Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

LIVRO I - Parte geral / TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 315.º - Extensão do regime a caso de encerramento definitivo

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O regime previsto nos artigos 311.º a 314.º aplica-se, com as devidas adaptações, a encerramento definitivo de empresa ou estabelecimento que ocorra sem ser iniciado procedimento para despedimento colectivo ou sem ser cumprido o disposto no n.º 4 do artigo 346.º

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CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 314.º - Anulabilidade de acto de disposição

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. O acto de disposição de património da empresa a título gratuito, praticado durante o encerramento temporário abrangido pelo n.º 1 do artigo 311.º, é anulável por iniciativa de qualquer interessado ou de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores.
2. O disposto no número anterior aplica-se a acto de disposição de património da empresa a título oneroso, praticado durante o mesmo período, se dele resultar diminuição da garantia patrimonial de créditos dos trabalhadores.

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CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 313.º - Actos proibidos em caso de encerramento temporário

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. Em caso de encerramento temporário de empresa ou estabelecimento a que se refere o n.º 1 do artigo 311.º, o empregador não pode:
   
   1. Distribuir lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros ou amortizar quotas sob qualquer forma;
   2. Remunerar membros dos corpos sociais por qualquer meio, em percentagem superior à paga aos respectivos trabalhadores;
   3. Comprar ou vender acções ou quotas próprias a membros dos corpos sociais;
   4. Efectuar pagamentos a credores não titulares de garantia ou privilégio com preferência em relação aos créditos dos trabalhadores, salvo se tais pagamentos se destinarem a permitir a actividade da empresa;
   5. Efectuar pagamentos a trabalhadores que não correspondam ao rateio do montante disponível, na proporção das respectivas retribuições;
   6. Efectuar liberalidades, qualquer que seja o título;
   7. Renunciar a direitos com valor patrimonial;
   8. Celebrar contratos de mútuo na qualidade de mutuante;
   9. Proceder a levantamentos de tesouraria para fim alheio à actividade da empresa.
2. A proibição a que se refere qualquer das alíneas d) a g) do número anterior cessa em caso de declaração expressa neste sentido, por escrito, de dois terços dos trabalhadores abrangidos.
3. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo.

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CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

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DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 312.º - Caução em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. Em situação prevista no artigo anterior, o empregador constitui a caução que garanta o pagamento de retribuições em mora, se existirem, de retribuições referentes ao período de encerramento e de compensações por despedimento, relativamente aos trabalhadores abrangidos.
2. O empregador é dispensado de prestar caução relativa a compensações por despedimento colectivo em caso de declaração expressa neste sentido, por escrito, de dois terços dos trabalhadores abrangidos.
3. A caução deve ser utilizada decorridos 15 dias após o não pagamento de qualquer prestação garantida ou, no caso de retribuição em mora, após a sua constituição.
4. A caução deve ser reforçada proporcionalmente em caso de aumento de retribuições, da duração do encerramento ou da sua extensão a outro estabelecimento da empresa.
5. É aplicável o regime da caução para o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário no que respeita aos seguintes aspectos:
   
   1. Entidade a favor da qual é constituída;
   2. Forma por que é prestada;
   3. Prova do não pagamento de prestações garantidas;
   4. Cessação e devolução.
6. Constitui contra-ordenação muito grave a violação não dolosa do disposto nos n.os 1 ou 4.

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CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

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DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 311.º - Procedimento em caso de encerramento temporário por facto imputável ao empregador

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. O encerramento temporário de empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador, sem que este tenha iniciado procedimento com vista a despedimento colectivo, a despedimento por extinção de posto de trabalho, a redução temporária do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, ou que não consista em encerramento para férias, rege-se pelo disposto nos números seguintes.
2. Para efeito do número anterior, considera-se que há encerramento temporário de empresa ou estabelecimento por facto imputável ao empregador sempre que, por decisão deste, a actividade deixe de ser exercida, ou haja interdição de acesso a locais de trabalho ou recusa de fornecimento de trabalho, condições e instrumentos de trabalho, que determine ou possa determinar a paralisação de empresa ou estabelecimento.
3. O empregador informa os trabalhadores e a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão intersindical ou as comissões sindicais da empresa, sobre fundamento, duração previsível e consequências de encerramento, com antecedência não inferior a 15 dias ou, sendo esta inviável, logo que possível.
4. A comissão de trabalhadores pode emitir parecer sobre o encerramento no prazo de 10 dias.
5. Constitui contra-ordenação muito grave a violação não dolosa do disposto no n.º 3.

