Alterações nacesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 128/2012
Decreto-Lei n.º 128/2012 de 21 de junho
MINISTÉRIO DA SAÚDE
O Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, reviu as categorias de isenção, com base em critérios de racionalidade e de discriminação positiva dos mais carenciados e desfavorecidos, ao nível do risco de saúde ponderado e ao nível da insuficiência económica.
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