As denúncias eficazes devem ser feitas diretamente à entidade a que respeitam os comportamentos ilegais (como sejam fraudes, crimes, burlas, “fugas”, contra-ordenações ou incumprimentos) ou, em alternativa, às organizações não governamentais de apoio aos cidadãos (ONG, ONGD, IPSS, Associações, Plataformas, Cooperativas, Corporações, Grupos temáticos, Órgãos de defesa, etc.).
Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.
Segurança Social
Denúncia telefónica
- Número 300 502 502, nos dias úteis das 09h00 às 17h00. Uma vez que a Seg. Social solicita o NISS de quem está a ligar, pode começar-se por explicar o motivo do telefonema e perguntar se pode fazer a queixa anonimamente.
Denúncia presencial
- Nos serviços de atendimento da Segurança Social, pessoalmente ou através de entrega de carta fechada no serviço da área de residência da pessoa/entidade/instituição/organização.
Denúncia por via postal
- Por meio de envio de carta que se recomenda que seja registada e com aviso de receção. Nestes casos convém sempre guardar uma cópia da carta depois de assinada.
Para estas duas últimas opções, poderá encontrar os contactos em:
- CENTRO REGIONAL DA Segurança Social cujos contactos pode encontrar a partir da pesquisa na página http://www.seg-social.pt/servicos-de-atendimento
- BALCÃO DE ATENDIMENTO numa Loja do Cidadão (nem todas as Lojas do Cidadão têm atendimento da Seg. Social) cuja localização poderá consultar a partir da página https://eportugal.gov.pt/locais-lojas-e-espacos
Denúncia através do MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
- Pelo número 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00. Em http://www.sg.mtsss.gov.pt/reclamacoes/queixas.asp
AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)
Contacto telefónico
- Número de telefone do Centro de Atendimento Telefónico (CAT): +351 217 206 707
- Horário de atendimento: dias úteis das 8h30 às 19h30 para a opção 1 (Serviços Tributários)
Nota: quando ligar tenha consigo o NIF - Número de Identificação Fiscal
Denúncia eletrónica
- Poderá utilizar o e-balcão, embora a denúncia não seja o objetivo do mesmo, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/contactosEbalcao.action
Denúncia por via postal
- Por meio de envio de carta que se recomenda que seja registada e com aviso de receção. Nestes casos convém sempre guardar uma cópia da carta depois de assinada. Endereços, contactos e horário de atendimento em http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/contactos_servicos/enderecos_contactos/Pages/endercos-e-contactos.aspx
Denúncia de actos de corrupção e fraudes
- Site da Procuradoria Geral da República (Ministério Público - Departamento Central de Investigação e Acção Penal), em https://simp.pgr.pt/dciap/denuncias/
Ministério Público
O crime é qualquer comportamento voluntário ou negligente do qual resulta a violação de normas penais que visam proteger e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade, como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a autodeterminação sexual e a propriedade.
Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima. São crimes públicos o homicídio, o sequestro, o abuso sexual de crianças, a violência doméstica, o roubo, entre outros.
Existem CRIMES SEMIPÚBLICOS cujo processo se inicia pela apresentação de queixa pela vítima, num prazo de seis meses após a ocorrência do crime. O Ministério Público só pode abrir o processo caso a vítima apresente queixa. São crimes semipúblicos a violação, o furto simples, as ofensas à integridade física simples, entre outros.
Existem CRIMES PARTICULARES cujo início do processo é idêntico ao dos crimes semipúblicos, o Ministério Público só pode abrir processo se a vítima tiver apresentado queixa. Nestes casos, a vítima tem um prazo de 10 dias após a apresentação da queixa para pedir a sua constituição como assistente e a intervenção de advogado. No final da fase de inquérito, caso se considere que há indícios suficientes para levar o arguido a julgamento, a vítima deve apresentar acusação particular. Se o não fizer, o processo é arquivado. São crimes particulares as injúrias, a difamação, entre outros.
O Sistema Queixa Eletrónica (SQE) destina-se a facilitar a apresentação de queixas e denúncias por via eletrónica à GNR, à PSP e ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) quanto se trate de crimes a seguir identificados. Para crimes não abrangidos pelo SQE, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Para os crimes públicos abrangidos pelo SQE qualquer cidadão pode fazer a denúncia. Para os crimes semipúblicos e particulares igualmente abrangidos pelo SQE, o procedimento criminal por parte do Ministério Público depende da apresentação da queixa pela própria vítima ou ofendido, ou pelo seu representante legal.