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CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

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DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 310.º - Cessação de encerramento ou de diminuição de actividade

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

O empregador deve informar os trabalhadores cuja actividade está suspensa da cessação do encerramento ou da diminuição de actividade, devendo estes retomar a prestação de trabalho.

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CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

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DIVISÃO II Encerramento e diminuição temporários de actividade

Artigo 309.º - Retribuição durante o encerramento ou a diminuição de actividade

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. Em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária de actividade de empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, o trabalhador tem direito a:
   
   1. Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 75 % da retribuição;
   2. Sendo devido a facto imputável ao empregador ou por motivo de interesse deste, a totalidade da retribuição.
2. Ao valor da retribuição deduz-se o que o trabalhador receba no período em causa por outra actividade que tenha passado a exercer por efeito do encerramento ou diminuição de actividade.
3. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

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CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

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DIVISÃO I Situação de crise empresarial

Artigo 308.º - Direitos dos representantes dos trabalhadores durante a redução ou suspensão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. A medida de redução ou suspensão relativa a trabalhador que seja delegado sindical ou membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores não prejudica o direito ao exercício das correspondentes funções na empresa.
2. Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.

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CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO I Situação de crise empresarial

Artigo 307.º - Acompanhamento da medida

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. O empregador informa trimestralmente as estruturas representativas dos trabalhadores ou a comissão representativa referida no n.º 3 do artigo 299.º ou, na sua falta, os trabalhadores abrangidos da evolução das razões que justificam o recurso à redução ou suspensão da prestação de trabalho.
2. Durante a redução ou suspensão, o serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer interessado, deve pôr termo à aplicação do regime relativamente a todos ou a alguns trabalhadores, nos seguintes casos:
   1. Não verificação ou cessação da existência do fundamento invocado;
   2. Falta das comunicações ou recusa de participação no procedimento de informações e negociação por parte do empregador;
   3. Incumprimento de qualquer dos deveres a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 303.º
3. A decisão que ponha termo à aplicação da medida deve indicar os trabalhadores a quem se aplica e produz efeitos a partir do momento em que o empregador seja notificado.
4. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

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CAPÍTULO V - Vicissitudes contratuais

SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho / SUBSECÇÃO III Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador

DIVISÃO I Situação de crise empresarial

Artigo 305.º - Direitos do trabalhador no período de redução ou suspensão

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1. Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito:
   1. A auferir mensalmente um montante mínimo igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado;
   2. A manter as regalias sociais ou prestações da segurança social a que tenha direito e a que a respectiva base de cálculo não seja alterada por efeito da redução ou suspensão;
   3. A exercer outra actividade remunerada.
2. Durante o período de redução, a retribuição do trabalhador é calculada em proporção das horas de trabalho.
3. Durante o período de redução ou suspensão, o trabalhador tem direito a compensação retributiva na medida do necessário para, conjuntamente com a retribuição de trabalho prestado na empresa ou fora dela, assegurar o montante mensal referido na alínea a) do n.º 1, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.º 5.
4. A compensação retributiva é paga em 30 % do seu montante pelo empregador e em 70 % pelo serviço público competente da área da segurança social.
5. Quando, durante o período de redução ou suspensão, os trabalhadores frequentem cursos de formação profissional adequados ao desenvolvimento da qualificação profissional que aumente a sua empregabilidade ou à viabilização da empresa e manutenção dos postos de trabalho, em conformidade com um plano de formação aprovado pelo serviço público competente na área do emprego e formação profissional, este paga o valor correspondente a 30 % do indexante dos apoios sociais destinado, em partes iguais, ao empregador e ao trabalhador, acrescendo, relativamente a este, à compensação retributiva prevista nos n.os 3 e 4.
6. Os serviços públicos competentes nas áreas da segurança social e do emprego e formação profissional devem entregar a parte que lhes compete ao empregador, de modo que este possa pagar pontualmente ao trabalhador a compensação retributiva, bem como o acréscimo a que haja lugar.
7. O subsídio de doença da segurança social não é atribuído relativamente a período de doença que ocorra durante a suspensão do contrato, mantendo o trabalhador direito à compensação retributiva.
8. Em caso de não pagamento pontual do montante previsto na alínea a) do n.º 1 durante o período de redução, o trabalhador tem direito a suspender o contrato nos termos do artigo 325.º
9. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 1.

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