Trabalho - Recrutamento, Ajudas de Custo, Legislação

Decreto-Lei n.º 169/2006 de 17 de Agosto

O Programa do XVII Governo Constitucional prevê a adopção de um conjunto vasto de medidas estratégicas para o desenvolvimento e o crescimento do País, quer em matéria de modernização da Administração Pública quer em matéria de contenção da despesa pública e de racionalização de efectivos de pessoal. Neste contexto, importa dar corpo a algumas destas medidas de forma a respeitar os compromissos internos e internacionais naqueles domínios.

Referências

Código do IRS (Artigo 68º); Dec. Legisl. Reg. n.º 20/11/M, de 26/12 (Artigo 1º); Dec. Legisl. Reg. n.º 2/99/A, de 20/1 (Artigo 4º); Dec. Legisl. Reg. n.º 25/09/A, de 30/12 (Artigo 1º)

Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2013
IRS para 2013 - Deduções
IRS para 2013 - Alterações
IRS - Tributação das Indemnizações

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O líder parlamentar do PSD anunciou hoje que a maioria parlamentar PSD/CDS-PP chegou a acordo com o Governo para reduzir a sobretaxa de IRS a aplicar aos salários de 2013 de 4% para 3,5%.

IRS para 2013 - Alterações
IRS para 2013 - Deduções
IRS - Tributação das Indemnizações
Tabelas de retenção de IRS na fonte para o continente em 2012

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Foi prorrogado, até ao dia 31 de julho de 2012, o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada /Declaração Anual (IES/DA), relativa ao período de 2011.

O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, anunciou o reforço do sistema de ensino dual no próximo ano letivo, para dar mais qualificações aos jovens. O Ministro falava aos jornalistas durante a iniciativa «Portugal a Crescer», a decorrer em Matosinhos, na Exponor.

Com o objectivo de reforçar a liquidez das empresas, o Governo vai disponibilizar um novo empréstimo do Banco Europeu de Investimento, no valor de 500 milhões de euros, para executar investimentos do QREN.

O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, presidiu à apresentação da medida «Estímulo 2012» aos empresários da região de Lisboa.

A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) apresentou um projeto de Decreto-Lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, que simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito do Licenciamento Zero, aumentando o prazo da implementação da iniciativa até “dois anos, a contar da data da sua entrada em vigor”, em 2 de maio de 2011.

QREN - Programa Operacional de Factores de Competitividade- Concursos abertos:

O calendário de concursos Compete retomou a 23 de Dezembro com a abertura de 5 concursos com um valor total de 110 milhões de euros para investimento em inovação.