A publicação dos resultados do Concurso Nacional de Acesso de 2013, publicados no site da Direção Geral do Ensino Superior (DGES - Concurso Nacional (Público)), violou a Lei das Normas Abertas, que foi aprovada pela Assembleia da República em Abril de 2011, tendo sido publicados em formato Microsoft Office XLS.
Novo Regulamento para a Interoperabilidade Digital a Administração Pública
Tribunal anula concurso público de software Microsoft no Município de Almada
Governo aprova regulamento que liberaliza mercado de sistemas informáticos do Estado
PCP acusa Governo de "Bloqueio à aplicação da Lei das Normas Abertas nos Sistemas Informáticos do Estado"
Normas Abertas na Administração Pública aprovadas em definitivo