Alteração ao regime jurídico do rendimento social - Portaria n.º 257/2012
MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 257/2012 de 27 de agosto
A alteração ao regime jurídico do rendimento social de inserção regulado pela Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, concretizada através do Decreto -Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, implicou a revogação do Decreto -Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e determinou que os procedimentos considerados necessários à execução da referida lei fossem aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade e da segurança social.
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