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O artigo 238.º do Código do Trabalho aprovado em Fevereiro de 2009, diz que a duração do período de férias anual tem a duração mínima de 22 dias úteis e que, para este efeito, se contam os dias da semana, de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.

Férias de trabalhador efectivo (contrato sem termo)
Contabilização de dias de férias
Marcação de férias em 2013

Cálculo do Subsídio de Férias

Nota: o acordo de concertação social prevê a eliminação da majoração de 3 dias de férias por assiduidade. No entanto, não foi ainda publicada qualquer lei em diário da república. De qualquer forma, as férias vencem-se no início do ano mantendo-se, por isso, a obrigatoriedade dos empregadores permitirem o gozo dos 25 dias de férias a trabalahdores sem faltas em 2011.

As alterações recentes ao Código do Trabalho foram apenas:

A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:

  • Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
  • Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
  • Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.

Para que se verifique este aumento de duração do período de férias é necessário que no ano a que se reporta o direito a férias, o trabalhador não tenha faltado injustificadamente, nem tenha incorrido em faltas justificadas em número superior ao referido.

O gozo da licença de parentalidade não afecta o aumento da duração do período de férias, porque é considerado como prestação efectiva de trabalho. A Autoridade para as Condições do Trabalho defende que nenhuma das ausências relacionadas com a patrentalidade afecta o aumento da duração do período de férias.

Todas as ausências do trabalhador que não se devam a facto imputável ao empregador e sejam caracterizadas pela lei como faltas ou suspensões podem determinar a perda do direito ao aumento do período de férias. Não afectam este direito as ausências dos trabalhadores que não sejam caracterizadas pela lei como faltas ou licenças e que contem como prestação efectiva de serviço, sem perda de direitos à excepção da retribuição.

Incluem-se nestas ausências a licença por parentalidade, adopção, aborto e gravidez de risco, as dispensas para consulta, amamentação e aleitação, as dispensas de trabalho nocturno, a licença para evitar a exposição das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes a riscos para a segurança e saúde e o exercício do crédito de horas no âmbito da representação sindical ou dos membros das comissões de trabalhadores, assim como no âmbito das estruturas representativas dos trabalhadores em conselhos de empresa europeus.

A alínea 6 do Artigo 239.º - Casos especiais de duração do período de férias do Código do Trabalho diz que "No ano de cessação de impedimento prolongado iniciado em ano anterior, o trabalhador tem direito a férias nos termos dos n.os 1 e 2.". Isto significa que, após uma baixa prolongada e no ano em que retoma o trabalho, o trabalhador tem direito a 2 dias de férias por cada mês de trabalho e ao respetivo subsídio que é calculado de forma proporcional. Estas férias não podem exceder os 20 dias/ano e devem ser gozadas após 6 meses de execução do contrato até 30 de Junho do ano seguinte, no caso de o ano civil terminar antes de decorridos os 6 meses.

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Ivo Miguel Francisco Araujo
Estive no seguro durante uma semana por acidente no trabalho! Isso faz com que perca direito aos 3 dias extra de assiduidade ? Obrigado
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Beatriz Madeira
Mais de 3 dias de faltas e o trabalhador perde a majoração de dias de férias... Confirme na ACT - Autoridade para as Condições no Trabalho (contactos em http://sabiasque.pt/familia/noticias/2352-denunciar-ou-apresentar-queixa.html).
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Leila
Duvida licença casamento
Boa tarde ! Estive de licença de casamento nos dias permido pela lei e compri todos os pre-requesitos.no entanto a minha empresa diz que perco os 3 dias de majoraçao para ferias porque gozei a licença de casamento! Quero saber se issi correspode a verdade ou nao e a onde posso ver essa leu.leila santos
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Paula Guedes
renúncia dias de férias
Bom dia!

Gostava de colocar a seguinte questão. A empresa onde trabalho marcou no seu plano de férias 22 dias férias. Acontece que tenho mais 3 dias. No entanto, apesar de os poder escolher, têm que ser gozados, por imposição da empresa, de Maio a Outubro. Caso pretenda ausentar-me do trabalho, por motivos pessoais 1 dia, no mês de Fevereiro, posso renunciar a 1 dia de férias, para ser "gozado" no mês de Fevereiro? (de acordo com nº 5 do artº 230º, docódigo do trabalho). Caso seja possível, como devo proceder?

