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A terça-feira de Carnaval não é considerada no Código do Trabalho português em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro) como um feriado obrigatório.

A data do Carnaval em 2020 é 25 de fevereiro e as férias de Carnaval serão de 24 de fevereiro a 26 de fevereiro (de 2ª-feira a 4ª-feira).

Código do Trabalho - Artigo 235.º - Feriados facultativos

Código do Trabalho - Artigo 234.º - Feriados obrigatórios

Carnaval - Fatos, máscaras e acessórios

Data do Carnaval (dia e férias) em 2020

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Neste artigo encontras uma lista dos principais sites e portais de pesquisa de emprego em Portugal.

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As tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2020 foram disponibilizadas pela Autoridade Tributária a 21 de janeiro de 2020 e aplicam-se ao pagamento dos salários a partir de janeiro de 2020.

Escalões de IRS em 2020

Tabelas de IRS 2020 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online)

Quem deve entregar e quem está dispensado de entregar a declaração anual de IRS

IRS - Tributação das Indemnizações

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Este será o primeiro Carnaval com tolerância de ponto na Administração Pública desde 2012.

O dia de Carnaval é feriado?
Carnaval 2016 - Fatos, máscaras e acessórios

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O primeiro-ministro, António Costa, assinou um despacho que concede tolerância de ponto na terça-feira de Carnaval, dia 05 de março, aos trabalhadores em funções públicas nos serviços da administração direta do Estado e nos institutos públicos.

O dia de Carnaval é feriado?

Código do Trabalho - Artigo 235.º - Feriados facultativos

Código do Trabalho - Artigo 234.º - Feriados obrigatórios

Carnaval - Fatos, máscaras e acessórios

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De modo geral, podem aplicar-se os princípios descritos neste artigo para contabilização de dias de férias do trabalhador.

As faltas justificadas podem ter efeito sobre as férias do trabalhador

Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)

Marcação de férias desde 2013

Cálculo do Subsídio de Férias

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O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas .

Para consultar o histórico das alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro ⁽¹⁾, pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro ⁽²⁾, pela Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro ⁽³⁾,  pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho ⁽⁴⁾, pela Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto ⁽⁵⁾, pela Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto ⁽⁶⁾, pela Lei n.º 27/2104 de 8 de maio ⁽⁷⁾, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013 ⁽⁸⁾, pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto ⁽⁹⁾, pela Lei n.º 28/2015 de 14 de abril ⁽¹⁰⁾, pela Lei n.º 8/2016 de 1 de abril ⁽¹¹⁾, pela Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto ⁽¹³⁾, pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto ⁽¹⁴⁾ e pela Declaração de Retificação n.o 28/2017 ⁽¹⁵⁾ aceda ao artigo Código do Trabalho - Histórico Atualizado.

⁽¹⁾ Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro: Regulamenta e altera o Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

⁽²⁾ Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro: Procede à segunda alteração ao Código do trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos de trabalho.

⁽³⁾ Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro: Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho de 2013, contanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

⁽⁴⁾ Lei n.º 23/2012 de 25 junho: Procede à terceira alteração ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

⁽⁵⁾ Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto: Procede à quarta alteração ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá -lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

⁽⁶⁾ Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto: Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

⁽⁷⁾ Lei n.º 27/2104 de 8 de maio: Procede à sexta alteração ao Código do trabalho, altera os critérios de despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho

⁽⁸⁾ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Processo n.º 531/12

⁽⁹⁾ Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto: Procede à sétima alteração ao Código do trabalho, alterando a regulamentação da contratação coletiva.

⁽¹⁰⁾ Lei n.º 28/2015 de 14 de abril: Procede à oitava alteração ao Código do trabalho, consagrando a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

⁽¹¹⁾ Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro: Procede à nona alteração ao Código do trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

⁽¹²⁾ Lei n.º 8/2016 de 1 de abril: Procede à décima alteração ao Código do trabalho, repondo feriados nacionais.

⁽¹³⁾ Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto: Procede à décima primeira alteração ao Código do trabalho, combatendo as formas modernas de trabalho forçado.

