Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES - Assembleia Legislativa

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2012/A

Medidas para otimização do tempo de resposta dos serviços públicos aos jovens em situação de desemprego nos Açores

Em virtude de uma crise económica e financeira global, o desemprego tem apresentado taxas crescentes, nos últimos anos, na generalidade dos países europeus, assumindo-se como um dos aspetos mais visíveis da atual conjuntura, com reflexos sociais complexos.

Encontra-se a aguardar publicação o Despacho de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças e do Plano da Região Autónoma da Madeira, que aprova as tabelas de retenção na fonte de IRS para os titulares de rendimentos com residência fiscal na Região Autónoma da Madeira, a aplicar em 2012.

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Comissão Europeia lançou a Estratégia Europa 2020, a 3 de março de 2010, com o propósito de assegurar a saída da crise e de preparar a economia da União Europeia para a próxima década, sustentada em áreas prioritárias, interdependentes e que se reforçam mutuamente, das quais se destaca a do crescimento inclusivo.

A 21 de setembro de 2010 foi adotada, pela Comissão Europeia, a nova Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens, para vigorar no período de 2010 a 2015, a qual estabelece metas e mecanismos que visam incrementar e alcançar a igualdade entre homens e mulheres até 2015, no seio da União Europeia.

A Assembleia da República aprovou uma Recomendação ao Governo, publicada no Diário da República de 10 de Agosto, para que sejam suspensas quaisquer diligências de cobrança coerciva no âmbito de processo executivo instaurado pela Segurança Social contra trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral.

Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 2/2010, de 15 de Março (167.11 KB), que altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e, consequentemente, os procedimentos relativos a reembolsos deste imposto.

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Na proposta de Orçamento de Estado para 2011 apresentada pelo Governo figuram algumas alterações ao montante a pagar de Segurança Social pelos Trabalhadores Independentes (Recibos Verdes).

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O QUE É – O subsídio de doença é uma prestação em dinheiro, atribuída para compensar a perda de remuneração, resultante do impedimento temporário para o trabalho, por motivo de doença.

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Se precisas de elaborar um guião para fazer um processo de Recrutamento e Selecção em que tens que entrevistar diversos candidatos e candidatas, podes utilizar o formulário que disponibilizamos como modelo. Este documento foi elaborado para recrutar um candidato na área comercial, mas pode ser adaptado a qualquer área de negócio ou sector de actividade.

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Pretendes fazer um Plano de Comunicação Interna/Organizacional e não sabes por onde começar? Deixamos-te aqui um modelo que te poderá ser útil para construíres um documento mais elaborado. Este modelo pretende ser uma ferramenta de trabalho, seja do ponto de vista académico ou profissional.

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O SRAP integra a: a) Simplificação e eliminação de barreiras no acesso a profissões e actividades profissionais, incluindo as constantes do anexo ao presente decreto -lei, do qual faz parte integrante; b) Criação de Comissão de Regulação do Acesso a Profissões; c) Regulação da certificação de competências profissionais obtidas através do SNQ, instituído pelo Decreto -Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

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