De 1 de novembro até 20 de dezembro de 2013

A partir do dia 1 de novembro entra em vigor um regime excecional de regularização de dívidas à Segurança Social que permite a dispensa do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas administrativas, bem como a redução das coimas, nos pagamentos totais ou parciais de dívidas cujo prazo legal de cobrança tenha terminado a 31 de agosto (Decreto-lei n.º 151-A/2013, de 31 de outubro).

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A reposição das contribuições retidas nos subsídios de desemprego e de doença será realizada em paralelo com o pagamento da prestação de abril destes subsídios.

Normas orçamentais chumbadas pelo Tribunal Constitucional - Abril 2013

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O Conselho de Ministros aprovou dois diplomas de proteção dos consumidores: o primeiro, estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem dos prazos das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor; o segundo, altera o regime do crédito ao consumo.

Crédito Pessoal, mais difícil mas ainda existe!
Conselho de Ministros propõe Novas Práticas Bancárias no Crédito à Habitação
Reforçada Proteção dos Consumidores nos Contratos de Crédito
Criado Mediador do Crédito para proteger Consumidores
Taxas de juro 1º trimestre 2014
Taxas de juro 2º trimestre 2014

A ADSE disponibiliza a partir desde o dia 6 de fevereiro de 2013 para as Entidades Empregadoras um novo serviço destinado às Juntas Médicas:

• Pedidos Nova Junta por Doença
• Pedidos Nova Junta por Acidente

ADSE DIRETA: Novos Serviços
ADSE: Alteração da Taxa de Incidência
Juntas Médicas na ADSE Direta
Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD
ADSE: Contribuição pode chegar aos 3,5% em 2014

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Com a publicação do decreto-lei 45/2005 de 23 Fevereiro, alterado pelo decreto-lei 103/2005 de 24 Junho, os prazos de validade das cartas de condução sofreram alterações.

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Em linha com o Plano de Ação Europeu para a Administração Eletrónica e com o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas TIC, na Administração Pública, iniciaram-se já na Agência para a Modernização Administrativa os trabalhos internos de conceção dos novos Portais do Cidadão e da Empresa.

«Não houve aumento [de crianças e jovens em risco], o que para nós é significativo», afirmou o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, a propósito da divulgação do relatório anual de avaliação da atividade das comissões de proteção de crianças e jovens.

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 311/2011, de 27 de Dezembro que aprova as alterações no impresso Modelo 3 do IRS e alguns dos seus anexos e as novas instruções de preenchimento. Estas medidas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.

Foi publicada em Diário da República a Portaria nº 307/2011, que estabelece o valor médio de construção a vigorar em 2012 para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis. Deste modo é fixado em (euro) 482,40 o valor médio de construção, por metro quadrado.

Foi publicada a Portaria n.º 291/2011 de 4 de Novembro, que fixa, para o ano de 2012, os preços de construção da habitação por metro quadrado, para as diferentes zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.