Valores das pensões mínimas em 2013

A Portaria 432-A/2012 do Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social atualiza em 1,1% as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações para 2013.

As pensões mínimas de invalidez e velhice do regime geral de segurança social correspondentes a carreiras contributivas inferiores a 15 anos, as pensões de aposentação, reforma e invalidez e outras correspondentes a tempos de serviço até 18 anos do regime de proteção social convergente, as pensões do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), as pensões do regime não contributivo e regimes a este equiparados, as pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, e o complemento por dependência são atualizadas em 1,1% em 2013.

Os valores mensais das pensões em 2013 são:

Pensão de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de 256,79 Eur.

Pensões provisórias de invalidez que estejam a ser concedidas à data da entrada em vigor desta portaria o valor é fixado em 197,55 Eur.

Pensões do regime especial das atividades agrícolas o valor é fixado em 237,06 Eur.

Atualização das pensões de invalidez e de velhice do regime não contributivo o valor é fixado em 197,55 Eur.

Atualização das pensões de invalidez e de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90 do Decreto -Lei 445/70 de 23 Setembro, no Decreto -Lei 391/72 de 13 Outubro, e demais legislação aplicável, o valor é fixado em 197,55 Eur.

Complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de obrevivência do regime geral de segurança social o valor é fixado em 98,77 Eur nas situações de 1.º grau e em 177,79 Eur nas situações de 2.º grau.

Complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de obrevivência do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados é fixado em 88,90 Eur nas situações de 1.º grau e em 167,92 Eur nas situações de 2.º grau.

Valor mínimo mensal das pensões de aposentação, reforma e invalidez:

Os valores mínimos garantidos às pensões de aposentação, reforma e invalidez pagas pela CGA, em função do tempo de serviço considerado no respetivo cálculo, são os seguintes:

Tempo de serviço - Valor mínimo da pensão

• De 5 até 12 anos - 239,99 Eur

• Mais de 12 e até 18 anos - 250,15 Eur

• Mais de 18 e até 24 anos - 272,78 Eur

• Mais de 24 e até 30 anos - 305,25 Eur

• Mais de 30 anos - 404,44 Eur

Valor mínimo das pensões de sobrevivência, preço de sangue e outras:

Os valores mínimos garantidos às pensões de sobrevivência pagas pela CGA, em função do tempo de serviço considerado no respetivo cálculo, são as constantes da seguinte tabela:

Tempo de serviço - Valor mínimo da pensão

• De 5 até 12 anos - 120,00 Eur

• Mais de 12 e até 18 anos - 125,08 Eur

• Mais de 18 e até 24 anos - 136,39 Eur

• Mais de 24 e até 30 anos - 152,62 Eur

• Mais de 30 anos - 202,22 Eur