Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

Desconto Beneficiário e da Entidade Empregadora

Conforme Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, a partir de 31 de julho de 2013, a remuneração base dos beneficiários titulares fica sujeita ao desconto de 2,50% e os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, enquanto entidades empregadoras, pagam uma contribuição de 1,25% das remunerações sujeitas a descontos para a CGA, I.P ou para a Segurança Social dos respetivos trabalhadores que sejam beneficiários titulares da ADSE.

ADSE DIRETA: Novos Serviços
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Juntas Médicas na ADSE Direta
Aumento dos descontos para a ADSE, ADM e SAD
ADSE: Contribuição pode chegar aos 3,5% em 2014

O Governo aprovou novos modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho para a Administração Pública numa portaria que entrou em vigor a 14 Dezembro 2013.

Novos Locais de Juntas Médicas: Coimbra e Évora

Recibos de 2013 podem ser entregues em 2014.

Os trabalhadores que cessem, por mútuo acordo, a relação jurídica de emprego público, poderão manter a qualidade de beneficiários titulares da ADSE.

A proposta de Orçamento de Estado para 2014 (OE 2014) não altera os limites de dedução aplicáveis aos benefícios fiscais que estavam em vigor e cujos limites máximos cumulativos apresentamos na tabela em baixo (aplicáveis em caso de aprovação do OE 2014).

IRS 2014 - Deduções à coleta

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A Lei 80/2013 estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas que tem por objetivo uma melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública.

No caso da atual proposta de Orçamento de Estado ser aprovada, aqui fica uma compilação das deduções à coleta em sede de IRS que entrarão em vigor em 2014.

IRS 2014 - Limites aos benefícios fiscais e deduções

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Foi publicada ontem em Diário da República a Portaria 338/2013 de 21 Novembro dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria 122/2012 de 3 Maio.

A Portaria 432-A/2012 do Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social atualiza em 1,1% as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações para 2013.

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Governo decreta tolerância de ponto na véspera de Natal e tarde de 31 de Dezembro.

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Segundo a empresa Kelly Services, operadora no setor de Gestão de Recursos Humanos que disponibiliza serviços em todo o mundo nas áreas de trabalho temporário, recrutamento, outsourcing e consultoria, o mundo do recrutamento está a mudar e as entidades de recrutamento em Portugal já utilizam as redes sociais para encontrar potenciais candidatos para algumas das maiores organizações a nível mundial.

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