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Fique a saber quais condições de atribuição de subsídio de desemprego a trabalhadores por conta de outrem e onde pode consultar informação sobre as medidas de protecção social a trabalhadores independentes.

Notas:

  1. As alterações introduzida em 2012 podem ser consultadas no artigo Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012
  2. Parte da informação desta página foi retirada do site da Segurança Social, a partir da página http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.04 .

As alterações introduzida em 2012 podem ser consultadas no artigo Atribuição de subsídio de desemprego - Desde 2012

O direito às prestações de desemprego depende da verificação das seguintes condições:

  • Ter estado vinculado por contrato de trabalho, ainda que sujeito a legislação especial.

  • Verificar-se inexistência total de emprego.

  • Ter capacidade e disponibilidade para o trabalho.

  • Estar em situação de desemprego involuntário.

  • Estar inscrito para emprego no Centro de Emprego da área de residência;

  • Para o Subsídio de Desemprego: 450 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (1).

  • Para o Subsídio Social de Desemprego inicial: 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego (2).

    (1)  Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual - 450 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 36 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

    (2) Trabalhadores das artes do espectáculo e do audiovisual - 180 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 12 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.

O acesso às prestações do Subsídio Social de Desemprego depende, ainda, das seguintes condições:

Atribuído quando os beneficiários:

  • Não tenham o prazo de garantia para atribuição do Subsídio de Desemprego e preencham o exigido para este subsídio, no caso de Subsídio Social de Desemprego inicial ou

  • Tenham esgotado os períodos de concessão do Subsídio de Desemprego, no caso de Subsídio Social de Desemprego subsequente.

O acesso às prestações do Subsídio de Desemprego Parcial depende, ainda, das seguintes condições:

Atribuído aos beneficiários que se encontrem a receber Subsídio de Desemprego e que, cumulativamente, tenham:

  • Celebrado contrato de trabalho a tempo parcial;

  • Uma retribuição do trabalho a tempo parcial de valor inferior ao montante do subsídio de desemprego;

  • Um número de horas semanal do trabalho a tempo parcial igual ou superior a 20% e igual ou inferior a 75% do período normal de trabalho a tempo completo.

Nas situações em que o beneficiário esteja a receber subsídio de desemprego parcial e o contrato de trabalho a tempo parcial cesse depois de ter terminado o período de concessão daquele subsídio, sem que tenha sido adquirido novo direito a prestações de desemprego, mantém-se o acesso ao subsídio social de desemprego subsequente desde que se encontre preenchida a condição de recursos.

Kunena Avatar
Patrícia Alexandra martins
Ter direito a desemprego estando coletada
Boa noite.
Eu acabei este mês de fazer os 6 meses de trabalho e estive a contrato. Agora tenho os papéis para colocar para o desemprego social mas estou coletada e não passo recibos a 3 meses.
Precisava de saber se tenho direito ao subsídio ou se não ser a melhor cortar a atividade.
Aguardarei uma resposta.
Obrigada e cumprimentos

Kunena Avatar
Sofia
Insolvência da empresa
Boa tarde,

Gostaria de saber, se possível, estando eu de Baixa e a empresa nesse espaço de tempo entrar em insolvência tenho direito ao fundo desemprego?

Obrigada

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Vera Vicente
subsidio social de desemprego
Boa tarde... Gostaria de saber se ficando de baixa, esses dias contam para os 180 dias para ter direito ao subsidio social de desemprego. Obrigada
Kunena Avatar
Filipa Vaz
Caducidade de contrato a termo certo e subsídio de desemprego
Olá, boa tarde,

Falta cerca de um mês para caducar o meu contrato a termo certo com a empresa onde trabalho.Tenho direito a receber subsídio de desemprego, caso seja eu a não manifestar vontade em renová-lo?

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Beatriz Madeira
Cara Filipa Vaz, boa tarde.

Em qualquer situação que seja o trabalhador a denunciar o contrato, incluindo a intenção de não renovação que nos expõe, e excetuando em caso de incumprimento das obrigações pelo empregador, o trabalhador perde direito a requerer o subsídio de desemprego, mesmo que cumpra todos os requisitos.

Nesta matéria veja o artigo (particularment e a "Nota 2") que encontra em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/562-denuncia-de-contrato-pelo-trabalhador-com-aviso-previo.html

Kunena Avatar
Fernando Mota
declaração de situação de desemprego
boas, gostava de saber quanto tempo tenho para entregar o comprovativo de declaração de situação de desemprego, a data de cessação do contrato é 31 de janeiro de 2013, e tendo já trabalho em outra empresa a partir de 1 de fevereiro mas contrato de 2 meses se devo emtregar essa mesma carta e pedir suspensão ou não entregar , pois a seguir a esse contrato de 2 meses o mais provavel é ficar mesmo desempregado.
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Beatriz Madeira
Caro Fernando Mota, boa tarde.

