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Há diversas formas e vias para fazer denúncias ou apresentar queixas, seja à Segurança Social, à ACT – Autoridade para as Condições no Trabalho, às Finanças (AT – Autoridade Tributária e Aduaneira), ao Ministério Público (PGR – Procuradoria Geral da República), ao SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ou outras entidades.

As denúncias eficazes devem ser feitas diretamente à entidade a que respeitam os comportamentos ilegais (como sejam fraudes, crimes, burlas, “fugas”, contra-ordenações ou incumprimentos) ou, em alternativa, às organizações não governamentais de apoio aos cidadãos (ONG, ONGD, IPSS, Associações, Plataformas, Cooperativas, Corporações, Grupos temáticos, Órgãos de defesa, etc.).

Algumas denúncias poderão ser anónimas, outras têm obrigatoriamente que conter a identificação do/a autor/a, sob pena de não poderem ser consideradas pelas entidades/autoridades competentes, mas todas devem apresentar dados e factos concretos e comprováveis, como sejam nomes, moradas, datas, valores ou locais de trabalho.

queixa ou denúncia

Segurança Social

Denúncia telefónica

  • Número 300 502 502, nos dias úteis das 09h00 às 17h00. Uma vez que a Seg. Social solicita o NISS de quem está a ligar, pode começar-se por explicar o motivo do telefonema e perguntar se pode fazer a queixa anonimamente.

Denúncia presencial

  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social, pessoalmente ou através de entrega de carta fechada no serviço da área de residência da pessoa/entidade/instituição/organização.

Denúncia por via postal

  • Por meio de envio de carta que se recomenda que seja registada e com aviso de receção. Nestes casos convém sempre guardar uma cópia da carta depois de assinada.

Para estas duas últimas opções, poderá encontrar os contactos em:

Denúncia através do MSESS - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças)

Contacto telefónico

  • Número de telefone do Centro de Atendimento Telefónico (CAT): +351 217 206 707
  • Horário de atendimento: dias úteis das 8h30 às 19h30 para a opção 1 (Serviços Tributários)

Nota: quando ligar tenha consigo o NIF - Número de Identificação Fiscal

Denúncia eletrónica

Denúncia por via postal

Denúncia de actos de corrupção e fraudes

Ministério Público

O crime é qualquer comportamento voluntário ou negligente do qual resulta a violação de normas penais que visam proteger e salvaguardar os bens jurídicos fundamentais à sobrevivência da sociedade, como sejam a vida, a liberdade, a integridade física e moral, a autodeterminação sexual e a propriedade.

Existem CRIMES PÚBLICOS em que a denúncia pode ser feita por qualquer pessoa, bastando que o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer via, da sua ocorrência para instaurar o processo crime independentemente da vontade da vítima. São crimes públicos o homicídio, o sequestro, o abuso sexual de crianças, a violência doméstica, o roubo, entre outros.

Existem CRIMES SEMIPÚBLICOS cujo processo se inicia pela apresentação de queixa pela vítima, num prazo de seis meses após a ocorrência do crime. O Ministério Público só pode abrir o processo caso a vítima apresente queixa. São crimes semipúblicos a violação, o furto simples, as ofensas à integridade física simples, entre outros.

Existem CRIMES PARTICULARES cujo início do processo é idêntico ao dos crimes semipúblicos, o Ministério Público só pode abrir processo se a vítima tiver apresentado queixa. Nestes casos, a vítima tem um prazo de 10 dias após a apresentação da queixa para pedir a sua constituição como assistente e a intervenção de advogado. No final da fase de inquérito, caso se considere que há indícios suficientes para levar o arguido a julgamento, a vítima deve apresentar acusação particular. Se o não fizer, o processo é arquivado. São crimes particulares as injúrias, a difamação, entre outros.

O Sistema Queixa Eletrónica (SQE) destina-se a facilitar a apresentação de queixas e denúncias por via eletrónica à GNR, à PSP e ao SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) quanto se trate de crimes a seguir identificados. Para crimes não abrangidos pelo SQE, o cidadão deverá continuar a dirigir-se ou a contactar a autoridade policial mais próxima. Para os crimes públicos abrangidos pelo SQE qualquer cidadão pode fazer a denúncia. Para os crimes semipúblicos e particulares igualmente abrangidos pelo SQE, o procedimento criminal por parte do Ministério Público depende da apresentação da queixa pela própria vítima ou ofendido, ou pelo seu representante legal.

