Votos do utilizador: 5 / 5

Estrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativaEstrela ativa
 

O Ministério do Emprego e da Segurança Social anunciou hoje, 26 Fevereiro 2014, a intenção de alargar o prazo de pagamento de dívidas dos trabalhadores independentes à Segurança Social de 120 para 150 meses. Este prazo de 150 meses é já utilizado para as dívidas às Finanças.

Desde 2011 que a Segurança Social vem desencadeando ações de participação de dívidas de trabalhadores independentes, pela citação para pagamento voluntário. 

Por via de implementação da medida agora anunciada, espera-se que os próximos trabalhadores independentes com dívidas superiores a 4.000,00 Eur que venham a ser citados possam já usufruir já deste alargamento do prazo de pagamento. 

Os trabalhadores independentes podem, durante a execução do processo, proceder à regularização da sua situação contributiva pagando o montante em dívida na íntegra num prazo de 30 dias ou requerendo um plano de prestações mensais que, caso venha a ser aprovado, poderá (agora) ir até 150 prestações. 

Estes trabalhadorem podem, ainda, esclarecer a sua situação junto da secção de processo do IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P., no sentido de requerer a anulação parcial ou total da dívida objecto de citação, podendo vir a interromper a execução do processo. 

A notificação dos trabalhadores independentes tem uma componente informativa (relativa às principais alterações ao regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes e de enquadramento no 1º escalão), uma componente de actualização dos dados pessoais e possibilita ao trabalhador a apresentação dos esclarecimentos sobre a sua situação perante a Segurança Social no prazo de 10 dias úteis.

4000 Caracteres remanescentes


Em 2013, houve alterações à legislação laboral (Código do Trabalho) que regulamenta a marcação de férias. Veja aqui como proceder para contabilizar, marcar e alterar os dias de férias em...

Comentários Recentes

Nuno Bernardo
18 horas 10 minutos

Olá. O meu caso é o seguinte: entrei na empresa a 2 de Abril de 2018 até hoje, onde ainda permaneço. Contrato sem termo. ...

PAULO DUARTE
22 horas 53 minutos

TRABALHO EM PART TIME NUMA EMPRESA DE RESTAURAÇÃO A 24 MESES GANHO 350 ,00 EUROS SE FOR DESPEDIDO POR CAUSA DA PANDEMI ...

Iuliia Solovei
1 dia 1 hora

Trabalho com contrato termo incerto mais do que 10 mes. num hotel. Fui informada pelo telefonema que o hotel esta fechado e n ...

Andre mendonça
1 dia 9 horas

Começei a trabalhar dia 2 de março para uma empresa e nao tenho contrato porque foi acordado nos trabalharmos 2 meses e de ...

Diogo Pereira
3 dias 20 horas

Onde me devo dirigir para renovar o atestado de incapacidade de 60%? Como fazer?