Governo vincula professores ao quadro

A Comissão Europeia exigiu ao Estado Português que as condições de trabalho dos docentes portugueses fossem revistas, sendo que o Governo - Ministério da Educação - se vê obrigado a vincular ao quadro professores com contrato a termo.

Na sequência de um grande número de queixas por parte de professores portugueses, a Comissão Europeia deu dois meses ao Governo português (a contar de 20 Novembro 2013) para rever as condições de trabalho dos docentes.

Bruxelas exigiu que o Governo pusesse fim a um tratamento discriminatório entre professores dos quadros e professores contratados a prazo, de forma a resolver o problema da precariedade e desigualdade entre os docentes e sob pena de recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

De acordo com a Comissão Europeia, esta situação contradiz a directiva da UE de 1999, relativa aos contratos de trabalho a termo, sendo que se observa que a legislação portuguesa não prevê medidas eficazes para evitar abusos. Um dos exemplos disto é o inferior salário dos contratados a termo relativamente ao que é auferido pelos docentes efectivos com experiência profissional equivalente.

As medidas agora anunciadas pelo Governo passam pela à alteração da legislação nacional, para que possa vir a haver uma total conformidade com o disposto na directiva anteriormente mencionada, e antes que a Comissão Eurpeia denunciasse a situação ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

O executivo português anunciou agora que, a partir de 2015, os professores contratados a prazo que dão aulas nas escolas públicas há, pelo menos, cinco anos, com horários completos e anuais, passarão para os quadros da zona pedagógica, efetivando o seu vínculo laboral ao Estado.

Em causa estão professores que desempenham funções em escolas públicas com um vínculo contratual a termo que tenha vigorado durante vários anos, e que os coloca em situação de emprego precário apesar de exercerem funções de pessoal efectivo.

Já em Junho de 2012, num ofício dirigido ao ministro da Educação, o Provedor de Justiça lançara o alerta para o facto de que a legislação actual violava a referida directiva europeia que visava evitar a utilização abusiva dos contratos a termo.

Segundo a ANVPC - Associação Nacional dos Professores Contratados, existem mais de 37 mil professores contratados com mais de 4 anos de tempo de serviço e mais de 11 mil professores com mais de 10 anos de tempo de serviço, sendo que, em 2009, o Ministério da Educação integrou 417 docentes e, no ano passado, permitiu a vinculação de 603 professores.