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Foi publicada no passado dia 29 de Novembro de 2010, a Portaria que aprova o modelo oficial designado de “recibo verde electrónico”, entrando em vigor, dia 1 de Dezembro de 2010.

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O Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT) deliberou alargar o prazo para a obtenção do Certificado de Aptidão para Motorista e da Carta de Qualificação de Motorista, até 30 de Junho de 2011.

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As actividades económicas que podem ser financiadas através de microcrédito e os montantes máximos destes financiamentos foram definidos num diploma publicado em Diário da República.

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O Ministério do trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) emitiu um esclarecimento sobre algumas notícias vinculadas na comunicação social, que afirmavam que o Governo propôs aos parceiros sociais a redução do período relativo ao subsídio de desemprego.

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O Documento de Estratégia Orçamental publicado pelo Governo em Abril passado - o DEO 2014 - define os princípios que afetam a evolução dos suplementos remuneratórios na Função Pública, assim como os princípios que orientam a "devolução" da remuneração perdida com a austeridade.

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A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) sucede ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) que tinha, por sua vez, sucedido ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).

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O novo regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário foi hoje publicado em Diário da República e altera o que vigorava desde 2007. 

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Vai haver um corte nas deduções em sede de IRS e nos benefícios fiscais. As alterações que o governo prevê introduzir no próximo Orçamento do Estado vão diminuir (ainda mais) os montantes dedutíveis. 

"Folheto do IRS 2013 - Deduções, benefícios fiscais e taxas no IRS para 2014 (rendimentos de 2013)" da Autoridade Tributária

IRS para 2013 - Alterações
IRS - Tributação das Indemnizações
Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012

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Foi publicada, hoje, em Diário da Républica a Lei n.º 23/2012 que aprova a nova revisão do Código do Trabalho que entrará em vigor a 1 de Agosto de 2012.

CÓDIGO DO TRABALHO em vigor desde 2009 (Actualizado em 2014)

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Abril 2014 é o primeiro mês em que mais cerca de 80.000 pensionistas vão sentir a aplicação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Antes aplicada apenas a quem recebesse mais de 1.350 euros, agora aplicada também a quem recebe a partir de 1.000 euros.

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