Subsídio de Desemprego de Sócio Gerente - Acórdão do STA de 14-03-2013
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2013
Acórdão do STA de 14-03-2013, no Processo n.º 1209/12
Processo nº 1209/12 – Pleno da 1.ª Secção
A condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo contrato de trabalho cessou, não obsta à caracterização da respectiva situação como de desemprego, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6, número 1, do DL 119/99, de 14 de Abril, e 2, número 1, do DL 220/2006, de 3 de Novembro, respectivamente.
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