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ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho
Denúncia presencial
- Nos Serviços Desconcentrados, cujos contactos poderá verificar a partir de http://www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/SobreACT/Contactos/Paginas/default.aspx
- Nas Lojas do Cidadão que tenham serviço de atendimento da ACT, cujos contactos poderá verificar a partir de https://eportugal.gov.pt/locais-lojas-e-espacos
Denúncia eletrónica
- Através do formulário que encontra em http://www.act.gov.pt/%28pt-PT%29/Itens/QueixasDenuncias/Paginas/default.aspx
Denúncia telefónica
- Assuntos sobre relações laborais – Tel: 300 069 300, dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00
- Assuntos sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Tel: 213 308 700, dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30.
Serviço Informativo Telefónico
- Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
- Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.
Livro de Reclamações Online
O Livro de Reclamações Online vai ser disponibilizado a partir de 1 Julho 2017. Será uma versão digital do Livro de Reclamações, obrigatório nos serviços públicos e privados onde haja atendimento ao público.
O Livro de Reclamações Online vai ter um portal próprio que anunciaremos aqui assim que esteja disponível.
Numa primeira fase, o Livro de Reclamações Online abrangerá os seguintes serviços: serviços de águas e resíduos, serviços de eletricidade e gás natural, serviços de comunicações eletrónicas e serviços postais.
A versão papel e a versão digital do Livro de Reclamações vão coexistir, mas será dada prioridade às reclamações apresentadas por via digital, com um compromisso de resposta num prazo de 15 dias.
Outras entidades para outras denúncias
- PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Carta registada e com aviso de receção para Rua Pau da Bandeira 9, 1249-088 Lisboa. Telefone Linha Azul: 808 200 084. Queixa eletrónica.
- DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO - Rua da Alfândega 5, Ala Oriental, 2º piso, 1149-006 Lisboa. Tel: +351 213 915 300 | Fax: +351 213 900 148. Correio eletrónico: formulário no site.
- ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ex-ISP - Instituto de Seguros de Portugal) - Pesquisar contactos.
- CNP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES (e Centros Distritais) - Pesquisar contactos.
- MSESS – MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E Segurança Social - Telefone 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.
- TRIBUNAL DE trabalho - Por norma, as queixas/denúncias devem ser feitas o tribunal correspondente à área geográfica correspondente à morada da sede da empresa. Pesquisar contactos.
- CNPD – COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Pesquisar contactos.
- SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - Pesquisar contactos gerais. Serviço para colocar questões.
- CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO trabalho E NO EMPREGO - Linha Verde: 800 204 684, dias úteis das 14h30 às 17h00. Marcação de atendimento presencial pelo nr. 215 954 009. Morada: Rua Américo Durão 12-A, 1º e 2º andares, Olaias, 1900-064 Lisboa. Assédio no trabalho. Pesquisar mais informação.
- CIG – COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO - Av. da República, 32, 1º, 1050-193 Lisboa. Tel.: (+351) 217 983 000 | Fax: (+351) 217 983 098. E-mail :
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Pesquisar outros contactos. - ACM – ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES - Serviços de atendimento telefónico - Linha SOS Imigrante (Nr. 808 257 257 a partir da rede fixa, custo de chamada local / Nr. 218 106 191 a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro). Serviços de atendimento presencial - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante. Pesquisar contactos.
- NA MINHA RUA - Permite aos cidadãos reportar situações relativas a espaços públicos (exemplos: iluminação, jardins, veículos abandonados ou recolha de electrodomésticos danificados). Os relatos são encaminhados para a autarquia selecionada que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.
- ERS - ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - Entidade pública independente que tem por missão a regulação e supervisão da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Pesquisar mais informação. Reclamações aqui. Mediação de conflitos aqui.
- ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS - Promove a protecção e fomento da igualdade parental relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados. Pesquisar contactos.
- CGA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES: Contacto dos serviços de atendimento presencial, telefónico ou escrito aqui. Atendimento online aqui (registo).
- ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA - "Reclamações e Denúncias" no menu do lado esquerdo do site. Atendimento telefónico: 217 983 600 / 707 502 723 (custo de chamada local), dias úteis 9h00/12h30 - 14h00/17h30. Tesouraria das 9h30/16h00. Em caso de dificuldade no contacto telefónico ou de tempo de espera prolongado, sugere-se o contacto por via escrita (carta para Rua Rodrigo da Fonseca 73, 1269-274 Lisboa, fax para 217 983 654 ou e-mail
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ). - CNPCJR - COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO - A entidade tem por missão planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco. Pesquisar contactos.
- ADSE - Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas: Pesquisar contactos. Atendimento online. Localização dos serviços de atendimento.
- IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP tem programas de financiamento próprios. Pode consultar mais informação aqui.
- AdC - PORTAL DE DENÚNCIAS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA - Permite aqui a denúncia anónima de diversas situações de crime e falha nos bens e serviços disponíveis no mercado.
