A publicação dos resultados do Concurso Nacional de Acesso de 2013, publicados no site da Direção Geral do Ensino Superior (DGES - Concurso Nacional (Público)), violou a Lei das Normas Abertas, que foi aprovada pela Assembleia da República em Abril de 2011, tendo sido publicados em formato Microsoft Office XLS.
Novo Regulamento para a Interoperabilidade Digital a Administração Pública
Tribunal anula concurso público de software Microsoft no Município de Almada
Governo aprova regulamento que liberaliza mercado de sistemas informáticos do Estado
PCP acusa Governo de "Bloqueio à aplicação da Lei das Normas Abertas nos Sistemas Informáticos do Estado"
Normas Abertas na Administração Pública aprovadas em definitivo
Em relação à adoção de normas abertas na Administração Pública, a lei estabelece: “obrigatória a aplicação de normas abertas em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objeto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública”. Para a implementação desta legislação consideram-se as normas e formatos digitais definidos pelo RNID – Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital. Neste Regulamento é determinado como formato obrigatório para documentos de dados editáveis, nomeadamente folhas de cálculo, o formato ODF 1.1.
Em relação à adoção de normas abertas na Administração pública, a ESOP "julga que neste momento o esforço na adoção de normas abertas nos sistemas do Estado, de mobilização e de gestão de mudança, que deveria ser assumido por todos os sectores da Administração Pública, está aquém daquilo que foram os objetivos traçados e que o contexto atual do país urge que se faça."
Lei das Normas Abertas (Lei n.º 36/2011 de 21 de Junho): https://files.dre.pt/1s/2011/06/11800/0359903600.pdf
Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital (Resolução do Conselho de Ministros n.º91/2012): https://files.dre.pt/1s/2012/11/21600/0646006465.pdf
Site do MEC, relativo às colocações no Ensino Público em 2013
Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas TIC
ESOP » Ministério da Educação viola Lei das Normas Abertas na publicação de dados de acesso ao ensino superior