O "comprovativo de declaração de situação de desemprego" é entregue à Seg. Social quando o beneficiário fica, efetivamente, desempregado, e não quando tem um trabalho "já de seguida".


Se no final dos 2 meses do atual trabalho for despedido por caducidade de contrato, então, aí sim, entrega o formulário da situação de desemprego do mais recente empregador. Tem 90 dias seguidos a contar do dia seguinte ao do desemprego para o entregar.


Duas notas:

1. É fundamental que não haja "intervalos" entre a data de término do primeiro contrato e a data de início do segundo contrato.

2. É fundamental que seja despedido do segundo emprego, o dos 2 meses, de forma a ter direito a requerer o sub. desemprego.

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Alexandre
Subsidio de desemprego indeferido
Boa tarde.
Antes de mais gostaria de dar os parabens por este site, que com toda a certeza já ajudou muita gente e que espero que me consiga ajudar a mim numa situação um pouco complicada.
A minha questão é a seguinte:

-Após terminar o meu curso fiquei empregado e assim me mantive durante 9 anos, até que infelizmente fiquei desempregado;
-Devido a esta situação foi-me atribuido o subsidio de desemprego por um prazo de 390 dias;
-Durante esse periodo e por culpa minha (sem qualquer argumento) faltei a uma convocatoria do Centro de Emprego o que levou á cessação do subsidio, que apenas durou 72 dias;
-Após a cessação do subsidio de desemprego, consegui colocação com contrato de 8 meses numa empresa, que após esse periodo não procedeu á renovação do contrato;
-Dada esta situaçao voltei a requerer o subsidio de desemprego, convencido que iria continuar com o restante subsidio que me faltava do processo anterior, ou seja, ainda teria direito a 318 dias de subsidio (390 - 72 = 318);

Qual não é o meu espanto quando sou informado que, dado a cessação do subsidio de desemprego, já seria impossivel aceder aos 9 anos de descontos para efeitos de desemprego, e que esses mesmos descontos apenas iriam contar para a minha reforma.
É um pouco complicado convercer-me que por uma falta ao Centro de Emprego me tenham bloqueado o acesso ao subsidio de desemprego referente a 9 anos seguidos de descontos.
Gostaria de saber se, de facto, a segurança social esta a agir conforme a lei, tal como dizem estar.

Muito obrigado.
Cumprimentos a toda a esquipa.

Kunena Avatar
Beatriz Madeira
Caro Alexandre, boa tarde.

Em primeiro lugar, um agradecimento pelo reconhecimento do trabalho da equipa do sabiasque.

Depois, a má notícia. Efetivamente, a Seg. Social está a atuar conforme a legislação em vigor. Veja a informação constante nas seguintes páginas:

Sanções - http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.07.01.04.05

Regulamentação em vigor - http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/1018-decreto-lei-no-2202006-proteccao-no-desemprego.html

Podemos sugerir-lhe que recorra da decisão, apresentando os argumentos que o levam a contestá-la, nomeadamente de apenas ter faltado 1 vez ao dever de apresentação quinzenal e de ter conseguido, por meios próprios (se isto for verdade), arranjar emprego. Não podemos, pelo óbvio, garantir que haja uma resposta favorável, mas pode tentar.

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Nuno Araújo
Boa noite.
Sou professor, contratado. Entretanto, surgiu a hipótese de dar formação profissional numa escola privada que me exige recibos verdes. Que hei-de fazer?
Passo ato isolado? Quantos posso passar à mesma entidade?
Inicio atividade? é um problema, pois o meu contrato termina em fevereiro próximo, e ainda tenho a receber 18 meses de subsidio de desemprego, e acho(?) que estando coletado, perco o direito ao subsidio, estarei certo?
Ficando desempregado e estando coletado (mesmo que receba cerca de 200€ por mÊs...) tenho ou não direito ao subs. desemprego pelos descontos enquanto trabalhador por conta de outrem, e mantendo a atividade independente a passar recibos.?
É capaz de me esclarecer?
E já agora, enquanto formador profissional, estou ou não isento de IVA? (número 10 do artigo 9º do CIVA)?
Obrigado

2000 Caracteres remanescentes


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