Resumos da legislação
O governo fez publicar em Diário da República uma nova alteração ao regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.
1 comentáriosA partir de 1 Junho - o que equivale a dizer que é já na próxima semana - entram em vigor os novos critérios aplicáveis em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho, resultado da 6ª - e mais recente alteração - ao Código do Trabalho em vigor.
Novos critérios para despedimento por extinção do posto de trabalho - 6ª alteração ao Código do Trabalho
Novos critérios para despedimento de trabalhadores - Desde Fevereiro 2014
Sexta alteração ao Código do Trabalho - Lei n.º 27/2014
A contribuição para a ADSE volta a aumentar, fixando-se a partir deste mês em 3,5% e com impacto já nas remunerações de Junho.
Entrou em vigor a 11 Novembro 2013 a 
Portaria 332-A/2013 dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência que regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Os mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social foram publicados em Diário da República.
O Processo Especial de Recuperação (PER) de empresas foi criado no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e suspende os pedidos de insolvência anteriores.
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que define os cinco novos critérios para despedimento de trabalhadores.
A Comissão Europeia exigiu ao Estado Português que as condições de trabalho dos docentes portugueses fossem revistas, sendo que o Governo - Ministério da Educação - se vê obrigado a vincular ao quadro professores com contrato a termo.
Foi aprovado em Dezembro 2013 o diploma que determina a idade da reforma em Portugal e que altera a fórmula de cálculo das pensões.
O valor das pensões mínimas do regime geral da Segurança Social foi aumentado em 1% pela publicação da Portaria 378-B/2013 dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
