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Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos novos contratos de trabalho.

Estas alterações limitam as indemnizações em caso de despedimento por cada ano trabalhado a 20 dias (30 dias até agora) com um cúmulo máximo de 12 meses de salário sendo aplicadas aos contratos celebrados depois de 1 de Novembro de 2011.

O Código do Trabalho, foi aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Patrícia
rescindir contrato sem termo
Boa tarde!
Vou rescindir contrato sem termo (com inicio a 26 de AGosto de 2007) com término a 26 de NOvembro de 2014. Vou dar as minhas ferias do ano passado e deste como tempo de pre aviso. Deram-me 20 dias (Janeiro a Outubro), gostaria de saber se não posso gozar pelo pelos um dia de Novembro, uma vez que apenas termino contrato no seu final?
Obrigada.

Beatriz Madeira
Cara Patrícia, bom dia.

No ano da rescisão do contrato, o trabalhador tem direito a (aproximadamente) 1,8 dias de férias e respetivo/proporcional subsídio por cada mês completo de trabalho, e proporcional em caso de mês incompleto, até um máximo de 20 dias de férias anuais. Ver informação completa sobre contabilização de dias de férias em http://sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1830-contabilizacao-de-dias-de-ferias.html

rui
horas extraordinárias
Bom dia.
Gostaria de saber qual a percentagem atual (2014) para pagamento de horas extraordinárias.
Sou funcionário publico e neste momento pagam-me 12.5% na 1ª hora, 18.75% nas seguintes e 25% ao domingo. Será que estão a pagar-me corretamente?
obrigado

Beatriz Madeira
Caro Rui, boa tarde.

O trabalho suplementar (horas extraordinárias) deixou de poder ser compensado com "descanso compensatório", sendo atualmente pago da seguinte forma:

1. Primeira hora extra em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 25% ao valor diário do salário base.
2. Horas seguintes em dia útil (de trabalho "normal"), acrescenta 37,5% ao valor diário do salário base.
3. Horas extra em dia de descanso semanal ou em feriado, acrescenta 50% ao valor diário do salário base.

Nesta matéria consultar os pontos 2 e 3 do artigo que encontra em http://www.sabiasque.pt/trabalho/legislacao/resumos/1072-alteracoes-ao-codigo-do-trabalho-a-partir-de-1-de-agosto-de-2012.html

Beatriz Madeira
Suporte legal no artigo 162 da Lei 35/2014 de 20 Junho que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que pode consultar em http://sabiasque.pt/lei-geral-do-trabalho-em-funcoes-publicas.html
JOSE MARTINS
dereito a indeminizacoa
gostaria de ser infomado de quanto teria a receber de imenizaçao por ser dispidido
.uma vez que nao a trabalho no meu ramo das caxilharias de aluminios.
tenho comtrato sem termo celeberado a 22~11~2012 gosei ja 22 dias de ferias recebo todos os meses sub de ferias e natal tenho 585.00 mensais vencimento,
fui informado que se nao melhorar esta situacao sairia no fim de 2013 nas melhores das inpotises fevereiro de 2014

Paulo ruivo
sub de transportes
Eu estava colocado numa empresa na condição de prestação de serviços, de um dia para o outro transferiram me para outro local de serviço mais distante sem me consultarem. Tenho direito a receber subsidio de transportes? Como me posso informar relativamente a esta questão? Obrigado

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