O que muda se o Orçamento do Estado para 2014 for aprovado

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 pretende poupanças na ordem dos 3,9 mil milhões de euros. Veja o que muda se o Orçamento do Estado para 2014 for aprovado.

Cortes nos salários da função pública

O salário do trabalhador em funções públicas sofre um corte entre 2,5% a 12% a partir dos 600 Eur. A aplicação do corte é progressiva até aos 2000 Eur e acima deste valor o corte será sempre de 12%. Esta medida será aplicada a todos os trabalhadores das Administrações Públicas e do Sector Empresarial do Estado, sem excepções, bem como a titulares de cargos políticos e outros cargos públicos. Esta medida substitui os cortes entre 3,5% e 10% que entraram em vigor no Orçamento do Estado (OE) para 2011 que se aplicavam a partir dos 1.500 Eur.

Convergência dos sistemas de pensões e cortes nas pensões

O OE estabelece a convergência do sistema de pensões da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o regime geral da Segurança Social. A medida prevê cortes nas pensões de aposentação, reforma e invalidez a partir dos 600 Eur brutos e nas pensões de sobrevivência a partir dos 419 Eur brutos. Esta medida abrange as pensões que já estão a ser pagas, sendo que as regras de cálculo de futuras pensões sofrem alterações para serem ajustadas aos objetivos do Governo.

Quem recebe mais de 2.000 Eur no total de duas ou mais pensões, sendo uma delas a de sobrevivência, verá esta sofrer um corte. Atualmente, a pensão de sobrevivência do regime geral da Segurança Social representa 60% da pensão da pessoa falecida, ao passo que a da CGA representa uma percentagem de 50%. Quem recebe entre 2.000 e 2.250 Eur de rendimento acumulado de duas ou mais pensões passa a receber 54% da pensão de sobrevivência pelo regime geral da Segurança Social e 44% pela CGA.

• Até 74 anos - corte na pensão de sobrevivência a partir dos 419 Eur brutos.

• Entre 75 e 79 anos - corte na pensão de aposentação, reforma ou invalidez da CGA superior a 750 Eur brutos e na pensão de sobrevivência superior a 450 Eur brutos.

• Entre 80 e 84 anos - corte na pensão de aposentação, reforma ou invalidez superior a 900 Eur e na pensão de sobrevivência superior a 500 Eur brutos.

• Entre 85 e 89 anos - corte na pensão de aposentação, reforma ou invalidez superior a 1.050 Eur e na pensão de sobrevivência superior a 550 Eur brutos.

• Mais de 90 anos - corte na pensão de aposentação, reforma ou invalidez superior a 1.200 Eur e na pensão de sobrevivência superior a 600 Eur brutos.

A pensão de sobrevivência deixa de ser atribuída automaticamente e passa a depender da situação económica dos beneficiários. Fica salvaguardado que o corte nestas pensões não é cumulativo com o corte nas pensões de sobrevivência da CGA no âmbito da convergência de regimes, evitando um duplo corte.

Corte nas pensões de ex-políticos

Os ex-políticos que aufiram rendimentos superiores a 2.000 Eur ou que tenham património mobiliário de valor superior a 100 mil Eur vão ver a sua pensão vitalícia suspensa em 2014. Aqueles que ultrapassem um destes patamares perdem o direito à pensão na íntegra. Para os restantes a pensão vitalícia sofre um corte de forma a ficar limitada à diferença entre o rendimento mensal médio e os 2.000 Eur. Ficam explicitamente de fora desta medida os ex-Presidentes da República, Ramalho Eanes, Mário Soares e Jorge Sampaio.

Contribuição extraordinária de solidariedade nas pensões

Mantém-se a tributação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) incidente sobre os rendimentos provenientes de pensões ou equivalentes. Estes rendimentos mantêm a sujeição a uma contribuição entre 3,5% e 10% para pensões mensais que variam entre 1.350 Eur e 3.750 Eur, valor acima do qual se aplica uma contribuição fixa de 10%. Não haverá uma dupla penalização no âmbito da convergência sistema de pensões da CGA com o regime geral da Segurança Social.

Novo imposto sobre os veículos a gasóleo

Os proprietários de veículos a gasóleo vão pagar, além do Imposto Único de Circulação (IUC) que vai ser actualizado em 1%, uma nova taxa que varia entre os 1,39 e os 68,85 Eur. Esta taxa adicional varia em função da cilindrada e da idade do veículo.

