No uso das suas competências enquanto Câmara de Comércio e Indústria, a Direcção da Associação Industrial Portuguesa deliberou, na sua reunião do passado dia 26 de Julho de 2011, relançar e dinamizar o seu Centro de Arbitragem.

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 93/2011, de 27 de Julho, que permite o exercício alargado de funções nos centros de saúde por médicos especialistas em medicina geral e familiar (MGF). O objectivo é atenuar a falta de profissionais através da contratação de médicos por um horário de trabalho mais alargado.

De acordo com o Despacho N.º 14/2011 do Ministério das Finanças, o prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada /Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, relativa ao período de 2010, é prorrogado até ao próximo dia 16 de Setembro.

Aumento do IVA é uma das várias medidas que o Governo aprovou para acelerar a redução do défice.

No âmbito da implementação do Plano para a Qualidade no Serviço ao Contribuinte, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), disponibilizou, no Portal das Finanças, a Agenda Electrónica Interactiva.

O prazo para o cumprimento da obrigação declarativa da Informação Empresarial Simplificada (IES), referente ao exercício de 2010, termina no dia 16 de Setembro de 2011, sexta-feira. Inicialmente previsto para acabar a 15 de Julho, o prazo foi revisto duas vezes, prolongando-se até ao próximo dia 16.

Os cortes salariais previstos para a função publica não violam a Constituição da República, em virtude do interesse publico inerente, pelo que o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a sua inconstitucionalidade.

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Em complemento das acções "ABC Mercado", que visam transmitir informação a Empresas em fase inicial de internacionalização, as acções "Como vender em..." destinam-se àquelas Empresas que, tendo já uma presença ou contacto com o mercado, procuram um aconselhamento mais ajustado às suas necessidades de crescimento, diversificação ou reposicionamento da sua oferta nesse mercado, proporcionando-lhes reuniões individuais com especialistas dos mercados, durante cerca de 45 minutos, preparadas em função das necessidades identificadas e onde serão respondidas questões colocadas pela Empresa, sendo também sessões de aconselhamento sobre o ambiente de negócios no mercado.

O concurso de candidaturas ao apoio financeiro do Alto Comissariado da Saúde (ACS) não vai ser lançado durante o período de Outubro de 2011. Em causa está a reformulação orgânica do Ministério da Saúde em curso, que abrange igualmente o ACS.