Julho 2014 - Trabalhadores independentes, prova escolar e subsídios ao arrendamento

Destaques

Trabalhadores Independentes - Reconhecimento de isenção - Segurança Social

Os trabalhadores independentes que acumulem atividade independente com atividade profissional por conta de outrem, encontram-se isentos da obrigação de contribuir para o regime dos trabalhadores independentes, desde que preenchidas as condições de reconhecimento da referida isenção (artigo 157.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).

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Recibos Verdes do Estado

Os contratos de prestação de serviços ao Estado que abrangem trabalhadores a recibos verdes ou serviços pontuais vão manter a "redução remuneratória", ou seja, os cortes idênticos aos que foram declarados inconstitucionais no Ácordão 413/2014 do Tribunal Constitucional, de 2,5% a 12% acima dos 675 euros.

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Consultar artigo sobre Acórdão 413/2014 do Tribunal Constitucional

Questões fundamentais sobre

Contabilização de dias de férias

De modo geral, podem aplicar-se os princípios descritos no artigo para contabilização de dias de férias do trabalhador. Estas "regras" são aplicáveis a trabalhadores com vínculo contratual sem termo, sendo diferente em caso de contratação a termo certo.

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TRU - Tabela Remuneratória Única da Função Pública

A Tabela Remuneratória Única (TRU) da Função Pública para 2015 proposta pelo Governo é uma adaptação da tabela criada em 2009, onde se pretende "encaixar" remunerações (desajustadas) nos 115 níveis previstos para remuneração de trabalhadores em funções públicas.

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Apoios sociais

Prova Escolar - Ano Letivo 2014/15 - Segurança Social

31 Julho é o prazo para a realização da Prova Escolar através da Segurança Social Direta. A Prova Escolar feita até 31 Julho assegura o pagamento das prestações do Abono de Família e da Bolsa de Estudo desde o início do ano letivo a quem tem direito a beneficiar das mesmas.

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Lisboa - Subsídio Municipal ao Arrendamento

Está em curso, até 31 Julho próximo, a 2ª edição do Subsídio Municipal ao Arrendamento (SMA) da Câmara Municipal de Lisboa. Esta é uma medida transitória incluída no Plano Municipal de Emergência Social de apoio às famílias. As candidaturas são efetuadas online e podem candidatar-se os agregados familiares que se encontrem em situação económica difícil e que tenham arrendado ou pretendam arrendar em Lisboa.

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Apoios sociais ao arrendamento

Existem apoios estatais ao arrendamento, nomeadamente através de Habitação Social, Arrendamento Jovem, Subsídio de Renda de Casa e Mercado Social de Arrendamento.

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Tecnologia

Comentários online falsos

Recorrer à leitura de comentários e/ou críticas online para perceber se um produto ou serviço poderá ir ao encontro das nossas necessidades e expectativas é um procedimento já adotado por muitas pessoas.

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Mais informação sobre

Indeminizações - Simulador de indemnizações da ACT

Pensões - Simulador de pensões para 2015

Seguro automóvel - Comparação dos produtos disponíveis no mercado