Aumento da taxa audiovisual

O valor que atualmente se paga de contribuição audiovisual na factura da electricidade (2,38 Eur com IVA) vai aumentar 27 cêntimos, passando a 2,65 Eur.

Tabaco e álcool

O imposto sobre o tabaco vai subir 33% no tabaco de enrolar e 10% nos cigarros (quase 16 cêntimos por cada maço de 20 cigarros). O imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas sobe 5%.

Desemprego e baixas por doença

As taxas contributivas de 6% sobre o subsídio de desemprego e 5% sobre a baixa por doença mantém-se. A taxa para desempregados é aplicável quando da sua aplicação não resulte um valor inferior a 419,22 Eur. Mantém-se a majoração de 10% do valor de subsídio de desemprego atribuída a casais em que ambos os cônjuges estão desempregados e têm filhos menores a cargo. Ver também artigo Devolução de parte dos subsídios de desemprego de Agosto e Setembro.

Taxas moderadoras

As taxas moderadoras nos hospitais - para urgências, consultas e exames - deverão ser actualizadas automaticamente à taxa de inflação de 1%.

As taxas moderadoras nas consultas dos centros de saúde - medicina geral e familiar ou consultas de enfermagem, domiciliárias ou sem a presença do utente no âmbito dos cuidados primários - deverão manter o valor, sendo que isto não reflecte a actualização anual em relação à taxa de inflação.

IRS

Mantém-se a sobretaxa adicional de 3,5% aplicada sobre o IRS.

IVA

Mantém-se a taxa de 23% no sector da restauração.

IRC

A taxa de IRC será reduzida para 23%, sendo que as derramas municipais e estaduais vão manter-se.

Está previsto que os veículos de serviço - atribuídos a funcionários - paguem mais imposto:

• Veículos até 20 mil Eur - sujeitos a uma taxa de 15%.

• Veículos entre 20 mil e 35 mil Eur - sujeitos a uma taxa de 27,5%.

• Veículos acima de 35 mil Eur - sujeitos a uma taxa de 35%.

As empresas que apresentem prejuízos no período de compra dos veículos sofrem um agravamento de 10% na taxa a pagar, os carros menos poluentes vão passar a ser taxados a 10% (era 5%) e os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica ficam isentos.

Subsídio de Natal

O subsídio de Natal dos funcionários públicos, aposentados, reformados e pensionistas será pago em duodécimos.

Rescisões na função pública

O Governo mantém o objetivo anual de reduzir 2% de trabalhadores das Administrações Públicas e dará prioridade às saídas por aposentação. O programa de rescisões na função pública dirige-se a trabalhadores das carreiras de assistente técnico ou operacional com contrato sem termo, com idade inferior a 60 anos que não estejam a aguardar decisão do pedido de aposentação ou reforma antecipada Os trabalhadores em situação de mobilidade especial também podem aderir ao programa. Este programa termina a 30 Novembro 2013. Nesta matéria consultar os seguintes artigos:

• Rescisões contratuais no Estado - Julho 2013

• Administração Pública - Programa de Rescisões Amigáveis até 30 de Novembro 

• Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Portaria n.º 221-A/2013

Reforma do Estado, quanto vai custar?

O processo de reforma do Estado prevê poupanças na ordem dos 3,9 mil milhões de euros, a saber:

Objetivo de poupança com pessoal:

• Alteração da política de rendimentos na função pública - 643 milhões de euros

• Horário semanal de 40 horas, redução de efectivos por aposentação e redução do trabalho suplementar - 153 milhões de euros

• Rescisões por mútuo acordo - 102 milhões de euros

• Requalificação de trabalhadores - 59 milhões de euros

• Reformas estruturantes no sistema educativo - 215 milhões de euros

Objetivo de poupança em prestações sociais:

• Convergência das pensões da CGA com as da Segurança Social - 728 milhões de euros

• Ajuste da idade de acesso à pensão de velhice com base no factor de sustentabilidade - 205 milhões de euros

• Corte nas pensões de sobrevivência - 100 milhões de euros

Objetivo de poupança em consumos intermédios:

• Reforma hospitalar e optimização de custos na área da Saúde - 207 milhões de euros

• Racionalização de custos e redefinição de processos nas áreas da Segurança e Defesa - 124 milhões de euros

• Outras medidas sectoriais não especificadas - 129 milhões de euros