Resumos

Resumos da legislação

Recibos Verdes do Estado - Aplicação do Acórdão 413/2014 do Tribunal Constitucional

O Governo aprovou e emitiu uma Nota Técnica que pretende orientar e esclarecer os serviços e organismos destinatários quanto a questões práticas e de operacionalização da aplicação do Acórdão 413/2014 de 30 Maio do Tribunal Constitucional.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 413/2014

Reposição dos cortes de Subsídios de Doença e Desemprego e de Pensões de Sobrevivência pela Segurança Social

Seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente - Maio 2014

O governo fez publicar em Diário da República uma nova alteração ao regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Novos critérios para extinção do posto de trabalho - Entram em vigor a 1 Junho 2014

A partir de 1 Junho - o que equivale a dizer que é já na próxima semana - entram em vigor os novos critérios aplicáveis em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, resultado da 6ª - e mais recente alteração - ao Código do Trabalho em vigor. 

Novos critérios para despedimento por extinção do posto de trabalho - 6ª alteração ao Código do Trabalho
Novos critérios para despedimento de trabalhadores - Desde Fevereiro 2014
Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014

Novo aumento da contribuição da ADSE - Maio/Junho 2014

A contribuição para a ADSE volta a aumentar, fixando-se a partir deste mês em 3,5% e com impacto já nas remunerações de Junho. 

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo no Estado - Educadores e Professores

Entrou em vigor a 11 Novembro 2013 a pdfPortaria 332-A/2013 dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Convergência do regime de proteção social da função pública com o da segurança social

Os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social foram publicados em Diário da República.

PER - Processo Especial de Recuperação

O Processo Especial de Recuperação (PER) de empresas foi criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e suspende os pedidos de insolvência anteriores.

Novos critérios para despedimento de trabalhadores - Desde Fevereiro 2014

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que define os cinco novos critérios para despedimento de trabalhadores.

Governo vincula professores ao quadro

A Comissão Europeia exigiu ao Estado Português que as condições de trabalho dos docentes portugueses fossem revistas, sendo que o Governo - Ministério da Educação - se vê obrigado a vincular ao quadro professores com contrato a termo.

Idade da reforma passa para os 66 anos em 2014

Foi aprovado em Dezembro 2013 o diploma que determina a idade da reforma em Portugal e que altera a fórmula de cálculo das pensões.

Valores mínimos das pensões em 2014