volta da assitente social aqui da zona para meter a idosa na misircordia alegando que a sra nao tem nada entao destruiu tudo a sra que nem lhe pertencia e agora somos todos que pagamos os nossos impostos que vamos pagar para a sra e a casa que ainda tem valor gostaria que alguem ou assistente social tomasse conhecimento desta situacao ninguem protege os idosos contra esta gente boa tarde

Beatriz Madeira
A denúncia deve ser feita na PSP local.
Julio
Denúncia de Falso Agregado Familiar
Cara Beatriz Madeira, gostava que me esclarecesse uma dúvida,
A minha inquilina tem +65, contrato anterior a 1990 e em 2015 chegamos a acordo para a passagem para o NRAU, com efeito imediato, mas com uma renda congelada de 175€ durante 5 anos. Vou poder negociar o aumento da renda para os valores de mercado, contudo desde 2015 a filha e a neta da inquilina foram viver para o mesmo apartamento. O agregado familiar da inquilina não engloba a filha (55 anos) e a neta (35 anos), mas elas vivem lá há mais de 4 anos.
É claro que o valor da renda atualizada, tendo em conta apenas os rendimentos da idosa, será muito inferior ao valor de mercado e não reflecte a realidade, que habitam em permanência 2 pessoas activas que estão a tirar proveito da renda baixíssima.
Posso fazer uma denúncia às Finanças que o agregado está incorrecto? Caso a filha e neta tenham a morada fiscal do locado, as finanças são obrigadas a corrigir esta situação irregular ?
Fico muito agradecido pela sua resposta e esclarecimento.
Cumprimentos
Júlio

Julio
Denúncia de Falso Agregado Familiar
D. Beatriz peço-lhe por favor se pode informar-me relativamente à minha questão. É legítimo apresentar queixa junto das finanças de um falso agregado familiar, que me está a causar prejuízo há mais de 20 anos e a beneficiar uma família inteira com uma renda baixíssima, porque são apenas tidos em conta os rendimentos da idosa, que é a titular do contrato. E eu tenho que pagar IMI, condomínio e obras no prédio, E legalmente estou restringido na negociação das rendas, porque mais ninguém dos membros da família consta no agregado familiar da idosa e estão intencionalmente a tirar proveito da situação. É uma situação extremamente injusta e que me está a causar revolta. Posso apresentar queixa com base nas residências fiscais dos membros da família no locado? Ou necessito de mais provas, como testemunhas de vizinhos?
Agradeço imenso a sua colaboração e aguardo ansiosamente a sua resposta.
Cumprimentos,
Júlio

