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A Assembleia de República aprovou a 6 de Abril de 2011 o diploma resultante da discussão na especialidade dos projectos de lei relativos a Normas Abertas submetidos anteriormente pelo PCP e Bloco de Esquerda. Este diploma exprime o consenso atingido entre as várias forças partidárias tendo sido aprovado em votação final com votos a favor do PS, CDS, PCP, PEV e BE e abstenção do PSD.

Dado que os aspectos técnicos ainda terão que ser regulamentados pela AMA, no prazo de 90 dias, a ESOP limita-se nesta fase a reconhecer o excepcional empenho dos participantes do Grupo de Trabalho de onde resultou o texto final.

A ESOP congratula os promotores dos projectos, as entidades que participaram nas audições da Comissão Parlamentar e os partidos que aprovaram a Lei, esperando que este tenha sido um primeiro passo rumo ao fim dos problemas de interoperabilidade que tanto encarecem e dificultam a operação de sistemas informáticos.

A regulamentação que irá complementar o diploma agora aprovado será um factor decisivo para a sua implementação.

Texto Final dos Projectos de Lei n.º 389/XI (BE) e n.º 421/XI (PCP) Texto Final dos Projectos de Lei n.º 389/XI (BE) e n.º 421/XI (PCP) (217.41 KB) - Estabelecem a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.

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