Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 311/2011, de 27 de Dezembro que aprova as alterações no impresso Modelo 3 do IRS e alguns dos seus anexos e as novas instruções de preenchimento. Estas medidas entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.

A AT – Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) publicou esclarecimentos relativos à obrigatoriedade de emissão de recibo de renda eletrónico.

Combate ao arrendamento ilegal em 2014Finanças vão cruzar dados para “apanhar” rendas ilegais Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais AT – Respostas a dúvidas sobre Recibo de Renda Eletrónico

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Foi adiada para Novembro a emissão obrigatória de recibos electrónicos de rendas de imóveis para proprietários com rendimentos superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais.

Reduzir o valor do IMIContrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMICombate ao arrendamento ilegal em 2014Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMIBalcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários
Senhorios (arrendamento) - Tributação autónoma ou englobamento de rendimentosRecibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais
AT – Respostas a dúvidas sobre Recibo de Renda Eletrónico
Finanças vão cruzar dados para “apanhar” rendas ilegais

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Se é proprietário de imóveis arrendados, então saiba que para pagar os impostos relativos às rendas, pode proceder à tributação autónoma ou ao englobamento de rendimentos prediais na declaração anual de rendimentos (IRS), sendo que deixa de ser obrigatória a declaração bancária para englobar rendimentos.

Reduzir o valor do IMI
Contrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMI
Combate ao arrendamento ilegal em 2014
Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMI
Balcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários
Senhorios (arrendamento) - Tributação autónoma ou englobamento de rendimentos
Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais

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A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) tem disponível no site uma brochura que o/a ajuda a perceber os seus direitos e deveres enquanto proprietário/a de um imóvel.

Reduzir o valor do IMIContrato de arrendamento
Fim da cláusula de salvaguarda no IMICombate ao arrendamento ilegal em 2014Finanças alteram Estatuto dos Benefícios Fiscais e Códigos de IRS e IMIBalcão Nacional do Arrendamento - Despejo de inquilinos/arrendatários 
Senhorios (arrendamento) - Tributação autónoma ou englobamento de rendimentos

Recibo electrónico obrigatório para rendas superiores a 69 Eur mensais / 838 Eur anuais

As tarifas reguladas de venda de electricidade e de gás natural a clientes finais acabam no final de 2012 para todos os consumidores. Os preços deixam de ser fixados pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e passam a estar dependentes do mercado.

A Segurança Social disponibiliza, no seu site, informação sobre o Desconto Social para a Energia, que permite que famílias e indivíduos com menores rendimentos possam beneficiar de um desconto na factura da electricidade e do gás natural. O desconto tem início a 1 de Outubro de 2011 e a adesão é efectuada no fornecedor do serviço, não sendo necessária uma declaração da Segurança Social.

O Decreto-Lei 116/2010 altera as regras de atribuição do abono de família e entra em vigor a 1 de Novembro de 2010. Ver artigo Alterações no Abono de Família - Outubro 2010 para consulta/download do decreto-lei.

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O Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR) emitiu um parecer onde considera inconstitucional a aprovação, por um Governo de gestão, do Decreto-Lei que define a introdução de portagens nas Auto-Estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte.

«Não houve aumento [de crianças e jovens em risco], o que para nós é significativo», afirmou o Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares, a propósito da divulgação do relatório anual de avaliação da atividade das comissões de proteção de crianças e jovens.