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No dia 1 de Janeiro de 2011 entrou em vigor o novo Código Contributivo da Segurança Social Código Contributivo da Segurança Social (300.04 KB) que define novos prazos de pagamento das contribuições/quotizações e de entrega das declarações de remunerações para os trabalhadores por conta de outrem.

Logo Segurança SocialSegundo a informação disponível no site da Segurança Social, o novo Código Contributivo traz diversas alterações ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

As declarações de remunerações, relativas ao mês de Dezembro de 2010, continuam a ser entregues e pagas até dia 15 de Janeiro de 2011. No entanto, a partir de Fevereiro, o prazo de entrega passa a ser até dia 10 do mês seguinte a que as declarações dizem respeito e obrigatoriamente através da Segurança Social Directa.

Também o pagamento das contribuições e quotizações sofre alterações. O pagamento do mês de Dezembro de 2010 é efectuado até dia 15 de Janeiro de 2011, mas a partir de Fevereiro o pagamento das contribuições e quotizações passa a ser efectuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte a que respeitam.

Para ficar a saber mais sobre o novo Código Contributivo, consulte os Guias Práticos para cidadãos e empresas.

Data: 31-12-2010

Fonte:Portais do Cidadão e da Empresa com Segurança Social

Beatriz Madeira
Caro Armando Silva,

Pela informação de que dispomos, a atualização é feita automaticamente, não sendo necessária qualquer intervenção do beneficiário.

Armando Silva disse:
Bom dia,
Uma vez que estamos próximos de Outubro de 2011, gostaria de saber se é preciso dirigir-me à segurança social para requerer a atualização do escalão de base de incidência, ou se este é feito de forma automática.
Obrigado

Armando Silva
Bom dia,
Uma vez que estamos próximos de Outubro de 2011, gostaria de saber se é preciso dirigir-me à Segurança Social para requerer a atualização do escalão de base de incidência, ou se este é feito de forma automática.
Obrigado

Beatriz Madeira
Caro José Silveira,

Relativamente à resposta que lhe dei antes, "Se o valor do subsídio de refeição ultrapassar os 6,41 EUR é o empregador que paga a contribuição.", não foi correcta. Se o valor for superior a 6,41 EUR, então são ambos empregador e trabalhador que pagam a contribuição. Isto acontece porque, se o valor é superior, então a retribuição do trabalhador é superior e a chamada "base de incidência contributiva" é, igualmente, superior, sendo empregador e trabalhador mais penalizados. Quanto mais ganha, mais paga (quer empregador, quer trabalhador).

Beatriz Madeira
Caro José Silveira,

Se o valor do subsídio de refeição ultrapassar os 6,41 EUR é o empregador que paga a contribuição.

Relativamente aos valores de ajudas de custo, a redução do valor poderá estar directamente relacionada com a redução dos limites legais de isenção de tributação de ajudas de custo. O trabalhador deslocado poderá optar por que seja o empregador a pagar directamente os custos inerentes às deslocações (que possam implicar dormidas, em hotéis até 3 estrelas), ficando sem direito a ajudas de custo. No entanto, há a vantagem de não se "debater" com um valor que "não paga" a despesa.

A recusa de trabalhar deslocado poderá vir a colocar em causa o próprio contrato de trabalho. Se a contratação pressupõe as deslocações, então há que cumprir. Sugerimos que verifique se há abertura para pagamento directo dos custos de deslocação pelo empregador e, por esta via, "resolver" o problema que se lhe coloca por causa da redução do valor de ajuda de custo.

josé silveira
27
boa noite.
a minha duvida é relativa as faturas, que nao podem excedre os 6.41. quem é que tem que pagar a contribiçao? o patrao ou o empregado?
quanto as ajudas de custo, na minha empresa recebiamos 40euros diarios, acontece que no inicio do ano a entidade patronal reduziu par 30 euros dizendo que acima desse valor teriamos que pagar irs dessas ajudas de custo? isto é verdade: acontece com 30 euros nao da para pernoitar e para refeiçoes. posso me recusar a trabalhar deslocado mediante esta situaçao e estes valores.
aguardo resposta

obrigados

Beatriz Madeira
Cara Helena Isabel,

Para obter a resposta que necessita sugerimos que contacte a Caixa Geral de Aposentações e lhes coloque a questão directamente.

Contactos em http://www.cga.pt/contactos.asp .

Pedro Ferreira
Assunto: Gostaria de saber se os descontos dos contribuientes da Ciaxa Geral de Aposentações continua de 10% ou se já subiu para os 11% se subiu qual a lei ou postaria onde está publicado.Descontos para CGA

4000 Caracteres remanescentes


Código do Trabalho

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O código do trabalho apresentado nesta página (Lei n.º 7/2009) e artigos anexos está em vigor desde Fevereiro de 2009 e foi atualizado com as alterações introduzidas . Para consultar o...

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