Artigos sobre Código do Trabalho

Código do Trabalho

• Artigo 278.º - Código do Trabalho - Tempo do cumprimento

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

  SECÇÃO IV Cumprimento de obrigação de retribuição

  Artigo 278.º - Tempo do cumprimento

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O crédito retributivo vence-se por períodos certos e iguais, que, salvo estipulação ou uso diverso, são a semana, a quinzena e o mês do calendário.
  2. A retribuição deve ser paga em dia útil, durante o período de trabalho ou imediatamente a seguir a este.
  3. Em caso de retribuição variável com período de cálculo superior a 15 dias, o trabalhador pode exigir o pagamento em prestações quinzenais.
  4. O montante da retribuição deve estar à disposição do trabalhador na data do vencimento ou em dia útil anterior.
  5. O empregador fica constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder dispor do montante da retribuição na data do vencimento.
  6. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3 ou 4.
• Artigo 279.º - Código do Trabalho - Compensações e descontos

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

  SECÇÃO IV Cumprimento de obrigação de retribuição

  Artigo 279.º - Compensações e descontos

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Na pendência de contrato de trabalho, o empregador não pode compensar a retribuição em dívida com crédito que tenha sobre o trabalhador, nem fazer desconto ou dedução no montante daquela.
  2. O disposto no número anterior não se aplica:
     1. A desconto a favor do Estado, da segurança social ou outra entidade, ordenado por lei, decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação, quando o empregador tenha sido notificado da decisão ou do auto;
     2. A indemnização devida pelo trabalhador ao empregador, liquidada por decisão judicial transitada em julgado ou auto de conciliação;
     3. À sanção pecuniária a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 328.º;
     4. A amortização de capital ou pagamento de juros de empréstimo concedido pelo empregador ao trabalhador;
     5. A preço de refeições no local de trabalho, de utilização de telefone, de fornecimento de géneros, de combustíveis ou materiais, quando solicitados pelo trabalhador, ou outra despesa efectuada pelo empregador por conta do trabalhador com o acordo deste;
     6. A abono ou adiantamento por conta da retribuição.
  3. Os descontos a que se refere o número anterior, com excepção do mencionado na alínea a), não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribuição.
  4. Os preços de refeições ou outros bens fornecidos ao trabalhador por cooperativa de consumo, mediante acordo entre esta e o trabalhador, não estão sujeitos ao limite mencionado no número anterior.
  5. Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1.
• Artigo 28.º - Código do Trabalho - Indemnização por acto discriminatório

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO III Igualdade e não discriminação

  DIVISÃO I Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação

  Artigo 28.º - Indemnização por acto discriminatório

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  A prática de acto discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito.

• Artigo 280.º - Código do Trabalho - Cessão de crédito retributivo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO III - Retribuição e outras prestações patrimoniais

  SECÇÃO IV Cumprimento de obrigação de retribuição

  Artigo 280.º - Cessão de crédito retributivo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  O trabalhador só pode ceder crédito a retribuição, a título gratuito ou oneroso, na medida em que o mesmo seja penhorável.

• Artigo 281.º - Código do Trabalho - Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

  Artigo 281.º - Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde.
  2. O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção.
  3. Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador deve mobilizar os meios necessários, nomeadamente nos domínios da prevenção técnica, da formação, informação e consulta dos trabalhadores e de serviços adequados, internos ou externos à empresa.
  4. Os empregadores que desenvolvam simultaneamente actividades no mesmo local de trabalho devem cooperar na protecção da segurança e da saúde dos respectivos trabalhadores, tendo em conta a natureza das actividades de cada um.
  5. A lei regula os modos de organização e funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho, que o empregador deve assegurar.
  6. São proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por regulamentação em legislação especial, susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes.
  7. Os trabalhadores devem cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas na lei ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, ou determinadas pelo empregador.
• Artigo 282.º - Código do Trabalho - Informação, consulta e formação dos trabalhadores

