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Legislação referente ao Número de Identificação Fiscal - Declaração de Retificação n.º 7/2013

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 7/2013

Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013 saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

Alterações ao Impulso Jovem - Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013 de 4 de junho

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 51 -A/2012, de 14 de junho, aprovou o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas – «Impulso Jovem».

Volvido praticamente um ano sobre a aprovação do referido Plano e após análise da respetiva execução e, bem assim, considerando a evolução conjuntural do desemprego jovem registada em Portugal, importa, agora, proceder a ajustamentos nos instrumentos de apoio disponibilizados ao abrigo do mesmo Plano no sentido de imprimir aos mesmos maior racionalidade e simplificação, para que consubstanciem respostas dotadas de maiores eficiência, eficácia e dinâmica perante as necessidades atuais e prementes, quer dos jovens desempregados, quer dos empregadores.

Subsídio de férias: Adiamento para os trabalhadores públicos e pensionistas

O modelo de pagamento do subsídio de férias para 2013 dos funcionários públicos e pensionistas "não se vai manter para o próximo ano", disse o primeiro-ministro mas o diploma que regula o pagamento dos subsídios de férias dos funcionários públicos para este ano foi publicado em Diário da República esta sexta-feira e entra entra em vigor já amanhã. Os municípios que não concluírem ainda hoje o processo administrativo de pagamento do 14º mês já não poderão contornar a lei.

Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias - Lei n.º 39/2013
Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013

Contrato individual de trabalho

O contrato individual de trabalho é o acordo resultante do ajuste de vontades em que um trabalhador se compromete a prestar serviços, pessoalmente e de forma continuada, no âmbito de organização e sob a autoridade de um empregador, mediante o pagamento pontual e periódico de uma retribuição que deve ser justa e adequada ao trabalho. A idade mínima para se poder celebrar um contrato de trabalho é de 16 anos.

Subsídio de Desemprego de Sócio Gerente - Acórdão do STA de 14-03-2013

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013

Acórdão do STA de 14-03-2013, no Processo n.º 1209/12

Processo nº 1209/12 – Pleno da 1.ª Secção

A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6, número 1, do DL 119/99, de 14 de Abril, e 2, número 1, do DL 220/2006, de 3 de Novembro, respectivamente.

Reformulação do Impulso Jovem já está a Empregar mais Pessoas

Após a reformulação do programa Impulso Jovem, em fevereiro de 2013, «mais de 10 mil jovens já encontraram emprego com este programa», afirmou o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, na apresentação do embaixador do Impulso Jovem.

Candidatos ao Impulso Jovem Duplicaram num mês totalizando os 8630
Impulso Jovem - Portaria n.º 65-B/2013
Programa “Estímulo 2013” - Contratação e formação de desempregados
Impulso Jovem alargado à região de Lisboa e Vale do Tejo
Impulso Jovem - Portaria n.º 229/2012

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