A ESOP tomou conhecimento através do Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 2012 [1] e de uma notícia no Jornal de Negócios de 3 de Fevereiro [2], que o Conselho de Ministros decidiu autorizar a realização da despesa com a aquisição de licenciamento Microsoft para os organismos do Ministério da Administração Interna para o triénio 2012-2014.
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Em 2009, idêntico licenciamento custou ao estado português cerca de 10 milhões de Euros (9.986.794,93 €) [3].
Também em 2009 este licenciamento foi efetuado por ajuste direto, sem respeito pela lei da concorrência e os mais elementares princípios da boa gestão dos dinheiros públicos.
Em 2009, a ESOP contactou a Direcção-Geral de Infra-Estruturas e Equipamento (DGIEE) do Ministério da Administração Interna, responsável pela aquisição, no sentido de saber onde tinha sido publicado o caderno de encargos, quais eram as necessidades específicas que o MAI pretendia cobrir com aquele licenciamento de software, e que empresas tinham sido consultadas, mas não conseguiu que lhe fossem fornecidos esses dados. Na altura a ESOP ofereceu os seus préstimos para reunir com a DGIEE na busca de alternativas com melhores funcionalidades e mais económicas, sem nunca ter obtido qualquer resposta.
Três anos decorridos, a DGIEE do MAI continua a impor adjudicações sem cadernos de encargos públicos, sem requisitos técnicos públicos e sem consulta de alternativas.
Não poderá existir uma “relevante redução de despesa" sem uma verdadeira concorrência e sem o fim de privilégios.
Esta decisão revela os problemas graves nos procedimentos de aquisição que até agora se têm verificado. Portugal não poderá sair da situação em que se encontra se continuarem a existir “áreas protegidas” onde a concorrência não é admitida.
Esta decisão vem evidenciar ainda mais a importância da implementação rápida do Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação, (PGERRTIC) [4] , também ele aprovado pelo Conselho de Ministros, e que aponta na direção oposta: apoio às pequenas e médias empresas nacionais, encorajamento do estudo de soluções alternativas e o incentivo à adoção de software aberto.
A ESOP convida todos os Ministérios, e especialmente ao Ministério da Administração Interna, cujo Ministro na qualidade de Presidente da Direcção do Grupo Parlamentar do PSD, na oposição, defendeu a adopção de software aberto como via para a redução da despesa pública, que aceitem estudar com a ESOP as alternativas a estas situações, no sentido definido no PGERRTIC e da mudança de Portugal para uma sociedade mais aberta e competitiva.
[1] http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/secretario-de-estado-da-presidencia-do-conselho-de-ministros/documentos-oficiais/20120202-cm-comunicado.aspx
[2] http://www.jornaldenegocios.pt/
[3] http://www.base.gov.pt/base2/html/pesquisas/contratos.html?tipo=AJUSTES#26893
