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Portaria n.º 314/2011 - Alteração do Modelo 10 do IRS

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Portaria n.º 314/2011 de 29 de Dezembro

A declaração modelo 10 destina -se a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.

Com a entrada em vigor da Lei n.º 49/2011, de 7 de Setembro, foram aditados ao Código do IRS os artigos 72.º -A e 99.º -A, sendo aprovada uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, pelo que se mostra necessário proceder à adequação do modelo declarativo aprovado pela Portaria n.º 1416/2009, de 16 de Dezembro, e respectivas instruções de preenchimento, aprovadas pela Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, e do n.º 1 do artigo 144.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o seguinte:

Plano Estratégico de Transportes em Consulta Pública

O Plano Estratégico de Transportes encontra-se em consulta pública no site ou nas instalações do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais (GPERI), do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Os interessados poderão participar, até ao dia 6 de Agosto, através de um formulário disponível para o efeito.

Férias de Verão Com Bom Ambiente na Tapada da Ajuda

Neste Verão, a EcoMania irá dinamizar diversas atividades/ateliers de Educação Ambiental na Tapada da Ajuda, no âmbito do programa de atividades para as férias de Verão 2012 – Verão com Bom Ambiente 2012!

As inscrições e pedidos de informação podem ser efetuados por email ou telefone através do 21 44 55 101.

Publicado Aviso de Actualização de Coeficiente de Renda

Foi publicado em Diário da República, o Aviso n.º 19512, que torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de 1,0319.

Passaporte disponível nos balcões do IRN de todo o país

O Passaporte Electrónico Português (PEP) já pode ser pedido nos balcões de atendimento do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), graças a um protocolo celebrado com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Desta forma o documento pode ser pedido nas Conservatórias do IRN.

Seguro automóvel para jovens

Dado o risco inerente ser maior, o seguro automóvel para jovens sai sempre mais caro, comparativamente ao de condutores experientes. Se juntarmos a este facto a compra de um carro novo, as despesas anuais podem chegar perto dos 5.000€.

Pagamento do subsídio de férias dos pensionistas do Sistema de Segurança Social (14º mês)

A Segurança Social esclarece em comunicado, como irá fazer o pagamento das pensões em função do seu valor em 2013. Este esclarecimento acontece no seguimento da publicação da Lei n.º 39/2013, de 21 de junho que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

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