Na sequência das propostas do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho, que estabelece a adoção de normas abertas para a informação em suporte digital na Administração Pública, promovendo a liberdade tecnológica dos cidadãos e organizações e a interoperabilidade dos sistemas informáticos do Estado. A lei foi aprovada sem votos contra, com os votos favoráveis do PS, CDS, PCP, BE e PEV e a abstenção do PSD.

Normas Abertas na Administração Pública aprovadas em definitivo

O Governo decidiu em Conselho de Ministros aprovar um novo regulamento sobre especificações técnicas e formatos digitais que, na prática, abre à concorrência o mercado dos sistemas informáticos do Estado, com um enorme potencial de poupança.

PCP acusa Governo de "Bloqueio à aplicação da Lei das Normas Abertas nos Sistemas Informáticos do Estado"
Normas Abertas na Administração Pública aprovadas em definitivo

A ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas esteve presente no IX Encontro Nacional sobre Tecnologia Aberta, onde apresentou um ponto de situação de quatro anos de actividade.

A Assembleia de República aprovou a 6 de Abril de 2011 o diploma resultante da discussão na especialidade dos projectos de lei relativos a Normas Abertas submetidos anteriormente pelo PCP e Bloco de Esquerda. Este diploma exprime o consenso atingido entre as várias forças partidárias tendo sido aprovado em votação final com votos a favor do PS, CDS, PCP, PEV e BE e abstenção do PSD.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro, constituiu o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), doravante abreviadamente designado por GPTIC.

Está a ser desenvolvido o projecto "Ensino à Distância Via Televisão Digital", cujo objectivo é criar soluções de comunicação integradas e redes de relação e partilha de conhecimento através de serviços com tecnologias multicanal para atendimento e comunicação, nomeadamente via televisão digital.

Este diploma estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações electrónicas - permitindo a utilização do equipamento para serviços de outros prestadores -, bem como pela rescisão do contrato durante o período de fidelização.

A AMA – Agência para a Modernização Administrativa e a ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, informam que o 7.ª workhsop do ciclo de sessões de Sensibilização sobre software Open Source para a Administração Pública será dedicada ao tema Base de Dados e Sistemas de Gestão Empresarial (ERP - Enterprise Resource Planning) e terá lugar no dia 16 de maio no Laboratório Nacional de Engenharia Cívil, em Lisboa.

A AMA – Agência para a Modernização Administrativa e a ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, informam que o 6.ª workhsop do ciclo de sessões de Sensibilização sobre software Open Source para a Administração Pública será dedicada ao tema Sistemas de Informação Geográfica e terá lugar no dia 28 de março no Laboratório Nacional de Engenharia Cívil, em Lisboa.

A AMA – Agência para a Modernização Administrativa e a ESOP – Associação de Empresas de Software Open Source Portuguesas, informam que o 5.ª workhsop do ciclo de sessões de Sensibilização sobre software Open Source para a Administração Pública será dedicada ao tema Helpdesk e Ticketing e terá lugar no dia 14 de fevereiro no Laboratório Nacional de Engenharia Cívil, em Lisboa.