O Governo decidiu em Conselho de Ministros aprovar um novo regulamento sobre especificações técnicas e formatos digitais que, na prática, abre à concorrência o mercado dos sistemas informáticos do Estado, com um enorme potencial de poupança.
PCP acusa Governo de "Bloqueio à aplicação da Lei das Normas Abertas nos Sistemas Informáticos do Estado"
Normas Abertas na Administração Pública aprovadas em definitivo