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Resumos

Resumos da legislação

Alterações ao Código do Trabalho a partir de 1 de Agosto de 2012

A terceira alteração ao Código do Trabalho foi hoje publicada em Diário da República, uma semana depois de promulgada pelo Presidente da República, e vai entrar em vigor a 1 de agosto.

Pela primeira vez, a maior parte das alterações introduzidas, prevalecem sobre os Contratos Coletivos de Trabalho (CCT).

CÓDIGO DO TRABALHO em vigor desde 2009 (Atualizado)

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Combate aos Falsos Recibos Verdes - Como vai funcionar

A Lei 63/2013 de 27 Agosto prevê o combate aos "falsos recibos verdes" através de uma maior articulação entre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Ministério Público. Nela atribui-se carácter de urgência aos processos que deem entrada em tribunal que visem o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho (em vez de uma prestação de serviços). Entra em vigor a 1 Setembro 2013.

Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013

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Impressos de IRS com Novos Modelos em 2009

Através da Portaria n.º 1448/2008 foram actualizados os modelos de impressos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), devendo estes começar a ser utilizados a partir de 1 de Janeiro de 2009.

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Contrato individual de trabalho

O contrato individual de trabalho é o acordo resultante do ajuste de vontades em que um trabalhador se compromete a prestar serviços, pessoalmente e de forma continuada, no âmbito de organização e sob a autoridade de um empregador, mediante o pagamento pontual e periódico de uma retribuição que deve ser justa e adequada ao trabalho. A idade mínima para se poder celebrar um contrato de trabalho é de 16 anos.

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Programa “Estímulo 2013” - Contratação e formação de desempregados

Foi publicado o novo programa "Estímulo 2013" que tem novas características e que substitui o do ano passado (Estímulo 2012). A Portaria 106/2013 publicada em DR nr. 52, Série I de 2013-03-14 do Ministério da Economia e do Emprego procede à criação da medida de apoio ao emprego "Estímulo 2013", que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria 45/2012 de 13 Fevereiro.

Medida de Emprego Estímulo 2012
Cálculo do Subsídio de Desemprego - Desde 2012
Criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013» - Portaria n.º 106/2013

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Empregadores - Declaração Mensal de Remunerações 2013

A Lei 66 -B/2012 de 31 Dezembro cria a Declaração Mensal de Remunerações e determina que todos os empregadores passam a estar obrigados a entregar mensalmente um formulário de modelo oficial, com os rendimentos e retenções de imposto (mesmo que/quando isentos), contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, assim como de quotizações sindicais.

Declaração de modelo oficial - Rendimentos e respetivas retenções de imposto Portaria n.º 6/2013

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