Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - Agência de Trabalho Temporário

VALIDADE DO EMAIL: Segundo informação obtida junto da ACT - Autoridade para as Condições do trabalho, qualquer informação relacionada com a denúncia de contrato de trabalho, que não a própria denúncia, feita por correio eletrónico é legalmente válida.

INCUMPRIMENTO DO PRAZO DE AVISO PRÉVIO: Caso o trabalhador não cumpra o prazo de aviso prévio deve preparar-se para pagar ao empregador uma indemnização de valor igual à remuneração base (e diuturnidades, se e quando aplicável) correspondentes ao período em falta. Neste caso, o trabalhador pode vir a ser responsabilizado por danos causados pela inobservância do prazo de aviso prévio ou emergentes da violação de um pacto de permanência.

ABANDONO DE trabalho: Presume-se abandono do trabalho a ausência do trabalhador durante, pelo menos, 10 dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo da ausência. O abandono do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e obriga o trabalhador a indemnizar o empregador. No entanto, a cessação do contrato só é válida após comunicação do empregador, por carta registada e com aviso de receção, para a última morada conhecida do trabalhador.

Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador para situações em que a contratação é feita por uma Agência de Trabalho Temporário

Local e Data

Assunto: Denúncia de Contrato de trabalho Temporário

Eu, (NOME DO trabalhador), com o BI/CC nr. (NÚMERO), NIF nr. (NÚMERO) e NISS nr. (NÚMERO), residente em (MORADA COMPLETA DO trabalhador), venho por este meio proceder à denúncia do contrato de trabalho a termo certo/a termo incerto/sem termo (RETIRAR O QUE NÃO É APLICÁVEL) celebrado a (DATA) com a (EMPRESA - DESIGNAÇÃO COMERCIAL COMPLETA), com sede em (MORADA COMPLETA DO EMPREGADOR) e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de (LOCAL) com o nr. (NÚMERO) e o NIPC (NÚMERO).

Sendo o utilizador deste contrato a (EMPRESA - DESIGNAÇÃO COMERCIAL COMPLETA), no cumprimento do prazo legal de (NÚMERO) dias de aviso prévio a que estou obrigado/a e pretendendo que os efeitos deste contrato cessem a partir de (DATA), mais informo que, caso seja de comum acordo entre as partes, pretendo gozar o período de férias relativo ao tempo de trabalho efetuado entre (DATA) e (DATA).

Sem outro assunto de momento e agradecendo a atenção dispensada, apresento os meus cumprimentos.

(ASSINATURA)

Nome do Trabalhador/a


Consulte

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio

Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio

Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - CUMPRIMENTO PARCIAL do Aviso Prévio

Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio

Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio

Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio

Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto

Caducidade de contrato de trabalho a termo certo

Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

trabalho temporario

Ivan
Rescisão de contrato do empregador sem aviso previo.
Bom dia,

Trabalhei durante 9 meses para uma empresa de trabalho temporário e com um contrato de tempo incerto.
Na semana passada, fui trabalhar normalmente, mas fui chamado ao gabinete da empresa de trabalho temporário, onde fui informado que o meu contrato tinha sido rescindido (o que me apanhou completamente de surpresa!).

Ao comentar que (por lei) deveria ter sido aviso previamente sobre a situação, a empresa respondeu que a carta com o aviso prévio já teria sido enviada no dia 30 do mês passado. Como não a recebi, fui trabalhar, naturalmente.
Perante aquela situação, assinei o contrato de rescisão naquele preciso momento.

Por outras palavras, rescindiram contrato comigo sem qualquer aviso prévio !

P.S.:
Já estamos no dia 13 deste mês e a referida carta (supostamente enviada no final do mês passado) ainda não chegou. Pergunto se o procedimento da empresa terá sido legal e se não o foi, que direitos me assistem neste caso.


Sem mais assunto
Muito obrigado

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Helena
Duvidas
BoA tarde.Trabalhei para uma agencia temporária ai trabalhar os 15 dias ao chegar do trabalho havia chego uma carta para mim a dizer que vieram nos termos do art.114 do Código do trabalho,denunciar no período experimental o meu contrato de trabalho temporário de numero tal e junto veio a declaração de situação de desempregado correto.Isso quer dizer q a agencia rescindiu o contrato comigo e no dia seguinte não retornei ao trabalho.Só q hoje recebi uma mensagem para fazer exames fiquei sem entender..
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Beatriz Madeira
Terá de verificar na carta que recebeu qual a data a partir da qual fazia efeito a rescisão contratual. Se a data da rescisão contratual é anterior à data de agendamento dos exames, então poderá considerar nulo o agendamento dos exames. Se, porventura, a data dos exames é anterior à data da rescisão contratual será de contactar o ex-empregador para confirmar se terá mesmo de comparecer.
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