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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO IV - Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais

Artigo 283.º - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

1 — O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.

2 — As doenças profissionais constam da lista organizada e publicada no Diário da República.

3 — A lesão corporal, perturbação funcional ou a doença não incluídas na lista a que se refere o número anterior são indemnizáveis desde que se prove serem consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não representem normal desgaste do organismo.

4 — A lei estabelece as situações que excluem o dever de reparação ou que agravam a responsabilidade.

5 — O empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista neste capítulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.

6 — A garantia do pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho que não possam ser pagas pela entidade responsável, nomeadamente por motivo de incapacidade económica, é assumida pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, nos termos da lei.

7 — A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais é assumida pela segurança social, nos termos da lei.

8 — A responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da prática de assédio é do empregador.

9 — A responsabilidade pelo pagamento da reparação dos danos emergentes de doença profissional prevista no número anterior é da segurança social, nos termos legalmente previstos, ficando esta sub -rogada nos direitos do trabalhador, na medida dos pagamentos efetuados, acrescidos de juros de mora vincendos.

10 — O empregador deve assegurar a trabalhador afectado de lesão provocada por acidente de trabalho ou doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou de ganho a ocupação em funções compatíveis.

Consulte

Histórico de alterações: Artigo 283.º - Acidentes de trabalho e doenças profissionais

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO VII Direitos, deveres e garantias das partes

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 127.º - Deveres do empregador

1 — O empregador deve, nomeadamente:

a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;

b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;

c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;

d) Contribuir para a elevação da produtividade e empregabilidade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional adequada a desenvolver a sua qualificação;

e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça actividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;

f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;

g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;

h) Adoptar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho;

i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;

j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias.

k) Adotar códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais trabalhadores;

l) Instaurar procedimento disciplinar sempre que tiver conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

2 — Na organização da actividade, o empregador deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho à pessoa, com vista nomeadamente a atenuar o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de actividade, e as exigências em matéria de segurança e saúde, designadamente no que se refere a pausas durante o tempo de trabalho.

3 — O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e pessoal.

4 — O empregador deve afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99.º, consagrar no mesmo toda essa legislação.

5 — O empregador deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a adesão ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, previstos em legislação específica.

6 — A alteração do elemento referido no número anterior deve ser comunicada no prazo de 30 dias.

7 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas k) e l) do n.o 1 e contraordenação leve a violação do disposto na alínea j) do n.o 1 e nos n. os 5 e 6.

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Histórico de alterações: Artigo 127.º - Deveres do empregador

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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LIVRO I - Parte geral

TÍTULO II Contrato de trabalho

CAPÍTULO I - Disposições gerais

SECÇÃO II Sujeitos

SUBSECÇÃO III Igualdade e não discriminação

DIVISÃO II Proibição de assédio

Artigo 29.º - Assédio

1 — É proibida a prática de assédio.

2 — Entende-se por assédio o comportamento indesejado, nomeadamente o baseado em factor de discriminação, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afectar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

3 — Constitui assédio sexual o comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o efeito referido no número anterior.

4 — A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, aplicando -se o disposto no artigo anterior.

5 — A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei.

6 — O denunciante e as testemunhas por si indicadas não podem ser sancionados disciplinarmente, a menos que atuem com dolo, com base em declarações ou factos constantes dos autos de processo, judicial ou contraordenacional,  desencadeado por assédio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao contraditório.

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Histórico de alterações: Artigo 29.º - Assédio

Índice do Código do Trabalho (Online) em vigor desde 2009 (Actualizado em 2012)

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O Decreto-Lei 53-A/2017 publicado ontem (31 de maio) em Diário da República (1.ª série - N.º 105) altera o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

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As tabelas de retenção na fonte do IRS foram publicadas em Diário da República. Ao contrário do que aconteceu no ano passado, em que não houve quaisquer alterações em relação ao ano anterior, este ano as tabelas reflectem já as mudanças introduzidas no imposto pela reforma do IRS que estrou em vigor a 1 de Janeiro último.

Aqui encontra as tabelas de retenção mensal na fonte de IRS aplicáveis no Continente em 2015.

