Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

O Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) decidiu prorrogar, <strode 15 para 31 de Dezembro de 2008, o prazo para a liquidação do Pagamento por Conta de Dezembro.

A decisão, que consta de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Lobo, justifica-se pelo facto de a publicação tardia do diploma aprovado pela Assembleia da República, se ter traduzido num curto espaço de tempo para as empresas cumprirem esta obrigação fiscal, num quadro de dificuldades conjunturais.

Assim, e uma vez que o MFAP não está alheio às dificuldades de tesouraria das empresas, para obviar a estas dificuldades, foi decidida a prorrogação do prazo até 31 de Dezembro de 2008, sem quaisquer acréscimos ou penalidades <para os contribuintes que não possam cumprir, dentro do novo prazo definido na lei recentemente publicada, a referida obrigação.

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A protecção no desemprego constitui uma das pedras basilares dos sistemas de protecção social.

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Para ficares a conhecer algo, alguém, alguma coisa ou acontecimento deves utilizar as seguintes perguntas: O QUÊ, QUEM, ONDE, COMO, QUANDO, COM QUE, PORQUÊ e QUANTO.

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A Regulamentação do Código do Trabalho (Lei nº 35/2004, de 29 de Julho) refere no seu capítulo XI as questões relativas à Formação Profissional. Os 166º e 170º indicam as questões relacionadas com a obrigatoriedade da elaboração do relatório anual de formação contínua.

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A Assembleia da República decretou, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, a Lei n.o 35/2004 de 29 de Julho.

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O acidente de trabalho ou a doença profissional interferem na capacidade de ganho financeiro do trabalhador, pelo que estão protegidos pela legislação laboral. A avaliação da incapacidade para o trabalho determina a perda que o trabalhador sofre quando deixa de poder exercer as suas funções, total ou parcialmente. Esta perda pode ser de ordem material, em termos de remuneração, ou pessoal, em termos de estado físico integral para uma vida digna e com qualidade.

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Em 2018 o pagamento de subsídio de Natal e de Férias deixa de ser feito em duodécimos.

Cálculo do Subsídio de Natal

Código do Trabalho - Artigo 263.º - Subsídio de Natal
Duodécimos: 50% opcionais repetem-se em 2014
Duodécimos: Subsídio de Férias e de Natal de 2013
Data de pagamento de subsídio de Natal
Código do Trabalho
Cálculo do Subsídio de Natal

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Veja neste artigo os prazos de rescisão de contrato de trabalho - tempo de aviso prévio - para trabalhadores e empregadores.

Modelo (2) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Modelo (1) de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - COM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador SEM aviso prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas .

Para consultar o histórico das alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro ⁽¹⁾, pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro ⁽²⁾, pela Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro ⁽³⁾,  pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho ⁽⁴⁾, pela Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto ⁽⁵⁾, pela Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto ⁽⁶⁾, pela Lei n.º 27/2104 de 8 de maio ⁽⁷⁾, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013 ⁽⁸⁾, pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto ⁽⁹⁾, pela Lei n.º 28/2015 de 14 de abril ⁽¹⁰⁾, pela Lei n.º 8/2016 de 1 de abril ⁽¹¹⁾, pela Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto ⁽¹³⁾, pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto ⁽¹⁴⁾ e pela Declaração de Retificação n.o 28/2017 ⁽¹⁵⁾ aceda ao artigo Código do Trabalho - Histórico Atualizado.

⁽¹⁾ Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro: Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

⁽²⁾ Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro: Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos de trabalho.

⁽³⁾ Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro: Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho de 2013, contanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

⁽⁴⁾ Lei n.º 23/2012 de 25 junho: Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

⁽⁵⁾ Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto: Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá -lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

⁽⁶⁾ Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto: Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

⁽⁷⁾ Lei n.º 27/2104 de 8 de maio: Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, altera os critérios de despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho

⁽⁸⁾ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Processo n.º 531/12

⁽⁹⁾ Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto: Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, alterando a regulamentação da contratação coletiva.

⁽¹⁰⁾ Lei n.º 28/2015 de 14 de abril: Procede à oitava alteração ao Código do Trabalho, consagrando a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

⁽¹¹⁾ Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro: Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

⁽¹²⁾ Lei n.º 8/2016 de 1 de abril: Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, repondo feriados nacionais.

⁽¹³⁾ Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto: Procede à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, combatendo as formas modernas de trabalho forçado.

⁽¹⁴⁾ Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho,  aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro.

⁽¹⁵⁾ Declaração de Retificação n.o 28/2017 de 2 de outubro: retificação do n.o 3 do artigo 563.o do Código do Trabalho.

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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

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