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

  Artigo 282.º - Informação, consulta e formação dos trabalhadores

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O empregador deve informar os trabalhadores sobre os aspectos relevantes para a protecção da sua segurança e saúde e a de terceiros.
  2. O empregador deve consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, ou os próprios trabalhadores, sobre a preparação e aplicação das medidas de prevenção.
  3. O empregador deve assegurar formação adequada, que habilite os trabalhadores a prevenir os riscos associados à respectiva actividade e os representantes dos trabalhadores a exercer de modo competente as respectivas funções.
  4. Em cada empresa, os trabalhadores são representados na promoção da segurança e saúde no trabalho por representantes eleitos com essa finalidade ou, na sua falta, pela comissão de trabalhadores.
• Artigo 283.º - Código do Trabalho - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

  Artigo 283.º - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.
  2. As doenças profissionais constam da lista organizada e publicada no Diário da República.
  3. A lesão corporal, perturbação funcional ou a doença não incluídas na lista a que se refere o número anterior são indemnizáveis desde que se prove serem consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não representem normal desgaste do organismo.
  4. A lei estabelece as situações que excluem o dever de reparação ou que agravam a responsabilidade.
  5. O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista neste capítulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.
  6. A garantia do pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos da lei.
  7. A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais é assumida pela segurança social, nos termos da lei.
  8. A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio é do empregador.
  9. A responsabilidade pelo pagamento da reparação dos danos emergentes de doença profissional prevista no número anterior é da segurança social, nos termos legalmente previstos, ficando esta sub-rogada nos direitos do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos.
  10. O empregador deve assegurar a trabalhador afectado de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou de ganho a ocupação em funções compatíveis.
• Artigo 284.º - Código do Trabalho - Regulamentação da prevenção e reparação

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

  Artigo 284.º - Regulamentação da prevenção e reparação

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  O disposto neste capítulo é regulado em legislação específica.

• Artigo 285.º - Código do Trabalho - Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimento

  Artigo 285.º - Efeitos de transmissão de empresa ou estabelecimento

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou ainda de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, bem como a responsabilidade pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
  2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável à transmissão, cessão ou reversão da exploração de empresa, estabelecimento ou unidade económica, sendo solidariamente responsável, em caso de cessão ou reversão, quem imediatamente antes tenha exercido a exploração.
  3. Com a transmissão constante dos n.os 1 ou 2, os trabalhadores transmitidos ao adquirente mantêm todos os direitos contratuais e adquiridos, nomeadamente retribuição, antiguidade, categoria profissional e conteúdo funcional e benefícios sociais adquiridos.
  4. O disposto nos números anteriores não é aplicável em caso de trabalhador que o transmitente, antes da transmissão, transfira para outro estabelecimento ou unidade económica, nos termos do disposto no artigo 194.º, mantendo-o ao seu serviço, excepto no que respeita à responsabilidade do adquirente pelo pagamento de coima aplicada pela prática de contra-ordenação laboral.
  5. Considera-se unidade económica o conjunto de meios organizados que constitua uma unidade produtiva dotada de autonomia técnico-organizativa e que mantenha identidade própria, com o objetivo de exercer uma atividade económica, principal ou acessória.
  6. O transmitente responde solidariamente pelos créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, vencidos até à data da transmissão, cessão ou reversão, durante os dois anos subsequentes a esta.
  7. A transmissão só pode ter lugar decorridos sete dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, referido no n.º 6 do artigo seguinte, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta a que se refere o n.º 4 do mesmo artigo.
  8. O transmitente deve informar o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral:
     1. Do conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º, com as necessárias adaptações;
     2. Havendo transmissão de uma unidade económica, de todos os elementos que a constituam, nos termos do n.º 5.
  9. O disposto no número anterior aplica-se no caso de média ou grande empresa e, a pedido do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, no caso de micro ou pequena empresa.
  10. O disposto no presente artigo é aplicável a todas as situações de transmissão de empresa ou estabelecimento por adjudicação de contratação de serviços que se concretize por concurso público ou por outro meio de seleção, no setor público e privado, nomeadamente à adjudicação de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da adjudicação.
  11. Constitui contraordenação muito grave:
      1. A conduta do empregador com base em alegada transmissão da sua posição nos contratos de trabalho com fundamento em transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou em transmissão, cessão ou reversão da sua exploração, quando a mesma não tenha ocorrido;
      2. A conduta do transmitente ou do adquirente que não reconheça ter havido transmissão da posição daquele nos contratos de trabalho dos respetivos trabalhadores quando se verifique a transmissão da titularidade de empresa, ou estabelecimento ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, ou a transmissão, cessão ou reversão da sua exploração.
  12. A decisão condenatória pela prática de contraordenação referida na alínea a) ou na alínea b) do número anterior deve declarar, respetivamente, que a posição do empregador nos contratos de trabalho dos trabalhadores não se transmitiu, ou que a mesma se transmitiu.
  13. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 7, 8 ou 9.
  14. Aos trabalhadores das empresas ou estabelecimentos transmitidos ao abrigo do presente artigo aplica-se o disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 498.º
• Artigo 286.º - Código do Trabalho - Informação e consulta de representantes dos trabalhadores