  • Ofensa à Integridade Física Simples
  • Violência Doméstica
  • Maus Tratos
  • Tráfico de Pessoas
  • Lenocínio
  • Furto
  • Roubo
  • Dano
  • Burla
     
  • Burla Relativa a Trabalho ou Emprego
  • Extorsão
  • Danificação ou Subtração de Documento e Notação Técnica
  • Danos Contra a Natureza
  • Uso de Documento de Identificação ou de Viagem Alheio
  • Poluição
  • Auxílio à Imigração Ilegal
  • Angariação de Mão de Obra Ilegal
  • Casamento de Conveniência
 

ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho

Denúncia presencial

Denúncia eletrónica

Denúncia telefónica

  • Assuntos sobre relações laborais – Tel.: 707 228 448, dias úteis das 9h30-12h30 e das 14h00-17h30
  • Assuntos sobre saúde, higiene e segurança no trabalho – Tel.: 213 308 700, dias úteis das 10h00-12h00 e das 14h30-16h30.

Serviço Informativo Telefónico

  • Nr. Telefone 300 069 300 – Dias úteis das 9h30-12h00 e das 14h00-17h00.
  • Valor de chamada correspondente ao valor de chamada para rede fixa, consoante plano tarifário.

Livro de Reclamações Online

O Livro de Reclamações Online vai ser disponibilizado a partir de 1 Julho 2017. Será uma versão digital do Livro de Reclamações, obrigatório nos serviços públicos e privados onde haja atendimento ao público.

O Livro de Reclamações Online vai ter um portal próprio que anunciaremos aqui assim que esteja disponível.

Numa primeira fase, o Livro de Reclamações Online abrangerá os seguintes serviços: serviços de águas e resíduos, serviços de eletricidade e gás natural, serviços de comunicações eletrónicas e serviços postais.

A versão papel e a versão digital do Livro de Reclamações vão coexistir, mas será dada prioridade às reclamações apresentadas por via digital, com um compromisso de resposta num prazo de 15 dias.

Outras entidades para outras denúncias

  • PROVEDORIA DE JUSTIÇA - Carta registada e com aviso de receção para Rua Pau da Bandeira 9, 1249-088 Lisboa. Telefone Linha Azul: 808 200 084. Queixa eletrónica.

  • DGAEP – DIREÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO - Rua da Alfândega 5, Ala Oriental, 2º piso, 1149-006 Lisboa. Tel: +351 213 915 300 | Fax: +351 213 900 148. Correio eletrónico: formulário no site.

  • ASF – AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES (ex-ISP - Instituto de Seguros de Portugal) - Pesquisar contactos.

  • CNP – CENTRO NACIONAL DE PENSÕES (e Centros Distritais) - Pesquisar contactos.

  • MSESS – MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL - Telefone 218 401 012, nos dias úteis das 9h00 às 17h00.

  • TRIBUNAL DE TRABALHO - Por norma, as queixas/denúncias devem ser feitas o tribunal correspondente à área geográfica correspondente à morada da sede da empresa. Pesquisar contactos.

  • CNPD – COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - Pesquisar contactos.

  • SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS - Pesquisar contactos gerais. Serviço para colocar questões.
  • CITE – COMISSÃO PARA A IGUALDADE NO TRABALHO E NO EMPREGO - Linha Verde: 808 204 684 de 2ª a 6ª feira das 10h30-12h30 e das 14h30-16h30. Atendimento presencial por marcação pelo nr. 217 803 709. Morada: Rua Viriato 7 - 1º, 2º e 3º andares, 1050-233 Lisboa. Pesquisar mais informação.

  • CIG – COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO - Av. da República, 32, 1º, 1050-193 Lisboa. Tel.: (+351) 217 983 000 | Fax: (+351) 217 983 098. E-mail : Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. | Pesquisar outros contactos.

  • ACM – ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES - Serviços de atendimento telefónico - Linha SOS Imigrante (Nr. 808 257 257 a partir da rede fixa, custo de chamada local / Nr. 218 106 191 a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do Estrangeiro). Serviços de atendimento presencial - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante. Pesquisar contactos.

  • NA MINHA RUA - Permite aos cidadãos reportar situações relativas a espaços públicos (exemplos: iluminação, jardins, veículos abandonados ou recolha de electrodomésticos danificados). Os relatos são encaminhados para a autarquia selecionada que lhe dará conhecimento sobre o processo e eventual resolução do problema.