Tabelas de IRS 2014 - Retenção na fonte (XLS, PDF, ODS e online) - ATUALIZADO
IRS - Tributação das Indemnizações

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O código do trabalho apresentado neste artigo está em vigor desde Fevereiro de 2009.

Consulte o artigo CÓDIGO DO TRABALHO em vigor com atualizações para ver a versão final.

O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas pela Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro ⁽¹⁾, pela Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro ⁽²⁾, pela Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro ⁽³⁾,  pela Lei n.º 23/2012 de 25 junho ⁽⁴⁾, pela Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto ⁽⁵⁾, pela Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto ⁽⁶⁾, pela Lei n.º 27/2104 de 8 de maio ⁽⁷⁾, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013 ⁽⁸⁾, pela Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto ⁽⁹⁾, pela Lei n.º 28/2015 de 14 de abril ⁽¹⁰⁾, pela Lei n.º 8/2016 de 1 de abril ⁽¹¹⁾, pela Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto ⁽¹³⁾, pela Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto ⁽¹⁴⁾ e pela Declaração de Retificação n.o 28/2017 ⁽¹⁵⁾.

⁽¹⁾ Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro: Regulamenta e altera o código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

⁽²⁾ Lei n.º 53/2011 de 14 de Outubro: Procede à segunda alteração ao código do trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos de trabalho.

⁽³⁾ Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro: Com esta nova lei, os contratos de trabalho a termo certo com término até ao próximo dia 30 de Junho de 2013, contanto com todas as renovações legais admissíveis, podem ainda ser renovados por mais duas vezes até um limite de 18 meses.

⁽⁴⁾ Lei n.º 23/2012 de 25 junho: Procede à terceira alteração ao código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

⁽⁵⁾ Lei n.º 47/2012 de 29 de agosto: Procede à quarta alteração ao código do trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá -lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

⁽⁶⁾ Lei n.º 69/2013 de 30 de agosto: Ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

⁽⁷⁾ Lei n.º 27/2104 de 8 de maio: Procede à sexta alteração ao código do trabalho, altera os critérios de despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho

⁽⁸⁾ Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 de outubro de 2013: Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 - Processo n.º 531/12

⁽⁹⁾ Lei n.º 55/2014 de 25 de agosto: Procede à sétima alteração ao código do trabalho, alterando a regulamentação da contratação coletiva.

⁽¹⁰⁾ Lei n.º 28/2015 de 14 de abril: Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho.

⁽¹¹⁾ Lei n.º 120/2015 de 1 de setembro: Procede à nona alteração ao código do trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade.

⁽¹²⁾ Lei n.º 8/2016 de 1 de abril: Procede à décima alteração ao código do trabalho, repondo feriados nacionais.

⁽¹³⁾ Lei n.º 28/2016 de 23 de agosto: Procede à décima primeira alteração ao código do trabalho, combatendo as formas modernas de trabalho forçado.

⁽¹⁴⁾ Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto: Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao código do trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho,  aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro.

⁽¹⁵⁾ Declaração de Retificação n.o 28/2017 de 2 de outubro: retificação do n.o 3 do artigo 563.o do código do trabalho.

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A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) tem uma nova linha de atendimento telefónico que permite a trabalhadores e empresas esclarecer dúvidas e pedir informações sobre questões laborais.

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Artigo 401 do código do trabalho em vigor (Lei 7/2009 de 12 Fevereiro)

Rescisão por iniciativa do trabalhador
Rescisão por iniciativa do empregador
Modelo de Carta de Denúncia de Contrato pelo Trabalhador - SEM Aviso Prévio
Denúncia de contrato pelo trabalhador COM aviso prévio
Caducidade de contrato de trabalho a termo incerto
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Despedimento de trabalhador com contrato de trabalho sem termo

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A segurança social publicou um comunicado para os Trabalhadores Independentes sobre a entrega do Anexo SS da Declaração Modelo 3 do IRS.

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Os beneficiários da ADSE têm ao dispor novas funcionalidades no site ADSE Direta. Entre os novos serviços conta-se a actualização de registos e o acompanhamento da conta corrente.

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