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimento

  Artigo 286.º - Informação e consulta de representantes dos trabalhadores

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O transmitente e o adquirente devem informar os representantes dos respetivos trabalhadores ou, caso não existam, os próprios trabalhadores, sobre a data e motivos da transmissão, suas consequências jurídicas, económicas e sociais para os trabalhadores e medidas projetadas em relação a estes, bem como sobre o conteúdo do contrato entre transmitente e adquirente, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º, com as necessárias adaptações se a informação for prestada aos trabalhadores.
  2. O transmitente deve, ainda, se o mesmo não resultar do disposto no número anterior, prestar aos trabalhadores abrangidos pela transmissão a informação referida no número anterior, sem prejuízo do disposto nos artigos 412.º e 413.º, com as necessárias adaptações.
  3. A informação referida nos números anteriores deve ser prestada por escrito, antes da transmissão, em tempo útil, pelo menos 10 dias úteis antes da consulta referida no número seguinte.
  4. O transmitente e o adquirente devem consultar os representantes dos respectivos trabalhadores, antes da transmissão, com vista à obtenção de um acordo sobre as medidas que pretendam aplicar aos trabalhadores na sequência da transmissão, sem prejuízo das disposições legais e convencionais aplicáveis a tais medidas.
  5. A pedido de qualquer das partes, o serviço competente do ministério responsável pela área laboral participa na negociação a que se refere o número anterior, com vista a promover a regularidade da sua instrução substantiva e procedimental, a conciliação dos interesses das partes, bem como o respeito dos direitos dos trabalhadores, sendo aplicável o disposto no artigo 362.º
  6. O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos de informação referidos no n.º 1.
  7. Na falta de representantes dos trabalhadores abrangidos pela transmissão, estes podem designar, de entre eles, no prazo de cinco dias úteis a contar da receção da informação referida nos n.os 1 ou 2, uma comissão representativa com o máximo de três ou cinco membros consoante a transmissão abranja até cinco ou mais trabalhadores.
  8. Para efeitos dos números anteriores, consideram-se representantes dos trabalhadores as comissões de trabalhadores, as associações sindicais, as comissões intersindicais, as comissões sindicais, os delegados sindicais existentes nas respetivas empresas ou a comissão representativa, pela indicada ordem de precedência.
  9. O transmitente deve informar imediatamente os trabalhadores abrangidos pela transmissão do conteúdo do acordo ou do termo da consulta a que se refere o n.º 4, caso não tenha havido intervenção da comissão representativa.
  10. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 3, 4 ou 9.
• Artigo 286.º-A - Código do Trabalho - Direito de oposição do trabalhador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimento

  Artigo 286.º-A - Direito de oposição do trabalhador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador pode exercer o direito de oposição à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho em caso de transmissão, cessão ou reversão de empresa ou estabelecimento, ou de parte de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, nos termos dos n.os 1, 2 ou 10 do artigo 285.º, quando aquela possa causar-lhe prejuízo sério, nomeadamente por manifesta falta de solvabilidade ou situação financeira difícil do adquirente ou, ainda, se a política de organização do trabalho deste não lhe merecer confiança.
  2. A oposição do trabalhador prevista no número anterior obsta à transmissão da posição do empregador no seu contrato de trabalho, nos termos dos n.os 1, 2 ou 10 do artigo 285.º, mantendo-se o vínculo ao transmitente.
  3. O trabalhador que exerça o direito de oposição deve informar o respetivo empregador, por escrito, no prazo de cinco dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo ou o termo da consulta a que se refere o n.º 4 do artigo 286.º, mencionando a sua identificação, a atividade contratada e o fundamento da oposição, de acordo com o n.º 1.
  4. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2.
• Artigo 287.º - Código do Trabalho - Representação dos trabalhadores após a transmissão

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO I Transmissão de empresa ou estabelecimento

  Artigo 287.º - Representação dos trabalhadores após a transmissão

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Caso a empresa ou estabelecimento mantenha a autonomia após a transmissão, o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores afectados por esta não se alteram, desde que se mantenham os requisitos necessários para a instituição da estrutura de representação colectiva em causa.
  2. Caso a empresa, estabelecimento ou unidade económica transmitida seja incorporada na empresa do adquirente e nesta não exista a correspondente estrutura de representação colectiva dos trabalhadores prevista na lei, a existente na entidade incorporada continua em funções por um período de dois meses a contar da transmissão ou até que nova estrutura entretanto eleita inicie as respectivas funções ou, ainda, por mais dois meses, se a eleição for anulada.
  3. No caso de incorporação de estabelecimento ou parte de empresa ou estabelecimento prevista no número anterior:
     1. A subcomissão exerce os direitos próprios de comissão de trabalhadores durante o período em que continuar em funções, em representação dos trabalhadores do estabelecimento transmitido;
     2. Os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho afectos à entidade incorporada exercem os direitos próprios desta estrutura, nos termos da alínea anterior.
  4. Os membros de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores cujo mandato cesse, nos termos do n.º 2, continuam a beneficiar da protecção estabelecida nos n.os 3 a 6 do artigo 410.º ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, até à data em que o respectivo mandato terminaria.
• Artigo 288.º - Código do Trabalho - Noção de cedência ocasional de trabalhador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO II Cedência ocasional de trabalhador

  Artigo 288.º - Noção de cedência ocasional de trabalhador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  A cedência ocasional consiste na disponibilização temporária de trabalhador, pelo empregador, para prestar trabalho a outra entidade, a cujo poder de direcção aquele fica sujeito, mantendo-se o vínculo contratual inicial.

• Artigo 289.º - Código do Trabalho - Admissibilidade de cedência ocasional

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO II Cedência ocasional de trabalhador

  Artigo 289.º - Admissibilidade de cedência ocasional

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A cedência ocasional de trabalhador é lícita quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:
     1. O trabalhador esteja vinculado ao empregador cedente por contrato de trabalho sem termo;
     2. A cedência ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou entre empregadores que tenham estruturas organizativas comuns;
     3. O trabalhador concorde com a cedência;
     4. A duração da cedência não exceda um ano, renovável por iguais períodos até ao máximo de cinco anos.
  2. As condições da cedência ocasional de trabalhador podem ser reguladas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção da referida na alínea c) do número anterior.
  3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
• Artigo 29.º - Código do Trabalho - Assédio

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO I - Disposições gerais

  SECÇÃO II Sujeitos / SUBSECÇÃO III Igualdade e não discriminação

  DIVISÃO II Proibição de assédio

  Artigo 29.º - Assédio

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. É proibida a prática de assédio.
  2. Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
  3. Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referido no número anterior.
  4. A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, aplicando-se o disposto no artigo anterior.
  5. A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.
  6. O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional, desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.
• Artigo 290.º - Código do Trabalho - Acordo de cedência ocasional de trabalhador

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO II Cedência ocasional de trabalhador