  • ERS - ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - Entidade pública independente que tem por missão a regulação e supervisão da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. Pesquisar mais informação. Reclamações aqui. Mediação de conflitos aqui.

  • ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA PARA A IGUALDADE PARENTAL E DIREITOS DOS FILHOS - Promove a protecção e fomento da igualdade parental relativamente aos direitos dos filhos (crianças e adolescentes) cujos pais se encontrem separados ou divorciados. Pesquisar contactos.

  • CGA - CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES: Contacto dos serviços de atendimento presencial, telefónico ou escrito aqui. Atendimento online aqui (registo).
  • ASAE - AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA - "Reclamações e Denúncias" no menu do lado esquerdo do site. Atendimento telefónico: 217 983 600 / 707 502 723 (custo de chamada local), dias úteis 9h00/12h30 - 14h00/17h30. Tesouraria das 9h30/16h00. Em caso de dificuldade no contacto telefónico ou de tempo de espera prolongado, sugere-se o contacto por via escrita (carta para Rua Rodrigo da Fonseca 73, 1269-274 Lisboa, fax para 217 983 654 ou e-mailEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.).

  • CNPCJR - COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO - A entidade tem por missão planificar a intervenção do Estado e a coordenação, acompanhamento e avaliação da ação dos organismos públicos e da comunidade na proteção de crianças e jovens em risco. Pesquisar contactos.

  • ADSE - Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas: Pesquisar contactos. Atendimento online. Localização dos serviços de atendimento.

  • IHRU - INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP tem programas de financiamento próprios. Pode consultar mais informação aqui.
  • AdC - PORTAL DE DENÚNCIAS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA - Permite aqui a denúncia anónima de diversas situações de crime e falha nos bens e serviços disponíveis no mercado.

Relativamente a problemas de consumo

  • DECO – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858. Para marcar uma consulta: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar). Custo das consultas: 10 Eur. Pesquisar mais informação. Para reclamar junto da DECO PROTESTE, clicar aqui.
  • O PORTAL DO CONSUMIDOR visa facilitar a relação entre os consumidores e a execução da política de defesa do consumidor com o objetivo de assegurar um elevado nível de proteção.

  • O Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) tem como objetivo o acompanhamento de conflitos de consumo, através de informação, mediação e arbitragem nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes para a resolução extrajudicial do litígio.

  • Sobrea a resolução alternativa de litígios de consumo poderá consultar o portal do Regulamento de Litígios de Consumo em Linha (RLLC).
jose silva
denuncia de uma situaca de uma idosa
agredecia que me informa se onde me posso dirigir para alertar de quem de direito tem de proteger uma idosa que esta com demencia e fui levada a uma notaria passando assim uma procuracao a uma sra que se aproveitou da situacao e a conta da bancaria da idosa com uns milhares desapareceu a casa da idosa esta alugada todo dicidido por esta senhora e qual nao e o meu espanto ao saber que a sra anda de volta da assitente social aqui da zona para meter a idosa na misircordia alegando que a sra nao tem nada entao destruiu tudo a sra que nem lhe pertencia e agora somos todos que pagamos os nossos impostos que vamos pagar para a sra e a casa que ainda tem valor gostaria que alguem ou assistente social tomasse conhecimento desta situacao ninguem protege os idosos contra esta gente boa tarde

Julio
Denúncia de Falso Agregado Familiar
Cara Beatriz Madeira, gostava que me esclarecesse uma dúvida,
A minha inquilina tem +65, contrato anterior a 1990 e em 2015 chegamos a acordo para a passagem para o NRAU, com efeito imediato, mas com uma renda congelada de 175€ durante 5 anos. Vou poder negociar o aumento da renda para os valores de mercado, contudo desde 2015 a filha e a neta da inquilina foram viver para o mesmo apartamento. O agregado familiar da inquilina não engloba a filha (55 anos) e a neta (35 anos), mas elas vivem lá há mais de 4 anos.
É claro que o valor da renda atualizada, tendo em conta apenas os rendimentos da idosa, será muito inferior ao valor de mercado e não reflecte a realidade, que habitam em permanência 2 pessoas activas que estão a tirar proveito da renda baixíssima.
Posso fazer uma denúncia às Finanças que o agregado está incorrecto? Caso a filha e neta tenham a morada fiscal do locado, as finanças são obrigadas a corrigir esta situação irregular ?
Fico muito agradecido pela sua resposta e esclarecimento.
Cumprimentos
Júlio

Ricardo Martins
Onde poderei apresentar queixa?
Boa tarde;
Meti o meu carro numa oficina para ser reparado, esta lá desde inicio de Agosto; como é longe da minha localidade não me consigo deslocar lá porque não tenho carro e noto que não me atendem as chamadas porque não querem, porque se ligar com o meu número não me atendem, mas se ligar de outro já me atendem.
Gostaria de apresentar queixa, mas onde poderei fazer isso?
Obrigado!

