A Prestação Social para a Inclusão – criada pelo 
Decreto-Lei 126-A/2017 de 6 Outubro – visa “melhorar a proteção social das pessoas com deficiência, promover o combate às situações de pobreza, fomentar a participação social e laboral e contribuir para autonomização das pessoas com deficiência.”.
1 comentáriosO Decreto-Lei 126-B/2017 de 6 Outubro cria um regime especial de acesso à pensão de velhice para carreiras contributivas muito longas, valorizando os trabalhadores que iniciaram a sua carreira contributiva muito novos, permitindo que os seus beneficiários possam reformar-se sem penalizações.
O prazo de validade e o custo do Cartão de Cidadão aumentam para maiores de 25 anos. Renovar e cancelar o cartão pode ser feito pela Internet. Entrega de Cartão de Cidadão no estrangeiro com novas regras.
No próximo dia 18 de Maio, entre as 10h00 e as 17h00, o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados (CDL) e as Delegações realizam o Dia da Consulta Jurídica Gratuita.
Com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho, verifica-se um aumento extraordinário de pensões com efeitos desde 1 de agosto de 2017.
Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões
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Criada pelo Decreto-Lei 68/2017 de 16 Junho, a Certidão Judicial Eletrónica vem flexibilizar a emissão e consulta de certidões judiciais por via eletrónica, assim como aumentar a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE).
Durante 2 anos o Registo Predial e o Registo Matricial serão gratuitos.
A Segurança Social publicou as datas para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões para maio.
Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em junho de 2017
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A Segurança Social publicou as datas para o pagamento dos subsídios sociais e familiares e pensões para abril.
Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e pensões em maio de 2017
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Saiba como vai funcionar a entrega da declaração anual do IRS relativa a rendimentos de 2016.