- Polícia Judiciária - Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e a Criminalidade Tecnológica (UNC3T). Veja contactos em https://www.policiajudiciaria.pt/comunicar-operacao-suspeita-uif/
Relativamente a problemas de consumo
- DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858. Para marcar uma consulta: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar). Custo das consultas: 10 Eur. Pesquisar mais informação. Para reclamar junto da DECO PROTESTE, clicar aqui.
- O PORTAL DO CONSUMIDOR visa facilitar a relação entre os consumidores e a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção.
- O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.
- Sobrea a resolução alternativa de litígios de consumo poderá consultar o portal do Regulamento de Litígios de Consumo em Linha (RLLC).
Falsa pensão
Tenho uma pensão ilegal de imigrantes do meu prédio em Lisboa - Arroios. Estão sempre a rodar e a insegurança é real pois deixam sempre a porta da rua aberta. O que posso fazer para denunciar esta falsa penso? Obrigado.Estabelecimentos ilegais
Bom dia,No local onde moro existem vários locais onde estão a exercer funções de diversas prestações de serviços tais como: cabeleireiro, esteticistas e outras e não estão legalizadas uma vez que estão a trabalhar em suas casas e não faturam. A quem devo reclamar.
SUBSIDIO 125 EUROS
PORQUE NÃO RECEBI 125 EUROS DO ESTADO ?Ameaças
Boa tarde,O que posso fazer para deixar de ser incomodada por um grupo de trabalhadores, que me abordam constantemente com ameaças, por causa da forma como estaciono o meu carro.
Horas extra em horário de aleitamento
Fui mãe há pouco mais de 1 ano e estive com horário reduzido até o meu filho fazer 1 ano. Dois dias antes desse horário terminar, surgiu um serviço em que exige uma "corrida contra o tempo" e foi aprovado pelo Conselho Diretivo do Instituto público onde trabalho o pagamento de horas extra, tendo eu feito num dia horas extra. É expectável que me paguem essas horas ou por estar em horário de aleitamento não as vão pagar?psp
Bom dia.Gostaria de saber se poderei apresentar queixa directamente na PSP, visto que a empresa onde tinha contrato a recibos verdes, deixou de me pagar a mensalidade, e sem me consultar disseram que me colocaram suspenso das actividades, porque acham que falhei em alguma acção do trabalho e nao me explicam no que, nem me respondem aos mails e nao me dao um contacto telefónico para falar com os directores.
O problema e que eu necessito da minha mensalidade para pagar a renda, senao terei que sair dela e nao tenho para onde ir, pois estou a ser pressionado pelo dono da casa.
Ja reparei que diz sempre para falar com a ACT, mas também sei que a ACT, nao ajuda em 99.9% dos casos e gostaria de saber se poderei apresentar queixa directa na PSP, sobre falta de pagamento contra uma empresa?
Anexos construídos ilegalmente para fins de arrendamento ilegal
Boa tarde.Resido em Fernão Ferro e perto da minha zona de residência existe uma moradia com um quintal amplo,no qual foram edificados diversos anexos construídos ilegalmente que também estão arrendados de forma ilegal por não firmarem contrato para não cumprirem as devidas obrigações fiscais,além disso,nessa moradia também funcionam dois lares de terceira idade clandestinos.Infelizmente não são caso único aqui nesta zona,gostaria que me informasse o que deve ser feito porque todos nós pagamos impostos e este tipo de situações não podem continuar impunes.Muito obrigado.sem contrato posso de algum modo ter acesso a subsidio de desemprego ou parcila de desemprego
trabalhei durante um ano num quiosque e fui despedida de um dia para o outro, a patroa do quiosque disse vezes sem conta que iria fazer contrato comigo e nunca fez e depois despediu-me sem justificação. posso tentar aceder ao subsidio de desemprego ou de desemprego parcial? pois trabalhei lá durante um ano e sempre esperei pelo contrato. Tenho todas as provas em como trabalhei no respectivo lugar. horários, documentos, fotografias. a pessoa pagava-nos em dinheiro, com o dinheiro da caixa. podem sugerir-me algo, pois fiquei sem qualquer rendimento e sem apoio.Imigrante Ilegal
Gostava de saber onde posso apresentar queixa de uma imigrante ilegal que esta no nosso pais a mais de um ano, sem trabalho, sem sair praticamente do apartamento onde reside, vivendo exclusivamente do companheiro.Oficina de automóveis
Boa tarde,onde posso fazer uma queixa sem ser na policia de um mecânico de oficina pois o mesmo é um aldrabão sem escrúpulos nenhuns e a minha vontade é fechar a oficina dele para não enganar mais ninguém pois não sou a primeira que ele engana e sei que tem muitas queixas apresentadas na policia
Queria saber onde fazer queixa.