Joaquim José Moreira Reis
Esposa c/doenças crónicas c/direito a transporte para tratamentos e não são realizados
Venho aqui em situação já dramática por ver minha esposa piorando dos diversos problemas de saúde que tem por não estar a fazer tratamentos de fisiatria física e respiratória a que tem direito e ninguém até agora fazer nada para resolver o problema, é uma situação que já se prolonga á muito e já contactei por diversas vezes responsável pela distribuição dos transportes dos doentes na zona do vale do sousa, mas por muita boa vontade que aparenta cada vez que contacto essa responsável aparenta que não consegue dar resolução, mas passo a relatar, no dia 02/08/2018 enviei email para SGTD da ARS NORTE a relatar o que se está passando e até á presente data não obtive resposta, nesse mesmo dia minha esposa recebeu SMS informando de transporte aprovado para clinica de fisiatria para tratamentos, mas no dia 03/08/2018 ninguém compareceu para transportar nem se dignificaram a dizer nada, no dia 10/08/2018 telefonei para a responsável em Penafiel sobres os transportes na Zona do Vale do Sousa e me disse que iria já fazer resolver e que voltava a ligar comigo mas até á data nenhuma resposta, no dia 13/08/2018 enviei email para o gabinete do Ministro da Saúde relatando o que se passa mas até á data não existe resposta, dia 19/08/2018 enviei para a ARS NORTE email relatando o que se passa mas ainda aguardo resposta, só para terem a noção minha esposa tem transportes aprovados para tratamento desde o dia 03/09/2018 e estamos a 20/09/2018 e minha esposa está sem fazer um único tratamento, já para não falar em mês anterior, agora faço aqui em baixo um relato dos problemas de saúde que se passa com minha esposa e que foi os mesmos que relatei ás entidades faladas acima:
Eu Joaquim José Moreira Reis, venho expor a vossas excelências e pedir ajuda de vocês para a resolução do drama diário que minha esposa Marília da Silva Ferreira Adrião Reis está vivendo para simplesmente poder usufruir dos direitos que tem aos tratamentos fisiátricos, minha esposa está incapacitada com 85% de incapacidade por motivos de diversas doenças crónicas e inclusive com doses diárias elevadas já no máximo recomendável de morfina para poder suportar as dores no seu dia a dia, quando digo usufruir dos seus direitos fisiátricos é aqueles que são recomendados e autenticados pelos médicos para os efetuar diariamente em clinica de fisiatria, mas a dificuldade está nas burocracias que a ARS Norte em Conjunto com duas entidades transportadoras de doentes que a ARS Norte designou para transportar com todas as credencias de transporte de ambulância a que minha esposa tem direito, problemas que estão surgindo e que está fazendo com que minha esposa fique sem fazer os tratamentos que diariamente necessita e que são causados em primeiro por falta de entendimento sobre a residência da doente quanto a nível de área de residência que é abrangida pelos Bombeiros voluntários de Cete para todo o tipo de serviços incluindo emergência e que sempre se disponibilizaram para transportar a tempo e horas sem causar danos a uma doente já castigada pelo infortúnio da vida a nível de saúde, danos esses que estão a ser causados pelas entidades que designam como Bombeiros Voluntários de Baltar que aceita os transportes através de plataforma informática mas que depois não se dignifica a fazer esses mesmos transportes, ficando a doente sem fazer os tratamentos que muita falta lhe faz para tentar viver com mais alguma dignidade, a segunda entidade transportadora que é a Cruz Vermelha da Sobreira por sua vez pretende várias vezes transportar a partir das 10h30 para a clinica fisiátrica que está a cerca de 10 minutos de viagem quando o tratamento é a partir das 12h00, minha esposa termina tratamento no máximo pelas 13h30 para depois essa entidade querer só transportar de volta para casa perto das 16h30, é esta a situação indigna que impõem sobre uma pessoa que sofre com dores horríveis e com falta de equilíbrio a que está exposta perante total falta de humanidade e de respeito com o sofrimento.

Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que contacte a DECO - Associação de Defesa do Consumidor para expor a situação. Caso não seja sócio, é possível que lhe indiquem a marcação de atendimento. Contactos: Rede fixa: 808 200 145 | Rede móvel: 218 410 858. Para marcar atendimento: 213 710 227/8 (indicam a delegação regional a que se deve deslocar). Custo do atendimento (valor de 2017): 10 Eur.

Sugerimos-lhe, ainda, que exponha a situação para a PROVEDORIA DE JUSTIÇA por carta registada e com aviso de receção para Rua Pau de Bandeira 9, 1249-088 LISBOA. Existe também uma Linha Azul: 808 200 084 e a possibilidade de queixa on-line em http://www.provedor-jus.pt/queixa.htm

Mário Medeiros
A verdade
Os bancos Internacionais (S.I.S) criam leis que os Governos nada podem fazer. Somos escravos. A raiz de mais de 80% dos problemas da sociedade é por causa deles. Quem são eles? Quem é capaz de sujeitar um ser humano a comer por dia com apenas 4 euros?
SOMOS TODOS SERES HUMANOS

EDUARDO REIS
agressao de autoridades
Boa noite fui torturado,humilhado e mesmo algemado ainda continuei sendo agredido,nao sei o que fazer me levaram pra dentro de uma esquadra sem direito se quer a fazer uma ligacao e ja comecou o pesadelo pelo qual nunca imaginei passar ,nao vou dar mais detalhes por enquanto pois temo represarias,e ainda vou ser presente a tribunal por ofensas a integridade algemado.
Isabel Maria Silva Burguete
Deixada na Rua Pela Assistente Social
Ex Senhores, isto é inadmissivel, a Assistente Social, seria para ajudar e não paradeixar uma pessoa na rua, com doença Escleorose Multipla, Osteoporose, durmir no frio, quando foi prometido quando estive no Albergue que os Senhores adoram depositar as pessoas, ao qual são mal tratados, comida nem para animais, Estive doente de Domingo a Quarta todos oas dias e noites a vomiktar na WC pedi um Omoprazol ao encarregado Sr. Zé o que faz que assinemos um contrato e promete que depois nos dá para ler e não, somos obrigados a assinar um documento quem nem sabemos de que se trata, depois nem assistencia nos dão e com o Hospital ao lado. Idanha Irmãs. Negaram-me m4dicamento, negaram-me ajuda. Tive uma crise de figado ninguem me deu uma mão, passei noites a votmitar e nada.
Sexta fui ao Segurança que fez a noite e pedi ajuda, e pereguntei se não me podia ajudar, pois nao comia desde Domingo e era Sexta Feira, ele prontamente respondeu ( se quizer ir embora vá está á vontade, mas nada lhe posso ajudar).
Fui peguei a estrada a pé para me dirigir ao Hospital, caí na Estrada de desidratação no limite, um senhor de mota parou mesmo em cima de mim, depois vieram unas Indianos que sondaram que se passava, contei, então deram-me uma garrafa de água de 1.5 l. Deram-me dinheiro para me dirigir ao Hospital e assim fiz.
Cheguei lá desidratada passei fim de semana, e a Assistente Social de lá disse para me dirigir a minha Assistente Social e entregar-lhe a alta Médica. Assim fiz, Estive na Porta da Segurança Social Terça Feira ás 4 da manhã, para ser a primeira, ora fui as C-1. esperei apesar de ter prioridade esperei, pois a carta da médica diz que não posso espera mais de 15 minutos pois tenho na doença que tenho.
Quando chegou a hora a Dr. Sussana, foi chamar uma filipina que entrou depois de mim, e eu falei que eu estava primeiro entrei ali ás 4 da manhã. Começou a gritar comigo, sdepois dizendo que era eu. Entramos para o GABINETE perguntou-me com um tom rude. Que vem cá exigir mais?
Ora não entendi nada gritou comigo o tempo todo, e a gritar duizia [Não grita comigo] o tempo todo saiu da sala deixou sozinha e nem os 190 euros que disse que dava para um quarto deu. Isto formam-se Assistentes Sociais para tratar as pessoas desta maneira?
Enfim estou na Rua com Esclerose Múltipla, Osteoporose a piorar, pois está frio as minhas pernas estão a fracassar, e assim fico até Setembro quando for atribuída uma Habitação Social. Nem o Complemento de Reforma tenho direito. Assim se trata as Pessoas..