  Artigo 290.º - Acordo de cedência ocasional de trabalhador

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A cedência ocasional de trabalhador depende de acordo entre cedente e cessionário, sujeito a forma escrita, que deve conter:
     1. Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
     2. Identificação do trabalhador cedido;
     3. Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador;
     4. Indicação da data de início e da duração da cedência;
     5. Declaração de concordância do trabalhador.
  2. Em caso de cessação do acordo de cedência ocasional, de extinção da entidade cessionária ou de cessação da actividade para que foi cedido, o trabalhador regressa ao serviço do cedente, mantendo os direitos que tinha antes da cedência, cuja duração conta para efeitos de antiguidade.
  3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea e) do n.º 1 ou no n.º 2 e constitui contra-ordenação leve a violação de qualquer dos demais preceitos do n.º 1.
• Artigo 291.º - Código do Trabalho - Regime de prestação de trabalho de trabalhador cedido

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO II Cedência ocasional de trabalhador

  Artigo 291.º - Regime de prestação de trabalho de trabalhador cedido

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. Durante a cedência ocasional, o trabalhador está sujeito ao regime de trabalho aplicável ao cessionário no que respeita ao modo, local, duração de trabalho, suspensão do contrato de trabalho, segurança e saúde no trabalho e acesso a equipamentos sociais.
  2. O cessionário deve informar o cedente e o trabalhador cedido sobre os riscos para a segurança e saúde inerentes ao posto de trabalho a que este é afecto.
  3. Não é permitida a afectação de trabalhador cedido a posto de trabalho particularmente perigoso para a sua segurança ou saúde, salvo quando corresponda à sua qualificação profissional específica.
  4. O cessionário deve elaborar o horário de trabalho de trabalhador cedido e marcar o período das férias que sejam gozadas ao seu serviço.
  5. O trabalhador cedido tem direito:
     1. À retribuição mínima que, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao cedente ou ao cessionário, corresponda às suas funções, ou à praticada por este para as mesmas funções, ou à retribuição auferida no momento da cedência, consoante a que for mais elevada;
     2. A férias, subsídios de férias e de Natal e outras prestações regulares e periódicas a que os trabalhadores do cessionário tenham direito por idêntica prestação de trabalho, em proporção da duração da cedência.
  6. A cedência de trabalhador a uma ou mais entidades deve observar as condições constantes do contrato de trabalho.
  7. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 ou 5.
• Artigo 292.º - Código do Trabalho - Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do acordo

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO II Cedência ocasional de trabalhador

  Artigo 292.º - Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do acordo

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A cedência ocasional de trabalhador fora das condições em que é admissível, ou a falta do acordo nos termos do n.º 1 do artigo 290.º confere ao trabalhador cedido o direito de optar pela permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo.
  2. O direito previsto no número anterior pode ser exercido até ao termo da cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção.
• Artigo 293.º - Código do Trabalho - Enquadramento de trabalhador cedido

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO II Cedência ocasional de trabalhador

  Artigo 293.º - Enquadramento de trabalhador cedido

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. O trabalhador cedido não é considerado para efeito da determinação das obrigações do cessionário que tenham em conta o número de trabalhadores empregados, excepto no que respeita à organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho.
  2. O cessionário deve comunicar à comissão de trabalhadores o início da utilização de trabalhador em regime de cedência ocasional, no prazo de cinco dias úteis.
  3. Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.
• Artigo 294.º - Código do Trabalho - Factos determinantes de redução ou suspensão

  LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

  CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

  SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre a redução e suspensão

  Artigo 294.º - Factos determinantes de redução ou suspensão

  Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

  1. A redução temporária de período normal de trabalho ou a suspensão de contrato de trabalho pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respectivamente parcial ou total, de prestação de trabalho por facto relativo ao trabalhador ou ao empregador.
  2. Permitem também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho, designadamente:
     1. A necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de postos de trabalho, em situação de crise empresarial;
     2. O acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma.
  3. Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por iniciativa de trabalhador, fundada em falta de pagamento pontual da retribuição.