Boa tarde, queria saber onde posso apresentar queixa relativamente ao café que é no resto chão eu moro no 1º andar, eu já tentei falar com a pessoa que está a alugar pois com a dona não consigo por causa de fazer teste contra o ruído e não fez pois eu já não consigo dormir em que já comprei tampoes o que ja comeca a nao fazer efeito e terei de comprar comprimidos sendo que eu trabalho de noite e terei de descansar de dia. Também queria saber onde fazer queixa devido ao ter o café aberto e não ter estacionamento para carros eles várias e várias vezes quando quero entrar em casa estão sempre estacionados à frente do meu portao e eu ao apitar ainda reclamam de terem de tirar o carro da frente do meu portão, e também ao estarem estacionados à volta eu não consigo quase sair com o carro portão não consigo ver os carros que vêm da estrada e tenho receio de algum dia ainda me baterem sendo que eles até apitam quando eu estou a fazer macha atrás para puder sair. Também a pessoa do café tem, o fogareiro cá fora num lugar publico onde acende e entra fumo para dentro da minha casa. Tenho fotos de tudo e até do café dizer que fecha às 23 horas mas desde que abriu nunca ouve um dia que fechasse às 23 muitas das vezes fechas quase à 01:00 da manha. Queria saber se me podia ajudar para eu saber onde poderei fazer queixa a estas questões. Obrigado- ruído
- o fogareiro cá fora num lugar publico onde acende e entra fumo para dentro da minha casa
- nunca ouve um dia que fechasse às 23 muitas das vezes fechas quase à 01:00 da manha
Queixa na ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA (contactos no artigo em cima)
Relativamente a:
- estão sempre estacionados à frente do meu portao
- estarem estacionados à volta eu não consigo quase sair com o carro portão
- não consigo ver os carros que vêm da estrada
Queixa na PSP - POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (contactos a partir de https://www.psp.pt/Pages/onde-estamos.aspx)
Trabalho e nao sou paga
Trabalhei em um restaurante pelo ultimo mes e estava a começar o processo de fazer meus documentos aqui, trabalhei ilegal por esse tempo e sai do lugar mas eles por terem feito o custo do contrato onde eu nem documentos tinha pra apresentar não querem pagar pelo meu tempo trabalhado, onde posso denunciar?fuga ao fisco
Boa tarde, sei de uma pastelaria no concelho de Oeiras que vende bolos e bebidas alcoólicas durante a noite sem facturar , a PSP tem conhecimento desta situação, porque já fiz a denuncia a esta entidade e nada faz continua tudo na mesma. A quem posso recorrer?Cobrança injustificada aduana Porto
Minha filha de 22 anos de idade reside no Brasil (Rio de Janeiro), tem cidadania italiana e brasileira, desembarcou pela 1a vez na Europa no Aeroporto de Porto no dia 03/07/19 para um intercambio oficial de 6 meses. Foi abordada pela Policia Aduaneira e obrigada a pagar uma taxa de 140 euros por portar seu unico telemovel pessoal. Não encontro justificativa para essa cobrança que considero irregular. Onde reclamar?Contactos em http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/contactosEbalcao.action
Denuncia as Finanças
Alguém me sabe dizer como posso denunciar uma empresa às finanças por não emitir faturas - DENUNCIA ELETRÓNICA. Qual é o link?Denúncia eletrónica > Poderá utilizar o e-balcão, em https://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt/contactosEbalcao.action
Queixa
Boa tarde,Gostaria de saber a que entidades posso recorrer ao fim de apresentar uma queixa contra a entidade patronal devido a falta de condições de trabalho por pressão psicológica e eventual perseguição.
Mostrei intenção de me despedir, inclusive apresentei à entidade patronal 2 cartas de despedimento, indicando que pretendia deixar a empresa em questão onde, de seguida fui vitima de pressão psicológica, maus tratos como ameaça de perseguição: " Vou descobrir o seu futuro local de trabalho" - frase da patroa. Assim, não me senti seguro nem com vontade, devido a pressão exercida, para trabalhar o tempo regulamentar onde, devido a isso, não serei remunerado até à data da minha saída que ainda foi metade do mês. Adicionalmente, a entidade patronal começou com uma "campanha" de difamação e mentiras relativamente à minha postura frente aos meus ex-colegas, pelo que também estava a pensar em queixa por difamação. Adicionalmente, neste momento estou a temer pela minha integridade física, visto que o marido da patroa é polícia ativo onde, poderá tomar atitudes de perseguição e intimidade. Assim, gostaria de saber que atitudes poderia tomar e através de que instâncias. Grato.
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