rui Marques
Destruição de Patrimonio
Boa tarde. Gostaria de obter uma informação. Sou proprietário de um pinhal ardido, que entretanto foi replantado. Entretanto alguns vizinhos venderam a madeira ardida e após terem sido informados tanto o vendedor como o comprador que deveriam ter cuidado ao deitar as árvores abaixo, quando que, quando me desloco lá, para além de ver árvores destruídas, vejo que fizeram estaleiro da madeira cortada no meu terreno e o caminho que serve vários terrenos, entre os quais tanto o meu como de todos os outros proprietários, se encontra totalmente destruído devido à passagem de maquinaria pesada. O que devo fazer. Obrigado
Beatriz Madeira
Deve fazer queixa à GNR, Guarda Florestal.
http://www.gnr.pt/atrib_SPENA.aspx

Gromico Delicado
Burla
Sou angolano e residente em Luanda e por desatenção de minha parte e porque anteriormente já havia feito uma transação bancaria a favor da mesma efetuei duas transferências bancaria indevida no valor de Euro 100 e Euro 300 no dia 16/04/18 na conta bancaria da cidadão ********** **** ****** com o iban PT******************* residente na cidade do Porto Rua ******* ****** ***** n.º 61 2ª Esquerda **** - *** ***** - ******.

Apos ter-me apercebido do erro e por intermedio de alguém aqui em Luanda obtive o contacto da Sra. ********** **** ****** onde expliquei o sucedido sendo que a mesma confirmou o valor em sua conta e ficou de restituir sendo que ate a data não o fez tendo a mesma ignorando as minhas chamadas e sms que faço constantemente.

Podem por favor ajudar-me a resolver este caso ou indicarem a entidade certa para proceder a queixa crime.

Obrigado.

Beatriz Madeira
A polícia será a entidade adequada para fazer a sua queixa.
Caçote Eugénio
recorrer de arquivamento proposto Ministeio Publico, quixa contra vizinho
Fiz queixa de vizinho de ameaçou destrui o meu carro e ameaças físicas, quando interrogado diz que sou "conflituoso" garanto que não sou, o meu passado fala "social" por mim, conhecia-me á poucos dias, (foi para se safar) tenho mais queixas contra o dito vizinho, é complicado recorrer da decisão? custo a advogado
Beatriz Madeira
Os processos judiciais nunca são "simples". Caso queira recorrer deverá falar com um advogado nomeado pelo Ministério Público, no tribunal onde a decisão foi tomada.
Maria Silva
Divórcio
Sou brasileira estou casada com um português cerca de dois anos.Ele agora Sem motivo quer o divórcio como já fez com outras brasileiras,trabalhei dois anos na empresa dele e na casa e recebia o ordenado porém ele não quis me registar alegando que não podia e nunca queria falar do assunto comigo.
Quando voltei a falar sobre isso ele mudou e pediu divórcio alegando que teve muitos gastos ele pediu pra trazer meu filho e meus pais e levou meus pais no contador para fazer o contrato de trabalho mas disse-me que só vai assinar o contrato dos meus pais se eu assinar o divórcio e fica maltratando meus pais e meu filho de 16 anos.
Meu filho foi expulso e tá sendo humilhado e também ele cortou a internet pra ele não contar para o pai e nem para família.
Preciso urgente de ajuda pois meus pais são idosos e eles estão muito preocupados pois ele falou que vai cortar a luz e alimentação também.

Beatriz Madeira
Sugerimos-lhe que fale com o ACM – ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇÕES (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).
Rodrigo
Denúncia
Bom dia!

Gostava de saber se é possível denunciar um brasileiro que está a viver cá em Portugal de maneira ilegal. Ele não possui nenhum tipo de visto, entrou no país como turista e extrapolou o limite de estadia a meses. Eu poderia denuncia-lo? Onde posso faze-lo?

Eduardo Farkas Silva
sobre a denuncia


Rodrigo você fez o contrato de arrendamento para ele? caso não tenha feito você terá vários problemas eu sou brasileiro e sei bem que se você é dono da propriedade vc pode entrar mudar as fechaduras e por tudo para o lado de fora caso ele comunique a policia a mesma não fará nada a respeito só o tribunal e o tribunal não vai apoiar um ilegal vai la e resolva isso não deixe passar muito tempo, boa sorte!!!

