Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

A Lei 63/2013 de 27 Agosto prevê o combate aos "falsos recibos verdes" através de uma maior articulação entre a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e o Ministério Público. Nela atribui-se carácter de urgência aos processos que deem entrada em tribunal que visem o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho (em vez de uma prestação de serviços). Entra em vigor a 1 Setembro 2013.

Combate aos Falsos Recibos Verdes - Lei n.º 63/2013

1 comentários

O Presidente da República, Cavaco Silva, pediu que o Tribunal Constitucional verifique se as leis do diploma sobre requalificação de trabalhadores em funções públicas estão em conformidade com a Lei Fundamental, como o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da proteção da confiança.

Mobilidade na Função Pública declarada Inconstitucional

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral

Declaração de Retificação n.º 7/2013

Nos termos das disposições conjugadas da alínea r) do n.º 2 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 4/2012 de 16 de janeiro, declara-se que o Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013 saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

A 13 de Dezembro de 2008, o Portal do Governo anunciou a "Iniciativa para o Investimento e o Emprego: medidas específicas de apoio ao Emprego"

6 comentários

Uma das propostas apresentadas pelo Governo a serem integradas no Orçamento do Estado para 2009 é a descida do IRC.

Despacho nº 1157-A/2008 (IIª Série DR), de 9 de Janeiro - Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008.

Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobrevivência a cargo da Caixa Geral de Aposentações (CGA).

3 comentários

Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro

O abono de ajudas de custo no estrangeiro encontra-se actualmente disciplinado por regulamentação emitida pelo Ministério das Finanças, ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 519-M/79, de 28 de Dezembro.

1 comentários

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012 de 20 de setembro

Processo n.º 369/12 — Pleno da 1.ª Secção

Acordam no Pleno da 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos interpôs este recurso para uniformização de jurisprudência com o fundamento de que a decisão recorrida — o aresto proferido pelo TCA -Sul e constante de fls. 262 a 266 dos autos — está em contradição, quanto a idêntica questão fundamental de direito, com o acórdão do mesmo TCA, proferido em 12 de Maio de 2011 no processo n.º 6686/10.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013 de 4 de junho

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 51 -A/2012, de 14 de junho, aprovou o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas – «Impulso Jovem».

Volvido praticamente um ano sobre a aprovação do referido Plano e após análise da respetiva execução e, bem assim, considerando a evolução conjuntural do desemprego jovem registada em Portugal, importa, agora, proceder a ajustamentos nos instrumentos de apoio disponibilizados ao abrigo do mesmo Plano no sentido de imprimir aos mesmos maior racionalidade e simplificação, para que consubstanciem respostas dotadas de maiores eficiência, eficácia e dinâmica perante as necessidades atuais e prementes, quer dos jovens desempregados, quer dos empregadores.