Ana
Burla para varias isenções, mas ninguém liga, porque nós pagamos
Olá, sei de um cidadão, que conseguiu ludibriar a Junta Médica, tem um atestado de incapacidade. Comprou um carro ao abrigo da Lei das incapacidades, e tem um dístico, de deficiente motor. UMA VERGONHA, anda perfeitamente bem, quando tem de se deslocar a qualquer lado, leva uma bengala. Mas, o homem anda muito bem. Além de fazer a sua vida, MAIS que NORMAL. Isto é justo? Não deveria de ser investigado? Quantas pessoas necessitam destes apoios, MESMO A SÉRIO, e os mesmos são-lhes negados? Cada vez acredito mais, que o Mundo é dos espertos. Então o homem, até carros vende, anda sempre fora e dentro, e pobres daqueles, que se encontram mesmo nessa situação. Mas, Dão tudo de mão beijada, e a quem necessita não? Pois......, é fácil de imaginar como há quem tudo consiga, e outros nada. Mas, ninguém investiga isto? Nem pensão, nem acréscimo à pensão.... que vergonha..... Tantos com tanto indevidamente, e outros sem nada. JUSTIÇA PRECISA-SE, INVESTIGAÇÃO TAMBÉM....
luisa
Burla para varias isenções, mas ninguém liga
Olá, sei de um cidadão, que conseguiu ludibriar a Junta Médica, tem um atestado de incapacidade. Pagaram-lhe resto da casa e até comprou um carro ao abrigo da Lei das incapacidades, e tem um dístico, de deficiente motor. UMA VERGONHA, anda perfeitamente bem, quando tem de se deslocar a qualquer lado, não leva nada ampara-la(bengala). Mas, mulher anda muito bem. Além de fazer a sua vida, MAIS que NORMAL. Isto é justo? Não deveria de ser investigado? Quantas pessoas necessitam destes apoios, MESMO A SÉRIO, e os mesmos são-lhes negados? Cada vez acredito mais, que o Mundo é dos espertos. Uns dão tudo de mão beijada, e a quem necessita não? Pois......, é fácil de imaginar como há quem tudo consiga, e outros nada. Mas, ninguém investiga isto? Nem pensão, nem acréscimo à pensão.... que vergonha..... Tantos com tanto indevidamente, e outros sem nada. JUSTIÇA PRECISA-SE, INVESTIGAÇÃO TAMBÉM....
Ricardo Martins
Onde poderei apresentar queixa?
Boa tarde;
Meti o meu carro numa oficina para ser reparado, esta lá desde inicio de Agosto; como é longe da minha localidade não me consigo deslocar lá porque não tenho carro e noto que não me atendem as chamadas porque não querem, porque se ligar com o meu número não me atendem, mas se ligar de outro já me atendem.
Gostaria de apresentar queixa, mas onde poderei fazer isso?
Obrigado!

Joaquim José Moreira Reis
Esposa c/doenças crónicas c/direito a transporte para tratamentos e não são realizados
Venho aqui em situação já dramática por ver minha esposa piorando dos diversos problemas de saúde que tem por não estar a fazer tratamentos de fisiatria física e respiratória a que tem direito e ninguém até agora fazer nada para resolver o problema, é uma situação que já se prolonga á muito e já contactei por diversas vezes responsável pela distribuição dos transportes dos doentes na zona do vale do sousa, mas por muita boa vontade que aparenta cada vez que contacto essa responsável aparenta que não consegue dar resolução, mas passo a relatar, no dia 02/08/2018 enviei email para SGTD da ARS NORTE a relatar o que se está passando e até á presente data não obtive resposta, nesse mesmo dia minha esposa recebeu SMS informando de transporte aprovado para clinica de fisiatria para tratamentos, mas no dia 03/08/2018 ninguém compareceu para transportar nem se dignificaram a dizer nada, no dia 10/08/2018 telefonei para a responsável em Penafiel sobres os transportes na Zona do Vale do Sousa e me disse que iria já fazer resolver e que voltava a ligar comigo mas até á data nenhuma resposta, no dia 13/08/2018 enviei email para o gabinete do Ministro da Saúde relatando o que se passa mas até á data não existe resposta, dia 19/08/2018 enviei para a ARS NORTE email relatando o que se passa mas ainda aguardo resposta, só para terem a noção minha esposa tem transportes aprovados para tratamento desde o dia 03/09/2018 e estamos a 20/09/2018 e minha esposa está sem fazer um único tratamento, já para não falar em mês anterior, agora faço aqui em baixo um relato dos problemas de saúde que se passa com minha esposa e que foi os mesmos que relatei ás entidades faladas acima:
Eu Joaquim José Moreira Reis, venho expor a vossas excelências e pedir ajuda de vocês para a resolução do drama diário que minha esposa Marília da Silva Ferreira Adrião Reis está vivendo para simplesmente poder usufruir dos direitos que tem aos tratamentos fisiátricos, minha esposa está incapacitada com 85% de incapacidade por motivos de diversas doenças crónicas e inclusive com doses diárias elevadas já no máximo recomendável de morfina para poder suportar as dores no seu dia a dia, quando digo usufruir dos seus direitos fisiátricos é aqueles que são recomendados e autenticados pelos médicos para os efetuar diariamente em clinica de fisiatria, mas a dificuldade está nas burocracias que a ARS Norte em Conjunto com duas entidades transportadoras de doentes que a ARS Norte designou para transportar com todas as credencias de transporte de ambulância a que minha esposa tem direito, problemas que estão surgindo e que está fazendo com que minha esposa fique sem fazer os tratamentos que diariamente necessita e que são causados em primeiro por falta de entendimento sobre a residência da doente quanto a nível de área de residência que é abrangida pelos Bombeiros voluntários de Cete para todo o tipo de serviços incluindo emergência e que sempre se disponibilizaram para transportar a tempo e horas sem causar danos a uma doente já castigada pelo infortúnio da vida a nível de saúde, danos esses que estão a ser causados pelas entidades que designam como Bombeiros Voluntários de Baltar que aceita os transportes através de plataforma informática mas que depois não se dignifica a fazer esses mesmos transportes, ficando a doente sem fazer os tratamentos que muita falta lhe faz para tentar viver com mais alguma dignidade, a segunda entidade transportadora que é a Cruz Vermelha da Sobreira por sua vez pretende várias vezes transportar a partir das 10h30 para a clinica fisiátrica que está a cerca de 10 minutos de viagem quando o tratamento é a partir das 12h00, minha esposa termina tratamento no máximo pelas 13h30 para depois essa entidade querer só transportar de volta para casa perto das 16h30, é esta a situação indigna que impõem sobre uma pessoa que sofre com dores horríveis e com falta de equilíbrio a que está exposta perante total falta de humanidade e de respeito com o sofrimento.

Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que contacte a DECO - Associação de Defesa do Consumidor para expor a situação. Caso não seja sócio, é possível que lhe indiquem a marcação de atendimento. Contactos: Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858. Para marcar atendimento: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar). Custo do atendimento (valor de 2017): 10 Eur.

Sugerimos-lhe, ainda, que exponha a situação para a PROVEDORIA DE JUSTIÇA por carta registada e com aviso de receção para Rua Pau de Bandeira 9, 1249-088 LISBOA. Existe também uma Linha Azul: 808 200 084 e a possibilidade de queixa on-line em http://www.provedor-jus.pt/queixa.htm

Mário Medeiros
A verdade
Os bancos Internacionais (S.I.S) criam leis que os Governos nada podem fazer. Somos escravos. A raiz de mais de 80% dos problemas da sociedade é por causa deles. Quem são eles? Quem é capaz de sujeitar um ser humano a comer por dia com apenas 4 euros?
SOMOS TODOS SERES HUMANOS

EDUARDO REIS
agressao de autoridades
Boa noite fui torturado,humilhado e mesmo algemado ainda continuei sendo agredido,nao sei o que fazer me levaram pra dentro de uma esquadra sem direito se quer a fazer uma ligacao e ja comecou o pesadelo pelo qual nunca imaginei passar ,nao vou dar mais detalhes por enquanto pois temo represarias,e ainda vou ser presente a tribunal por ofensas a integridade algemado.

4000 Caracteres remanescentes


O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

Comentários Recentes

paulo
1 dia 5 horas

Bom dia estou a trabalhar num espaço publico, e nestes últimos feriados que calharam ao sábado e domingo as chefias estão ...

GRAÇA
4 dias

PRECSO DE AGUÉM DA SEGURAÇA SOCIAL DESPONIVÉL E ESCLRARECEDORA E ESTOU A RECEBER ESTE VALOR, DESDE ABRIL MAS ATÉ AO DIA D ...

Anónimo
5 dias 19 horas

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

Anónimo
5 dias 19 horas

Comecei na empresa a trabalhar em Março de 1993 em Março de 2013 saí da empresa por esta me dever alguns subsídios . ...

Anónimo
7 dias 6 horas

A minha mãe vive sozinha e precisava de encontrar um lar seguro e com boas condições na zona do grande porto