Beatriz Madeira
O tipo de denúncia a que se refere deverá ser feito junto do SEF - SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS.
Pedro Couto
Queixas Eletrónicas
Bom dia,

Recentemente fiz uma queixa electrónica mas não encontro nennhum sitio onde possa consultar a minha queixa ou retirar um comprovativo desta queixa.

Conhecem algum método para consultar a queixa electrónica?

Obrigado,
Pedro Couto

Beatriz Madeira
Dependendo do serviço que utilizou para a queixa eletrónica assim poderá depender o tipo de acesso/consulta e/ou comprovativo.

Sabemos que o serviço "https://www.livroreclamacoes.pt" envia um email ao autor da queixa com indicação do nr. de processo e um pdf anexo com o texto da queixa.

Ana
Denúncia
Sou angolana, vim para Portugal como turista e decidi ficar visto já ter residido cá antes por 15 anos. Voltei ao meu país de origem, mas entretanto vim a Portugal e decidi ficar e resolver a minha situação legal.
Já trabalhei em alguns sitios, tenho número SS, SNS, Finanças tudo , excepto a minha autorização de reresidência. Fiz uma manifestação de interesse e estou a aguardar ser notificada, enquanto vou descontando. Antes de iniciar qualquer actividade com alguma entidade empregadora explico tudo, e até a algum tempo atrás tudo ok! Assino contrato logo no 2°/3° dia.
Mas a cerca de dois meses fui trabalhar para um local aonde, foi-me informado que era para desempenhar um serviço e depois deparei-me com outro. Fui levando até que percebi que não aguentava e falei com a rapariga destaca pela dona como gerente de loja, alegando que estava a ficar doente e que para mim já não dava. Sem muito rodeio mudavam o meu horário mediante aquilo que lhes apetecia, quando reclamei puseram-me a fazer todos os fechos de turno, andei mal das costas e pus baixa médica, pois tenho médica de família. Penalizaram-me quando voltei pois não queriam pagar-me o salário embora só tenha estado de baixa 5 dias e a baixa foi entregue 1/2 dias após ter sido recebida. Ao ver isto e muitas outras coisa, preferi evitar chatices e pedir demissão, dei dias a casa de acordo ao contrato de trabalho, enviei carta registada com aviso de recepção. E não me queriam dar os dias de férias(4) referentes aos dois meses que eu havia trabalhado. Eu conheço a lei e tirei os meus dias! Após isso liguei para a empresa a seguir ao meu último dia de férias para saber qual o melhor dia para ir entregar a farda e acertar as minhas contas.
A resposta que obtive foi: Aqui não há excepções terás de esperar até ao fim do mês como os outros, engoli.
Sendo que o meu último dia de trabalho foi dia 16 de Janeiro e eu liguei para lá no dia 17 do mês anteriormente referido.
Passaram dias e nada, na vez que liguei informaram-me que o pagamento seria feito por transferência bancária. Passaram mais dias e nada, enviei uma sms a pessoa que trabalha "directamente" com a dona a perguntar o porquê de ainda não terem feito o pagamento(Minha mensagem)
Boa tarde -----, por problemas de contacto já não tenho nem o contacto da ___ nem o da _____.
Ainda não recebi o meu salário!
Faz-me um favor.
Pergunta a ----quando é que o meu salário deveria ter sido pago, tenho a farda para entregar, quero resolver esta situação o quando antes. Falei com a ----- no dia 17 do mês passado e mais uma vez ela não resolveu nada!
( Resposta a minha mensagem)-
Tens de trazer a farda e só depois é que te pagam. Eu por acaso até disse à Sofia que já a tinhas deixado cá porque ela perguntou-me há dois dias. Por isso devia ser para te pagar. Mal possas Traz-me a farda por favor.
Fui levar a farda e continuo a aguardar que me paguem o que devem, estou há 23 dias a espera que se pronunciem. Sabem da minha situação legal e estão a tentar brincar com a minha vida. Fazem dos funcionários aquilo que querem , e mesmo eu tendo vindo embora do modo mais correto isto continua. O que devo fazer? Pois, estou a ver que é propositado.... Alguém entendido na matéria que me ajude. Aquela empresa faz dos trabalhadores escravos e quem não dança a música deles dá- se mal. Visto que somos todos jovens e todos precisam muito!
Grata