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Beatriz Madeira
A troca do período de gozo de férias deverá ser feita com o empregador diretamente. Poderá falar com a pessoa responsável pela gestão de recursos humanos ou chefe ou, então, fazer o pedido por escrito.

Fica uma nota:

O artigo 230 do código do trabalho em vigor, aprovado pela Lei 7/2009 de 12 Fevereiro, na redação atual (em http://sabiasque.pt/codigo-do-trabalho.html) respeita a "Regimes especiais de trabalho suplementar".

O artigo 230 do anterior código do trabalho, aprovado pela Lei 99/2003 de 27 Agosto, respeita a "Efeitos das faltas justificadas" e não tem "nº. 5".

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Manuel Sousa
Esclarecimentos
Bom dia..
Necessitava de um esclarecimento no sentido de ajuda e desde já agradecendo a atenção sobre este assunto:
Trabalho no ramo da vigilãncia privada há já algum tempo para um cliente e que recentemente o mesmo,decidiu reduzir uma hora de trabalho no que diz respeito á segurança.Ou seja:de 8horas para 7horas no serviço diurno,(17H00/24H00)e mantendo as 8horas no serviço nocturno(00H00/08H00).Tudo bem,cada um sabe de si e contra este facto,não tenho nada a dizer.No entanto,eu como só faço serviço diurno(ex:fever eiro com 20 dias trabalhados e uma folga por semana,horário fixo 17H00/24H00) decidido pela minha empresa,fico sempre em divida para com a minha empresa por não atingir as horas de lei,e"escalam-me" para outros postos de serviço( 4,perfazendo um total de 24 dias trabalhados,"cortando-me as folgas) com a agravante(digo eu) de não assegurarem transporte ao vigilante para estes serviços"extra"..
Esta forma de trabalhar,terá algum pingo de legalidade?????...
Agradecia resposta quando possivel..
Cumprimentos..

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CARLA
FERIAS
BOA TARDE ESTOU AFECTIVA NO TRABALHO E ENTREI DE BAIXA PERLONGADA APARTIR DO DIA 5 DE NOVEMBRO DE 2014 ENTREI AO SERVIRÇO A 10 DE JANEIRO 2015 KUAIS SAO OS MEUS DIREITO DE FERIAS. KUANTOS DIAS TENHO DIREITO E APARTIR DE K DATA POSSO GOZAR AS FERIAS-AGRADEÇO MAIOR BREVIDADE POSSIVEL OBRIGADA
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Robert
SEGURO DA EMPRESA
Estive no seguro durante uma semana por acidente no trabalho! Isso faz com que perca direito aos 3 dias extra de assiduidade ? Obrigado
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Alice Pereira
Subsidio de Natal
Boa tarde

Trabalho há 26 anos na mesma empresa.

Estive de baixa de 23 de Janeiro a 29 de Julho deste ano.

Agosto gozo das férias.

Neste momento estou ao serviço e penso acabar o ano.

Para efeitos de cálculo de subsidio de Natal o mês de Agosto também conta?

Caso me possam ajudar nos cálculos ficaria muito grata.


Cumprimentos

Alice Pereira

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Sandro Barbosa
subsidio de ferias
ola boa tarde,ja pedi um esclarecimento mas ainda não me responderam,com o se devem recordar do meu problema,eu ainda continuo de baixa,sendo que o medico da fisioterapia diz que não posso mais trabalhar,e o do hospital diz que ainda sou novo para a reforma,e eu ando sem saber o que fazer,mas adiante,a minha questão é a seguinte,ano de 2013 entrei ao serviço a 22-04,voltei a baixar a 7-1-2014,e ainda estou de baixa,terei direito a subsidio de ferias?e se sim,quando é que o patrão tem de pagar?porque normalmente pagam no fim de julho,e não me pagaram,obrigad o.

2000 Caracteres remanescentes


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