⁽¹⁴⁾ Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do trabalho,  aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro.

⁽¹⁵⁾ Declaração de Retificação n.o 28/2017 de 2 de outubro: retificação do n.o 3 do artigo 563.o do Código do trabalho.

⁽¹⁶⁾ Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro: Décima quinta alteração ao Código do trabalho.

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O Código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009.

Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final.

O Código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro ⁽¹⁾, pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro ⁽²⁾, pela Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro ⁽³⁾,  pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho ⁽⁴⁾, pela Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto ⁽⁵⁾, pela Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto ⁽⁶⁾, pela Lei n.º 27/2104 de 8 de maio ⁽⁷⁾, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013 ⁽⁸⁾, pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto ⁽⁹⁾, pela Lei n.º 28/2015 de 14 de abril ⁽¹⁰⁾, pela Lei n.º 8/2016 de 1 de abril ⁽¹¹⁾, pela Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto ⁽¹³⁾, pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto ⁽¹⁴⁾ e pela Declaração de Retificação n.o 28/2017 ⁽¹⁵⁾.

⁽¹⁾ Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro: Regulamenta e altera o Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

⁽²⁾ Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro: Procede à segunda alteração ao Código do trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos de trabalho.

⁽³⁾ Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro: Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho de 2013, contanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

⁽⁴⁾ Lei n.º 23/2012 de 25 junho: Procede à terceira alteração ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

⁽⁵⁾ Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto: Procede à quarta alteração ao Código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá -lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

⁽⁶⁾ Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto: Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

⁽⁷⁾ Lei n.º 27/2104 de 8 de maio: Procede à sexta alteração ao Código do trabalho, altera os critérios de despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho

⁽⁸⁾ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Processo n.º 531/12

⁽⁹⁾ Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto: Procede à sétima alteração ao Código do trabalho, alterando a regulamentação da contratação coletiva.

⁽¹⁰⁾ Lei n.º 28/2015 de 14 de abril: Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

⁽¹¹⁾ Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro: Procede à nona alteração ao Código do trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

⁽¹²⁾ Lei n.º 8/2016 de 1 de abril: Procede à décima alteração ao Código do trabalho, repondo feriados nacionais.

⁽¹³⁾ Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto: Procede à décima primeira alteração ao Código do trabalho, combatendo as formas modernas de trabalho forçado.

⁽¹⁴⁾ Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do trabalho,  aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro.

⁽¹⁵⁾ Declaração de Retificação n.o 28/2017 de 2 de outubro: retificação do n.o 3 do artigo 563.o do Código do trabalho.

⁽¹⁶⁾ Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro: Décima quinta alteração ao Código do trabalho.

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 85.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica é titular dos mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à formação, promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, sem prejuízo das especificidades inerentes à sua situação.

2 — O Estado deve estimular e apoiar a ação do empregador na contratação de trabalhador com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e na sua readaptação profissional.

3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 85.º - Princípios gerais quanto ao emprego de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO VII Trabalhador com deficiência ou doença crónica

Artigo 86.º - Medidas de ação positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

1 — O empregador deve adotar medidas adequadas para que a pessoa com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, tenha acesso a um emprego, o possa exercer e nele progredir, ou para que tenha formação profissional, exceto se tais medidas implicarem encargos desproporcionados.

2 — O Estado deve estimular e apoiar, pelos meios convenientes, a acção do empregador na realização dos objectivos referidos no número anterior.

3 — Os encargos referidos no n.º 1 não são considerados desproporcionados quando forem compensados por apoios do Estado, nos termos previstos em legislação específica.

4 — Podem ser estabelecidas por lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho medidas de proteção específicas de trabalhador com deficiência ou doença crónica, nomeadamente doença oncológica ativa em fase de tratamento, e incentivos a este ou ao empregador, particularmente no que respeita à admissão, condições de prestação da atividade e adaptação de posto de trabalho, tendo em conta os respetivos interesses.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 86.º - Medidas de acção positiva em favor de trabalhador com deficiência ou doença crónica

Índice: Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009

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