Beatriz Madeira
Caso pretenda fazer uma denúncia oficial da empresa pelos vários motivos que apresenta, poderá utilizar os contactos da ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho que encontra neste artigo (em cima).
Mafalda Jaime
Inoperancia
Depende sempre da empresa sobre a qual recai a queixa. ACT não faz nada!!! Ouvem, aconselham e até podem advertir ou passar multas irrisórias, mas resolver... É Zero!!! O melhor é sempre o MP, ou Tribunal do Trabalho. No meu caso adverti que vão morrer funcionários... e 6 já estou de baixa pelo seguro. Dos quais 2 não morreram por acaso. O ACT tem milhares de queixas, as finanças pactuam... É o país que temos.
Ana
Falta de pagamentos
Sou angolana, vim para Portugal como turista e decidi ficar visto já ter residido cá antes por 15 anos. Voltei ao meu país de origem, mas entretanto vim a Portugal e decidi ficar e resolver a minha situação legal.
Já trabalhei em alguns sitios, tenho número SS, SNS, Finanças tudo , excepto a minha autorização de reresidência. Fiz uma manifestação de interesse e estou a aguardar ser notificada, enquanto vou descontando. Antes de iniciar qualquer actividade com alguma entidade empregadora explico tudo, e até a algum tempo atrás tudo ok! Assino contrato logo no 2°/3° dia.
Mas a cerca de dois meses fui trabalhar para um local aonde, foi-me informado que era para desempenhar um serviço e depois deparei-me com outro. Fui levando até que percebi que não aguentava e falei com a rapariga destaca pela dona como gerente de loja, alegando que estava a ficar doente e que para mim já não dava. Sem muito rodeio mudavam o meu horário mediante aquilo que lhes apetecia, quando reclamei puseram-me a fazer todos os fechos de turno, andei mal das costas e pus baixa médica, pois tenho médica de família. Penalizaram-me quando voltei pois não queriam pagar-me o salário embora só tenha estado de baixa 5 dias e a baixa foi entregue 1/2 dias após ter sido recebida. Ao ver isto e muitas outras coisa, preferi evitar chatices e pedir demissão, dei dias a casa de acordo ao contrato de trabalho, enviei carta registada com aviso de recepção. E não me queriam dar os dias de férias(4) referentes aos dois meses que eu havia trabalhado. Eu conheço a lei e tirei os meus dias! Após isso liguei para a empresa a seguir ao meu último dia de férias para saber qual o melhor dia para ir entregar a farda e acertar as minhas contas.
A resposta que obtive foi: Aqui não há excepções terás de esperar até ao fim do mês como os outros, engoli.
Sendo que o meu último dia de trabalho foi dia 16 de Janeiro e eu liguei para lá no dia 17 do mês anteriormente referido.
Passaram dias e nada, na vez que liguei informaram-me que o pagamento seria feito por transferência bancária. Passaram mais dias e nada, enviei uma sms a pessoa que trabalha "directamente" com a dona a perguntar o porquê de ainda não terem feito o pagamento(Minha mensagem)
Boa tarde -----, por problemas de contacto já não tenho nem o contacto da ___ nem o da _____.
Ainda não recebi o meu salário!
Faz-me um favor.
Pergunta a ----quando é que o meu salário deveria ter sido pago, tenho a farda para entregar, quero resolver esta situação o quando antes. Falei com a ----- no dia 17 do mês passado e mais uma vez ela não resolveu nada!
( Resposta a minha mensagem)-
Tens de trazer a farda e só depois é que te pagam. Eu por acaso até disse à Sofia que já a tinhas deixado cá porque ela perguntou-me há dois dias. Por isso devia ser para te pagar. Mal possas Traz-me a farda por favor.
Fui levar a farda e continuo a aguardar que me paguem o que devem, estou há 23 dias a espera que se pronunciem. Sabem da minha situação legal e estão a tentar brincar com a minha vida. Fazem dos funcionários aquilo que querem , e mesmo eu tendo vindo embora do modo mais correto isto continua. O que devo fazer? Pois, estou a ver que é propositado.... Alguém entendido na matéria que me ajude. Aquela empresa faz dos trabalhadores escravos e quem não dança a música deles dá- se mal. Visto que somos todos jovens e todos precisam muito!
Grata

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