Normas Abertas na Administração Pública aprovadas em definitivo
A Assembleia de República aprovou a 6 de Abril de 2011 o diploma resultante da discussão na especialidade dos projectos de lei relativos a Normas Abertas submetidos anteriormente pelo PCP e Bloco de Esquerda. Este diploma exprime o consenso atingido entre as várias forças partidárias tendo sido aprovado em votação final com votos a favor do PS, CDS, PCP, PEV e BE e abstenção do PSD.
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